materia nº 10/2019

': fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
§#4
PROJETO DE RESOLUÇÃO N." 10/2019
SÚlfUf.,a: Dispõem sobre o Controle Intemo na Câmara
Municipal de Vereadores, e dá outras providên￾cias.
o Plenário da câmara Municipal de vereadores de Três Barras do paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Eli do carmo schubert Teodoro, presidente, promulgo a seguin￾te
RESOLUÇÂO
Art. lo - O Controle Intemo da Câmara Municipal de Vereadores
será exercido por servidor vinculado a esta Casa de Leis, devendo obedecer o que se￾gue:
I - poderá ser designado servidor efetivo para exercer a função de
Controlador Intemo;
II - a nomeação de servidor para ocupar a função de Controlador
Intemo sem formação superior somente será possível desde que não haja no quadro de
servidores, servidor que atenda ao requisito escolaridade;
III - ter acesso a quaisquer processos, documentos ou informa_
ções, não podendo os mesmos serem negados ao Controlador;
IV - tem autonomia para impugnar atos sem fundamentação legal,
como também formular representação em desfavor do autor do ato;
v - tem participação direta nas sindicâncias e processos disciplina￾res relativos a servidores desta Casa;
VI - é incompatível a função de Controlador Intemo com o ocu_
pante do cargo de contabilista Legislativo e Advogado, bem com o recebimento de
vantagem./gratificação para exercer função em comissão de Licitações ou Fiscal de
Contratos;
Av. São Paulo,452 - Caixa Postat 4l - Fone: l45l 3235-1225 lÍ451 3235-1002 - CEP85485-Três Barras do Paraná -PR
E-mail: camaratresbarrâsprGhotmail.com
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VII - deverá o Controlador Interno seguir as orientações do Tribu￾nal de Contas do Estado do Paraná no exercício de suas funções.
Ãrt.2" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete daPresidente,26 de abril de2019.
É
§#
Eli do Carmo Schubert Teodoro
Presidente
Av. São Paulo, Á52 - Ceixa Postal Ál - Fone: [45] 3235-1225 I [45] 3235-1002 - CEP 85485 - rrês Barras do Paraná - PR
E-mail: cemaratrêsbarrasprGhotmail.com