materia nº 6/2019

cÂulna MUNtclpAl oe rnÊs BARRAS oo paRauÁ
§44
APROVAD
DE J5 I
O EM SESSAO
-!:-t -t3
ESTADO DO PARANA
PRoJETo DE REsoLuÇÃo N." 0612019
ST]MULA:
CâmaÍa MunrciP ê Trêl Barras do Paraná
Dispõem sobre a concessão, valor, pagamento e
prestação de contas de diárias no âmbito da Câ_
mara Municipal de Vereadores, e dá outras pro_
vidências.
Av. 5ão Pauto, 452 - Caixa Postat 41 - Fone: l45l 3235-í 225 I l45l 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mai[: câmaratrêsbarraspríilhotmai[,com
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o Plenário da câmara Municipal de vereadores de Três Barras do paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, Eli do carmo Schubert Teodoro, rresiaente, prom,r^fo a seguin- te
RESOLUÇÃO
Aú. 1o - Fica a presidente da câmara Municipal autorizada a con- ceder e pagar diárias aos agentes políticos, servidores e cargo ern co-isrão, quando realizarem viagens em função da câmara Municipal de verádorer, d"verrao ser ob- servado o que segue:
r - a concessão de diaria será autorizada somente se houver moti￾vos que justifiquem o deslocamento do beneficirlrio;
rI - os valores serão diferenciados conforme o destino da viagem,
e em conformidade com o Anexo I desta Resolução;
rII - o pagamento deverá ocorrer antecipadamente ao deslocamen- to, mediante autorização 
.assinada pela presidente, e somente ser realizado posterior_
mente mediante j ustifi cativa;
rv - poderá ser concedida, no máximo, 72 (seterúa e duas) diárias
por ano para cada beneficiário, tendo o limite mensal de l0 (dez) diárias;
V - após o retomo, o beneficiário da viagem deverá comprovar as atividades desenvolvidas, mediante certificado ou relatório, í*ao q"", u rárta de provaçâo implicará em desconto em folha de pagamento "om_ do varor receúido;
vI - caso teúa sido recebido o valor da diária, e ocorra o cancela- (.
mento ou desistência da viagem, o beneficiário deverá devorver o valor."."bi;;;;, d;_J
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§44
to;
05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pagamen_
no maxlmo,
vrr - se for pago valor à maior do que o devido ao beneficiário, ou ocorrer o retomo antes do previsto, deverá o mesmo restituir os valores à maior em, no máximo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em rolha de pagamen_ to;
yI,, 
- somente se autorizará diríria em finais de semana ou feria- dos de forma excepcional, com justificação;
rX - não se concederá diária sem que haja dotação orçamentária para tanto.
parágrafo único - A diária destina-se a cobrir as despesas decor- rentes de viagem, assim consideradas de hospedagem " uti-..rtuçuo, 
"'*."to u, a. transporte e locomoção, sendo que, em caso àe despesas "o- .o-úurtiuel, quando
pagas pelo beneficiário, serão ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal de venda ao consumidor.
Art' 2" - caso o beneficiário vá paticipar de evento onde a hospe- dagem seja custeada pero realizador, o varor da diríria senáieduzido à -.áá".
Art' 30 - considera-se diária integral, quando o afastamento do Município for superior a 12 (doze) horas, sendo quã, o aiastamento superior a 04 (quatro) horas será remunerada com metade do valoi da diána," ,p".rããã inferior a
este não dará direito ao recebimento de valor algum.
Art' 4o - os Anexos II - Requerimento de diárias, e III - Autoriza￾ção de diririas, são partes integrantes desta Resoiução, devendo os beneficiários preen_ chê-los e apresentá-los para deferimento.
§ 1" - euando a diária tiver como destinatiíria a presidente do Le- gislativo, esta terá o pagamento autorizado pelo vereador ocupante du p.irr"iru se- cretaria.
§ 2" - Todas as diárias de vereadores, exceto para participarem de curso de aperfeiçoamento, deverão ser deriberadas pero pleniírio. ' --' '-"-^
Lz^tu
Ay. 5ão Pâulo, 452 - Caixâ Postat 4l - Fone: l45l 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEp 85485 - Três Barras do paraná - pR
E-mai[: camâretresbarrasprlilhotmail.com
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fi cÂulnl MUNrcrpAl oe rRÊs BARRAS Do PARANA
ESTADO DO PARANA
§44
gão oficial de im
Art.5o - Os pagamentos realizados deverão ser publicados no ór_
prensa.
Art. 6" - Não será permitido o pagamento de diríria a pessoa que não seja agente público, servidor ou cargo comissionaão do poder Legisratío.
Art.7o - Os valores constantes do Anexo I são reajustados de acordo com o INPC - Índice Nacional de preços ao consumidor, referentJ ao periodo
de novembro de 2017 a dezembro de 201g.
- 
Parágrafo único - o reajuste do valor das dirírias será feito anual￾mente pelo mesmo índice, através de Resolução específica.
Art. 8" - Esta Resorução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução 0ll20}5 e suas alterações.
Gabinete da presidente, 02 de abril de 2019.
(r,
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
Av.5ão Paulo,452 - Caixa Postat 4l - Fone: í451 3235-1225 lÍ4513235-1002 - CEP85485-Três Barras do Paraná - PR
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cÂuam MUNrctpAl or rnÊs BARRAS oo paRaruÁ
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
§#4
Tabela de valores de cada diária
Re rao Valor R$ entes Políticos EXceto Foz d I u
Servidores do Le islativo AMoP Exceto caScaVEI e Foz do I ua u 281,00 entes Políticos Cascavel 211 00 Servidores do L islativo Cascavel 211 00
Foz do I u 507 00 Servtdores do Le islativo Foz do I ua 507,00 entes Políticos outro M unI I IOS EXceto curitIba 538 00 Servidores do islativo Outros Municí os exceto Curitiba 538,00 A entes Políticos Curitiba 565,00 Servidores do L islativo Curitiba 565 00 entes Políticos Brasília
Servidores do Le islativo Brasília 707.00 A entes Políticos outros Estados da Federa o 707,00 Servidores do L islativo Outros Estados da Fede o 707 00
Av. São Pauto, 452 - Caixa Postat 4l - Fone: Í451 3235-1225 l Í451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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Especificação
AMOP Cascavel 281,00
Agentes Políticos
707.00
fi cÂuana MUNtctpAl oe rnÊs BARRAS oo paRauÁ
ESTADO DO PARANA
§44
Através deste, vimos respeitosamente, REeUERER DlÁRlA para
BeneÍlciá a
ANEXO II
REQUERIMENTo DE DtÁRtAS
Matrícula no RG N'
Lotado na Divisão de
Na fun ão de:
Justificativa aÍa fea da vi
Data dê início e término dav em:
Destino da via
Meio de Trans orte utilizado:
Quantidade de diárias ueridas:
Valor unitário das diáflas:
A 
mos 
câmara Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias conÍorme ter- desta Resolução.
Três Barras do Paraná, daÍa.
Valor total das diáflas:
Requerente
Presidente
Ay. 5ào Pâuto, 452 - Caixâ Postat 41 - Fone: l45l 3235-1225 I (451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camâratresbârrasprGhotmait.com
Câmara Municipal de Três Barras do paraná
ôé' /. á-- Ç /tu-o-c*--,
fi cÂuanl MUNtctpAl or rnÊs BARRAs oo panauÁ
§44
Autorizo o mento de diárias a Sr
Lotado na Divisão de:
ESTADO DO PARANA
ANEXO ilt
AUTORIZA o oe orÁnns
a Matrícula no RG NO
cÂMA RA MUNIctpAL DE TRÊs BARRAs oo pnneNÁ
Na flrn ão de
Justificativa reali ão da vi
Data de início c término da via
Destino da vi em:
Meio de Trans rte utilizado:
Quantidade de diárias autorizadas:
Valor unitário das diárias:
Valor total das diáriâs:
Sendo 
me 
que a Câma ra Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias confor_ termos desta Resolução.
Três Barras d.o paraná, data.
Autorizado
Presidente
Av. 5ão Pauto, 452 - Caixa Postat 4t - Fone: l45l 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mailr camaratresbarrasprGhotmail.com
Recebi a importância de Rg
beneÍlciário
No /ano