materia nº 7/2018

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cÂmana MUNrcrpAL oe rnÊs BARRAS oo paRaxÁ
ESTADo oo paRauÁ
§ 1" - O pagamento fica sujeito a dotação orçamentária prévia;
§ 2'- O pagamento deverá ser efetivado em, no máximo, 03 (três)
)Nt￾SinAUf-,a: Regulamenta no âmbito do poder Legislativo o art.
57 do Estatuto dos Servidores Municipais, e dá
outras providências.
AÍt. 2" - Aos servidores que encontrem-se em atividade, e que
seus serviços sejam indispensáveis para o bom funcionamento da estrutura adminis￾trativa do Poder Legislativo, fica autorizado o pagamento em pecúnia de eventual li￾cença especial que possua direito, e que requeira o pagamento em detrimento ao gozo.
Parágrafo único - O requerimento deverá ser direcionado ao pre_
sidente desta casa de Leis, o qual, após parecer da Mesa Executiva, tomará sua deci￾são fundamentadamente;
Art. 3o - O pagamento em pecúnia da licença especial poderá so_
frer desconto, desde que aceito pelo requerente, o qual não podérá ser superior a l0%
(dez por cento) do valor total da licença a ser recebida. -
parcelas mensais;
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Av. São Paulo. 452 - Caixa Postal 4l - Fone (45) 32351225 I (45) 51002 - CEP: 85485000 - Três Baras do PaÍaná-PR
E-mail : camaratresbarrasorâhotrnai l.co m
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'0712018
o Plenririo da câmara Municipal de Três Barras do paraná, Estado do paraná, apro￾vou e Eu, Osmar Zorsi, Presidente desta Casa de Leis, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1o - Fica regulamentado no âmbito do poder Legislativo o art.
57 do Estatuto dos servidores Municipais, Lei 085/94, de 07 de dezembro de 1994,
alterado pela Lei 1707118, de 2l de fevereiro de 2018, referente ao pagamento da li￾cença especial em pecúnia dos servidores em atividade.
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cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo paReNÁ
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Art 4'- Esta Resolução entraú em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 de agosto de 2018'
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Osmar Zorsi
Presidente
Av. Sâo Paulo, 452 - Caixa Postsl 4l - Fon. (45\ 32351225 I (45) 32351002 - CEP: 85485000 - TÍês Banzs do Paranâ-PR
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