materia nº 7/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§44
PROJETO DE RESOLUÇÃO N..0712019
APROVADO EM SESSÃO súnur,a: Dispõem sobre a utilização de veículo disponí￾vel à Câmara Municipal de Vereadores, e dá ou￾tras providências.
DE 22r oH i t9
Câmara Munici pa eTrês Eanas do Paraná
o Plenrírio da câmara Municipal de vereadores de Três Barras do paraná,Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do carmo schubert Teodoro, presidente, promulgo a seguin￾te
RESOLUÇÃO
Aú. 1o - Os veículos oficiais, próprios, locados ou recebidos a
qualquer título, somente poderão ser utilizados por vereadores e servidores no exercí￾cio do serviço público, desde que devidamentejustificado, atendendo o seguinte:
I - o deslocamento na área territorial do Município deverá ser pre_
cedido do preenchimento de itinerário de bordo, conforme Anexo I desta Resolução;
II - o deslocamento intermunicipal ou interestadual deverá ser pre￾cedido de requerimento para utilização, o qual, se for feito por servidor, deverá ser di￾recionado à Presidente para deferimento, e se for por vereador, deverá ser direcionado
à Mesa Diretora desta casa de Leis e votado em plenário, conforme Anexo II desta
Resolução, além do preenchimento do itinerário de bordo;
III - a utilização do veículo por vereador, somente poderá ocorrer
após a deliberação do Plenário;
IV - somente quem tiver habilitação legal expedida pelo Detran
poderá utilizar o veículo como condutor;
V - todos que forem utilizar o veículo, deverão fazer cadastro pré_
vio, onde constará seus dados de habilitação, para que, eventualmente, em caso de
multas sobre o mesmo, esta seja atribuída ao motorista daquela opoúunidade.
Art. 2o - É vedada a utilização de veículo em roteiro/trajeto/itine￾rário diferente do constante na requisição preenchida e autorizada, salvo moiivo justi- 
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Ay. 5ào Peulo, ó52 - Ceixa Postât 61 - Fone: Íó51 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEP 85ó85 - Três Barras do Paraná - PR
E-mail: camaratresbarraspríilholmail.com
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fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
e força maior, como também em qualquer atividade estraúa ao serviço público.
Art. 3o - São deveres dos Vereadores e Servidores, usuários de ve_ ículos oficiais, utiliáJos em esuita obediência das normas legais e aos princípios ine_
rentes à Administração Pública observando as seguintes coníutas:
r - colaborar com a preservação e manutenção do patrimônio pú￾blico, evitando danos aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido de veículo;
III - não utilizar veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos itineriírios previamente estabelecidos;
V - não fumar no interior do veículo.
Art- 4o - euem estiver utilizando o veículo, deverá ainda observar
o seguinte:
I - comunicar imediatamente a quem autorizou a utilizaçâo do veí￾culo qualquer irregularidade cometida ou relacionaáa à manutenção do veículo;
II - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo￾se atualizado às novas regras que surgirem e à direção defensiva;
III - não estacionar em local proibido;
IV - não praticar atos ou manobras que comprometam a imagem
da Câmara Municipal;
V - não ingerir bebida alcoólica quando for utilizar o veículo;
w - não entregar o veículo sob sua responsabilidade a outra pes￾soa;
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- manter o veículo higienizado;
Art. 5. _ feyerf haver designação de um responsável pelo contro_ le de saída e utilizaçâo do veículo, bem como dã documentaçâo do mesmo. 
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AY. São Pãu[o,452 - Ceixa Postal4l - Fonê: ÍáSl 32:lE- i)rÉtttEt1..Ê r,rââ ^.ââÉ,^- r ^ - 
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EsrADo oo plnaNÁ
§44'
Art. 6'- Não haverá pagamento adicional a qualquer título para
quem utilizar o veículo, exceto o direito que possa possuir ao recebimento de diária
para seu deslocamento.
Art.7" - o usurrrio está autorizad o a fazer o abastecimento do veí￾culo em viagens, sendo que, no seu retomo deverá requerer a restituição dos valores
gastos.
Parágrafo único - euando ocorrer o abastecimento, o usuário de￾verá colocar a placa e a quilometragem do veículo na nota fiscal a ser emitida em
nome da Câmara de Vereadores.
Art. 8" - os veícuros a disposição da câmara Municipal deverão
ser identificados com o Brasão do Município, e a escrita: .,poder Legislativo de Três
Barras do Paraní'.
EIi do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
Av.São Peuto, ó52 - Caixa Postal4l - Fone: Íó51 3235-1225 Il45l 3235-t 002 - CEP 85485 - Trâs Barras do Paraná - PR
E-mai[: camaratresbarrasprfôhotmâi[.com
Art 9'- E proibida a pemoite de veículo na residência de verea￾dor ou servidor, salvo em situação de emergênciq a ser justificada por escrito.
Aú. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidente, 12 de abril de 2019.
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Av. 5ão Pauto, 452 - Caixa Postal 41 - Fone: l45l 3235-1225 I l45l 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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§44
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA UNLZAçÂO DE VEíCULO
Através deste, vimos respeitosamente, REQUERER AUToRIzAÇÃo para uILtzAR o seguintê veículo
VeÍculo placas:
CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
BeneÍiciá a Matrícula no CNH N"
Lotado na Divisão de:
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Na ão de:
JustificatiYa util
Data de início e téÍmino da vi em:
Destino da via
Caso seja deferida a utilização do veículo, impÍescindível o preenchimento do ltinerário de Bordo.
Três Barras do Parunâ, data.
Requerente )Defiro
)Indefj-ro
Presidente
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Ay. São Pauto,452 - Caixe Postal4l -Fone:1451 3235-1225 ll45l 3235-1002 - CEP 85485 - Irês Barrâs do Parâná - PR
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ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de Resolução regulamentar a utilização de veí￾culo que foi disponibilizado pelo Chefe do Executivo, eis que, anteriormente
não existiam veículos na frota da Câmara Municipal.
Tal regulamentação se faz necessária em virtude de que, vários pode￾rão utilizar o veículo, e o mesmo deve ser utilizado com controle, além de jus￾tificativas para o uso do mesmo.
Este Projeto também vem ao encontro do interesse público, objetivo pri￾mordial da utilização do veículo.
Assim, espero que o presente projeto seja analisado e votado na sua
íntegra.
Nestes termos,
Três Barras do Paraná, 12 de abrilde 2019.
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 4l - Fone: l45l 3235-1225 I (451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-maili camaratresbarresprfilhotmail,com
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