materia nº 33/2022

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CÂMARA MUNtctPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
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Câmare Três BaÍas do Paraú
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.'33t2022
;l^{sJ^e, içpul}cS 2ba} CRIA A ESCOLA DO LEGISLATM NO
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ü'\f€t\""oÀ-g TRES BARRAS DO PARANA, E DA OU￾TRAS PROVIDÊNCTAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou, e eu, Andréia Pereira, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. lo. Fica criada a Escola do Legislativo de Três Barras do Paraná, dentro da
estrutura organizacional da Câmara Municipal.
Art.2". A Escola do Legislativo compete planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais, em especial:
I - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e
profissional dos vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização téc￾nica de pessoal;
III - oferecer aos servidores da Câmara Municipal os recursos necessários, por
meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a
qualidade de suas atividades;
IV - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com
instituiçôes científicas e educacionais;
V - aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por
meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, vi￾sando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado
Democrático e ao exercício da cidadania;
VI - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e ativida￾des de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com
outras instituições de ensino;
VII - editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino,
pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal; \ \,
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Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo, 452 - CEP: 854E5000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdolnranaprJeg,br - Site htq»:// tresbarrasdoparanaprJeg.br
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GÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
VIII - promover peÍrnanente intercâmbio de informações e experiências com
instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notada￾mente em tomo dos campos temáticos das comissões permanentes;
IX - integrar o programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participa￾ção de servidores, vereadores e demais agentes políticos em videoconferências e cur￾sos presenciais e à distância;
X - desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideran￾ças comunitárias e políticas;
XI - oferecer os recursos necessários à participação de servidores em cursos de
pós-graduação;
XII - propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, expe￾riências, coúecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com ór￾gãos públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
XIII - propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para mi￾nistrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros proj etos e even￾tos de interesse da Câmara Municipal;
XIV - implementar diferentes modalidades de ensino-aprendizagem;
XV - organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara
Municipal.
Art. 3o. A Escola funcionará, em princípio, nas dependências da Câmara Muni￾cipal de Três Barras do Paraná, podendo tambem realizar atividades em locais exter￾nos dentro do Município, a serem dehnidos mediante convênios ou parcerias.
Art. 4o. A coordenação da Escola do Legislativo será exercida por um vereador
ou servidor do quadro efetivo, com escolaridade mínima de graduação completa no
curso de Pedagogia, designado ou nomeado pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. São atribuições do coordenador da Escola do Legislativo:
I - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências neces￾sarias à sua regularidade e funcionamento, inclusive a administração do seu orçamen￾to;
II - representar a Escola do Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades ex￾ternas;
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Presidente e
submetido à Mesa da Câmara;
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cÂMARA MUNtctPAL DE TRÊs BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo plnanÁ
IV - assinar certificados, documentos escolares e a colrespondência oficial da
Escola do Legislativo;
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo;
VI - encaminhar proposta orçamentária anual da Escola do Legislativo à Presi￾dência;
MI - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento
dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo;
MII - definir as liúas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas
e formação especializada da Escola do Legislativo;
IX - aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores
e conferencistas da Escola do Legislativo;
X - aprovar processos seletivos de docentes intemos e extemos;
XI - aprovar os projetos institucionais referentes aos cursos, programas e even￾tos oferecidos;
XII - aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de
desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respecti￾vo cronograma;
XIII - submeter suas decisões previstas nos incisos VII a XII à apreciação da
Mesa Diretora;
XIV - propor à Mesa da Câmara a publicação de revista ou boletim dos resulta￾dos dos estudos e pesquisas e de outros relacionados com os objetivos da Escola do
Legislativo;
XV - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Art. 5o. O servidor designado ou nomeado para a coordenação da Escola do Le￾gislativo receberá, durante o tempo em que estiver na função, gratificação por encar￾gos especiais.
Art. 6o. A Escola do Legislativo de Três Barras do Paraná será disciplinada por
Regimento Interno próprio, instituído por Resolução de autoria da Mesa Diretora, ou￾vidos os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Saúde e Assis￾tência Social.
Art. 7o. Fica autorizada a Câmara Municipal, pela Mesa Diretora, a celebrar
convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, com o objetivo dgatender
ao disposto nesta Resolução. i t L￾i
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Art. 8'. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara, suplementadas se necessá￾rio.
Art. 9o. Esta Resolução entra erAvigor na data de sua publicação.
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Gabinete daPresidente, aos 02 de dezeSnbrorde2022.
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Presidente
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