materia nº 20/2022

cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAs oo panlNÁ
fi ESTADO DO PARANA
eu úHtcl SE (
§44 Di
de Três BaÍÍes do Paraí PRoJETo DE RESoLuÇÃo N." zonoiT","
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da União
nas licitações públicas, e dá oui-ras proviàências.
o Plenrírio da câmara Municipal de vereadores de Três Barras do paraná, Estado do paraná aprovou, e eu, Andréia pereira, presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃo
Art' 10 
processos licitatórios 
- Fica autorizada a aplicação de regulamentos editados pera união nos de oua.lquer natureza. *già"r p.rà Lei Federal 14. I 33, de I . de abril de :3Í,';::fru;ffi '*l*:Í;'"' "dã;;:ãi.ti,e,,eguru-.,i". p'-p,i".. ", q,.
ÂÍ. 2. _ Esta Resolução enha em vigor na data de sua publicação.
junho de ,ori.u'" 
das comissões da câmara Municipal de Três Barras do paranií, aos 20 de
t//^ a),oá^ Y".'-
Andréia Pereira
Presidente
Ante Motta "/4«^ I ' Secretário
D arte
2.Secretário
Prc....,colo No r-r5
Data emissão:
Hora:
Respon
Càmara M. Ba rra c tr
AY. São Paulo, 652 - Ceixa Postat 41 - Fone: Í451 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
E-mâil: cemaratresbarrasprGhotmeil.com
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§&r.^^{ A^úQ,r.^,á t'
Ivone Bonetti Brandt
3u Secretiíria
fi
cÂuana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAS oo pananÁ
EsrADo oo panaxÁ
§44
Está vigente aLei Federal 14.133,de 
tação das 
l.deabril de 2021, a quar traznova reguramen_ licitações públicas em todas as'esfeÀ 
-'---
ainda não 
A mesma não é de aplicação imediata, podendo ser intercalada com as legislações que deixaram de vigei no ãrary1o""to;*ãi"o],,ur, 
esta Câmara a mesma está sendo-utili zadapor em diversos processos de licitaça'o, U"*"orno de dispensa.
permite 
como a mesma tem regulamentações especíÍicas.da, união, e o artigo lg7 da mesma a utilização destas regulamentaiões p.i* ã.-ur, órgãos da Federação, até que não
i:?ffi1':?ffi#il,o:ff;*]''or'là" Éi""ü'iáo, "'tu 
-câ-a,u poa"*a,ui*." auq,"-
,* *oltt[;"**]ramos 
que o presente projeto de Resolução seja analisado e aprovado pe-
,Orr. 
turu das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do paraná, aos 20 de juúo de
,/' 4
(/,^'^ cl- '4r￾JUSTIFICATIVA
Andréia Pereira
Presidente
o,,WkK^o.*
I o Secretário
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20 Secretiírio
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Ivone Bonetti Brandt
3u Secretiíria
Av. 5ão Paulo, 452 - Câixâ Postet 41 - Fone: l45l 3235-1225 | l45l 3235-Í 002 - CEP 85485 - Três Barras do Paraná - PR
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