materia nº 13/2013

ESTADO DO PARANÁ
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N.. t3/2013
SÚMULA: Atualiza e altera a redação da Lei
Orgânica do Município de Três Barras do paraná e
dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MLINICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
9lIADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, OSMAR ZORSI, PRESIDENTE DC; LEGISLATIVO MI]NICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l.o ' Para atralizar a Lei orgânica deste município, tomaÍn-se necessárias
as seguintes alterações:
e fr
CAPIÍAL DO FEUÁO
Três Barras aos 25 de março de 2013.
at_
o zo I
Presidente
Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 4l - Fone (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 854E5-000 - TÍês BaÍras do palaniípR
E-mail: camun3ba@visaotret.com.br
I = O Artigo N.. 129, inciso D! Alínea,.b', passa a ter a seguinte redação:
b) contrato improrrogável, com pr.vo mríximo de dois anos, vedada a
reconduçâo. @menda Constitucional N." 02193).
II = o Artigo N.o 129, inciso XVI, alínea "c" passa a ter a seguinte redação:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
profi ssões regulamentadas. @menda Constitucional 34/ZOOI).
Itr = O Artigo N.o 138, inciso XI, terá a seguinte redação:
)([ - licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com
duração de cento e oitenta dias. (Lei Federal N.. I 1.7701200g).
IV = Art. 160 = Fica revogado, por inconstitucionalidade, conforme
justificativas em anexo.
1
^lL21-. § 4o - A eleição para renovação da Mesa realizar-se'á sempre na primeira
sessão ordinária, do primeiro período do ano respectivo, considerando-se
autornaücarnente empossadoo os eleitc.
Art í29 - A administraçâo pública direta, indireta, de qualquer
tx￾b) conffio impronogável coín pÍazo máximo de um ano, vedada a ÍeconduÉo;
b) contrato com prazo máximo de dois anos.
íredacão dada oela Emenda Constitucional n.o 271993).
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
c) a de dois cargos privativos de médico;
A de dois roos ou emDreoos prNativos de orofissionais da saúde com
orofissões reoula ntadas: ( redacáo dada oela Emenda Constitucional n.o
34t2001.\
Art í38 - São direitos dos servidores públicc municipais, enÚe outros:
XI - licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com
dura@o de cento e vinte dias;
e oitenta dias - Lei n.o 11.77012008
ASSUNTO: ALTERACÕES A SEREM EFETUADAS PARA ATUALIZAR A PUELICACÀO:
Í{A LEI ORGÂNICA DO MUÍ{rcÍPlo DE TRÊS BARRAS OO PARÂilÁ- PR.
Muda a redação
DAS REUI{6ES
§ 40 - A eleição oara renovação da Mesa da Câmara realizar-se-á semore no
sequndo sábado do mês de dezembro do seoundo ano da leqislatura, e a
oosse dar-se-á. automaticamente. no primeiro dia útil do ano subsequente.
(redacáo dada oela resoluçáo n.o 06/2002 )