materia nº 2493/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heeteitura Municipal de Três Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
Protocolo Nº AB EBIS PROJETO DE LEI Nº 2493/2023
Data emissão: 02,03.A0 Data 03/07/2023
Hora:)3:03 A . . .
Responsável: ntouio SUMULA: . Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Câmara M. Três Barras Municipal a alterar o prazo da cedência de imóvel
em regime de Permissão de Uso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a alterar o prazo de cedência, em regime de Permissão de
Uso, à empresa Danieli Fernanda Dellabeta da Costa 10831386932, inscrita
no CNPJ sob o nº 41.298.448/0001-10, com sede no Distrito de Barra Bonita,
município de Três Barras do Paraná, os bens oriundos da Lei Municipal nº
2074, de 08/04/2021, passando-se de 03 (três) anos para 10 (dez) anos.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2074, de
08/04/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras, ná, em 03 de julho de 2023.
Prefeito Municip
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Weeteitura Municipal do Crês Barras do Jlucaná
CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2493/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para prorrogar o prazo da cedência de imóvel em regime de Permissão de Uso.
A prorrogação é do Termo de Permissão de Uso
da praia municipal de Barra Bonita.
O atualmente em vigência tem validade até o mês
de abril de 2024.
Como a empresa detentora da permissão está
cumprindo todas as condições propostas, e pretende fazer investimento de
equipamentos para melhoras a qualidade dos serviços prestados, faz-se
necessário a sua prorrogação.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete d
Paraná, 03 de julho de 2023.
refeito Municipal de Três Barras do
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Beefeitura Municipal de Qrês Barras do Maraná
CAPITAL DO FEIJÃO
agRego
Of. nº 283/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 03 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Moita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para
que seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2493/2023, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da cedência de imóvel
em regime de Permissão de Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atencjgsamente
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal