materia nº 26/2022

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cÂuInI MUNIcIPAL DE TRÊs BARRAs Do PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Dispõe acerca de alteração na Resolução no t1t20r3
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Barras do Paraná), e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paranrí: Estado do
Paraná aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a segúnte
RESOLUÇAO
Art. 1o. Ficam alterados artigos da Resolução n" 1412013, Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná, que passam a vigorar com a seguinte redação:
- (...)
Art. 56. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro, especialmente:
I - exarar parecer aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais;
II - receber e exarar pzuecer Ís emendas referentes às Leis Orçamentárias (PPA. LDO e
LOA) e aos Créditos Adicionais;
III - elaborar a redação final dos Projetos de Lei Orçamentriria Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual;
IV - receber e exarar parecer sobre proposições referentes à matéria tributriria, as
operações de créditos, às concessôes de subvenções sociais, auxílios e contribuições, à divida
pública e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e
acarretem responsabilidades orçamentiârias e financeiras para o erário municipal;
V - examinar o paÍecer expedido pelo Tribunal de Contas do Estado, acerca da pÍestação
de contas apresentada anualmente pelo Prefeito e exarÍu parecer, bem como apÍesentar o
respectivo Decreto Legislativo;
VI - exarar pareceÍ as proposições que tratarn sobre plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e da Câmara Municipal;
VII - exarar parecer as proposições que fixem os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Preleito e Secretririos Municipais;
VIII - expedir os atos normativos necessários para a orientação, os prazos, e demais
requisitos necessários ao cumprimento e apresentação pelos Senhores Vereadores as emendas
orçamentarias impositivas individuais que não contrariarem o disposto neste regimento e na lei
orgânica municipal;
IX - convocar audiência pública de discussâo das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
Av. São Pau to, 452 - Caixa postal4t 
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PRoJETO DE RESOLUÇ LOX" ZA:20Z2 càMo Três Baías
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(...)
Arl.73.ACâmaraMunicipaldeverárerrnir-seordinariamente,independentede
convocação, nos períodos de: lo de fevóreiro a l0 dejulho, e de lode agosto a 21 de dezembro.
§ 1" Deverão ser realizadas, no minimo, 40 (quarenta) sessões ordinrlrias no ano, sendo 04
(quatro) por mês.
§ 2o Nos meses de feverefuo e dezembro, serão realizadas, no mínimo, 02 (duas) sessões
ordinii.rias.
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(...)
Art. 129. (...)
Parágrafo único. O período legislativo a que se refere o inciso VIII deste aÍigo é contado
de l'de fevereiro a 21 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Seçâo I
Das Disposições Gerais
Art. 172. A Lei de Diretrizes Orçamenui.ria, a Lei do Plano Plurianual e a Lei
Orçamenttíria Anual, obedecerão aos preceitos da Constituição Federal, da Lei Complementar no
101, de 2000, da Lei no 4.320, de 1964, e dos demais preceitos orçamentiirios exigíveis e vigentes.
Art 173. Recebida do Prefeito os projetos de leis orçamenüírios, dentro dos prazos e na
forma prevista na legislação, o Presidente mandará distribuir cópias aos vereadores, enviando a
Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1' A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar
da data do seu recebimento, para exarar parecer aos projetos de leis orçamentárias.
§ 2o Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído por cópias aos Vereadores pelos meios
legislativos oficiais.
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§ 3o Aplicam-se aos projetos de lei do PPA, !a LDO e da LOA, no que não contrariar o
dispostõ neste capítulo, as regras do Processo Legislativo'
Seção II
Das Emendas as Leis Orçamentárias
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Art. 174. Recebidos pela comissão de Finanças e orçamento os Projetos oriundos do
PPA, LDO e LOA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do protocolo, a comissâo deverá
baixar ato normativo, definindo o prazo pala a apresentação e o protocolo de emendas pelos
demais Vereadores.
Parágrafo único. Esgotado o plttzo definido pela Comissão, não será mais aceito
protocolo de emendas nos projetos orçamentários.
Aú. 175. Aprovado o Projeto com emend4 voltará a Comissão de Finanças e Orçamento,
para colocáJo na devida forma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art.176. As Sessões em que se discutirern o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a
essa matéria, caso aprovado requerimento verbal, solicitado por qualquer Vereador e aprovado
pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1'Nas discussões, o Presidente, de oficio, pronogará as sessões até â votaçâo da matéria.
§ 2' A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a
votação da Lei Orçamentrlria Anual esteja conclusa em tempo de ser o projeto devolvido para
sanção.
Lrt. 177. A proposta orçamentairia do Poder Legislativo Municipal deverá ser
encamiúada a consolidação ao Executivo até o dia 30 de julho de cada ano.
Seção III
Das Emendas Impositivas Individuais Orçamentárias
Art.177-A. A emenda impositiva deve observar subsidiariamente, o contido nos §§ l1 e
12 do art. 166 da Constitüção Federal e demais preceitos impostos pela Lei Orgânica e neste
Regimento Interno.
§ l'O vereador que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta
intenção à Comissão de Finanças e Orçamento para efeitos da distribuigão equitativa entÍe os
inscritos, sendo que a comissão deÍinirá, por meio de ato normativo próprio o pmzo a ser
cumprido.
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av.são Pauto,652 - caixa postat{1 _fone:.Í(51 3235-1225 lÍ451 3235_1002-CEp E-mât[: cemaratresbarrasprGhotmait.com 85485 - Três Barras do paraná 
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§ 2" Caso o Vereador comunique a -Comissão 
de Finanças e OrÇ-amgnto que não iná
upr"r"rri-- "ri*àas impositivas "" proit'" de lei.orçamentária o resultado dos valores serão
distribuídos de forma "q;;r;;;;- o. v.r"uaor"r indiüduais que aderiram as emendas
impositivas.
§ 3o Vencidos o pÍaz§ aser definido nos termos do § lo deste artigo' a Comissão deverá
baixar ato normativo, definindo o pÍzvo para u upt"tt"açáo e o protocolo de.emendas pelos
v"r*aãi"t àt. se manifestaram po'iti'utnànt" a apresentação de emendas impositivas'
§ 4'Esgotado o prazo definido no § 3o deste artigo' não seú mais aceito protocolo de
emendas impositivas.
§ 5" Para cada emenda de Vereador a Comissão de Finanças e Orçamento emitini parecer
sobre a"sua viabilidade em até 5 (cinco) dias úteis do protocolo da mesma'
§ 6o A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto 1 indicação de recursos
o.çuÍn.iturio, àomo'fonte, ,ã "i"tuuao 
de acordo com a ordem de apresentação pelos
vereadores.
§7"AdecisãodaComissãodeFinançaseOrçamentosobreasemendasser:ífundamentada
., ". não sendo aprovada, por ausência dos êlementos essenciais, será devolvida ao autor que terá
; il; d" 1 (Á) dia íiil, u "ont* da notificação, paÍa apresentar a emenda devidamente
corrigida.
§ 8" Não apresentando a emenda no prazo definido previsto no § 7o deste artigo' a emenda
com inégularidades será arquivada pela comissão'
§ 9o Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão'
sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário'
Art.|77-r'.AsemendasimpositivaspropostasdeverãoobrigatoriamenteestaÍinstruídas
com as seguintes informações:
I --indicação do piojeto, ordem de serviço, obra, programa ou instituição destinada;
II - 
justif,cativa para a destinação do recurso;
III I descrição áos itens e equipamentos que serão adquiridos ou utilizados, bern como,
srras quantidades e medidas;
IV_informaçãoseoÍecursodestinadosupreaemendadeformaintegral,ouseainda
necessitará de emendá parlamentar ou recurso orçamentiírio municipal;
v_dotaçãoenaturezadadespesa.comadevidaindicaçãodosetorvinculadoaoPoder
Público Municipal que será destinado o recurso;
VI_anexoasemendas,todaequalquerdocumentaçãocomplementarquedemonstrea
legalidade das imposições dentro da legislação municipal, estadual e federal'fi*bL
Av. São Paulo, 452 - Caixa Postal 4í - Fone: (451 3235-1225 | [45] 3235-1002 - CEP 85485 -
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TrêJBarras do Paraná - PR
fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
§#4
ESTADO DO PARANA
Plenário da Câmara MuniciPal de T do Paraná, em 16 de setembro de 2022-
Seção IV
Dos Valores das Emendas de Caúter Impositivo
AÍt. 117'C.A Comissão de Finanças e Orçamento apresentará o 1l3r O1e cada Vereador
terá para apresentar * "-.nã* i.pã.iti'ut, bem. como informará aos Vereadores o valor da
R"""itu Corr"nt" Liquida apresentada no projeto de lei orçamentrário'
Parágrafoúnico.Paraasemendasindividuais,serápegoovalordaReceita,Corrente
Liquida prevlsta no projeto de lei orçamentiirio e dividido por 1,2%o, e o resultado seÉ dividido
p"tà quurtiOua" de .,rireádores, e o resultado é o valor que cada vereador terá para as emendas.
(...)"
Art, 2" Esta Resolução entra em vigor l0 (dez) dias após a data de sua publicação oficial.
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réia Pereira
Presidente
1o Secretário
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Motta
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Ivone Bonetti Brandt
3'Secretri,ria
AY. Sâo Paulo, 452 - Caixa Postal4l - Foner Í451 3235-1225 I Í451 3235-1002 - CEP 854s5 - Três 8ârrâs do paraná - pR
E-mait3 €emaratresbarrasprOhotmail,com
2o SecretáLrio
fi CAMARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA
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Seúores Vereadores, Seúoras Vereadoras
A proposta legisiativa que apresentamos a deliberação deste Egrégio Plenário
Lesislativo tem a finalidad" ã utuati-. o Regimento Intemo da câmara Municipal para
ãill[il"J:il à*'" i.iôrga"ica do Municípiã r,o qu" tange a deliberação e tramitação das
emendas impositivas *ç"...Íáti^ individuais pelos §eúoràs Vereadores e pelas Seúoras
Vereadoras.
TambémvisaadequaroperíodolegislaúvocomoqueestrídeterminadonaLei
Orgânica.
oRegimentolntemoapenasvaisregulamentaredarumapadronizaçãonalramitação
das emendas impositivas, f*ilit.o"à" os trabahãs pelos parlamentares. Não se esüí criando nada
de novo, apenas trazendo u-u ."goru.*oção combase nas novas regÉs que foram impostas pela
i"i O.garlu Municipal qu" up.ãuou a legalidade das emendas impositivas individuais por esta
Casa de Leis.
O regramento regimental atende determinações legais e vai ao.encontro o que a§
regulaÍnentações*que o congiesro Nacional defrniu em seu regimento para efeitos de atendimento
ao-que determina o art. 166 da Constituição Federal'
Já o período legislativo tu.te. foi objeto de aprovação !9 9m9nda à-Lei,Orgânica'
sendo que u p..rêrt" emenclã ao Regimento é para ádequação da quantidade de sessões, bem como
do periodo legislativo. ^ Diante do exposto, acreditando que este projeto também proporcionara maior
legitimidade ao Legislativo enquÍmto tap'"'"ntul1t" do povo' esperÍrmos a aprovação desta
prãportu de alteraçãã do Regimento Interno para que os trabalhos legislativos sejam executados
dentro de uma normatização legal e coneta'
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATTVA
A
Presidente
§0"^- BBA^"*-A
rlos da otta
1o Secretário
rte
2' Secreúrio
Ivone Bonetti Brandt
3" Secretri'ria
Av. 5ào Paulo, 452 - Caixa Postal 61 - Fone.:-1451 3235-1225 I ló51 3235-1002 - CEP 85485 - Três Barras do paraná - pR
E-meil! cameratresbârrasprOhotmeil.com