materia nº 1/2023

-
!=
--ruf.:.:..:.-: & fr DE IZ oI
Càmara Três Banas do Paranâ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.',01/2023
Protocolo Nooà t @ad
Dispõem sobre a concessão' valor, pagamento e
prestação de contas de dirírias no âmbito da câ￾mara Municipal de Vereadores, e dá outras pro￾vidências.
SUMULA:
uf' 25o4
e* b
Data emissão:
Hora: 11. qg
Responsável:
Câmara M. T Barras PR
J
segue:
O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
paraná aprovou e eu, Antenor barlos da Motta, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. l'. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder e pagar
diárias aos agentes políticos, servidores e cargo em comissão, quando realizarem via￾gens em funiao au-Camara Municipal de Vereadores, devendo ser observado o que
I - a concessão de diária será autorizada somente se houver motivos que justifi￾quem o deslocamento do beneficiário;
II - os valores serão diferenciados conforme o destino da viagem, e em confor￾midade com o Anexo I desta Resolução;
III-opagamentodeveráocorrerantecipadamenteagdeslocamento,mediante
autorização urriúa" pelo Presidente, e somentã ser realizado posteriormente median￾te justificativa;
IV - poderá ser concedida, no máximo, 72 (setenta e duas) diárias por ano para
cada benefiõiário, tendo o limite mensal de 10 (dez) diárias;
V _ após o retorno, o beneficiário da viagem deverá comprovâr as atividades
desenvolvidas, mediante certificado ou relatório, sendo que, a falta de comprovação
implicará em desconto em folha de pagamento do valor recebido;
vI - caso tenha sido recebido o valor da diríria, e ocoÍra o eâncelamento ou de￾sistência da viagem, o benefrciário deverá devolver o valor recebido em' no máximo,
r,ê. B",qãíalrFaldir,ingm+.*g FÃ,9"Yqg-q8Ê?,tBÂg6m f1tilin «rsl rz 3st22s / (4st 323'1002
E-rnait : camara@tresbarrasdoparanaprJeg.br - Site http:// tresbarrasdoparanapr.leg;br
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PA
I
Z3
& fr
- se for pago valor à maior do que o devido ao beneficiário, ou ocolrer o
tes do prêvúto, deverá o mesmo restituir os valores à maior em, no máxi￾CÂMARA MUNIGIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
I
retomo an
mo, 05 (cinco) dias, sob pena de ter o valor descontado em folha de pagamento;
VIII - somente se autorizará diária em finais de semana ou feriados de forma
excepcional, com justifi cação;
D( - não se concederá diária sem que haja dotação orçamentária para tanto.
Parágrafo único. A diária destina-se a cobrir as despesas decorrentes de via￾gem, assimionsideradas de hospedagem e alimentação, exceto as de transporte e lo￾õomoção, sendo que, em caso de despesas com combustível, quando pagas pelo bene￾ficiário, serão ressarcidas mediante procedimento próprio.
Art. 2o. caso o beneficiário vá participar de evento onde a hospedagem seja
custeada pelo realizador, o valor da diária será reduzido à metade.
Art. 3o. Considera-se diríria integral, quando o afastamento do Município for
superior a 12 (doze) horas e houver pemoite, sendo que, o afastamento superior a 04
(quatro) horas será remunerada com metade do valor da diária, e o período inferior a
este não dará direito ao recebimento de valor algum.
Art. 4.. Os Anexos II - Requerimento de diárias, e III * Autorização de diárias,
são partes integlantes desta Resolução, devendo os beneficiários preenchê-los e apre￾senta-los para deferimento.
§ l" Quando a diária tiver como destinatrírio o Presidente do Legislativo, este
terá o pagamento autorizado pelo Vereador ocupante da Primeira Secretaria.
§ 2" Todas as diárias de vereadores, exceto para participarem de curso de aper￾feiçoamento, deverão ser deliberadas pelo Plenário.
§ 3. Quando o vereador ou vereadores estiverem em missão oficial de represen￾tação da Câmara Municipal, deverá ser aprovado em plenário a autorização da missão
como também a concessão da diária.
Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo,452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-lOOz
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana-pr.leg.br
I
-
&
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
§4" Caso o vereador ou vereadores forem em missão oficial sem que teúa sido
aprovado requerimento Pelo P
apresentado na primeira sessão
213 da Casa Legislativa'
lenário antecipadamente, o requerimento deverá ser
ordinária seguinte, sendo aceito se tiver aprovação de
Art. 5.. os pagamentos realizados deverão ser publicados no órgão oficial de
divulgação dos atos oficiais.
Art. 6o. Não será permitido o pagamento de diária a pessoa que não seja agente
público, servidor ou cargo comissionado do Poder Legislativo.
Art. 7o. os valores serão reajustados anualmente de acordo com o INPC - Índi￾ce Nacional de Preços ao Consumidor, através de Resolução específica'
Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução 09/2022.
Gabinete do Presidente, aos 10 de janeiro de 2023 
'
fr
o^,",kM*'"n
Presidente
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Parlo,452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-loo2
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Sitq http:// tresbarrasdoparanapr.Ieg.br
rcE
-l-F- &
ANEXO I
Tabela de valores de cada diária
Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
Valor R$ Es ifica o rao
I Foz do I ua 351,00 AMUP Exceto caSCAVC entes Políticos
I e Foz do I u 351,00 islativo AMoP Exceto AScave Servidores do 263 00 ntes Políticos Cascavel
Cascavel 263,00 Servidores do Le islativo
633 00 Foz do I u entes Políticos
633 nn
Servidores do islativo Foz do I u
Outros Municí exceto Curitiba 672 00
s Políticos
MU n tcr IOS exceto uritIba 672,00 outros
r/Ub 00 entes Políticos
Curitiba 706,00 Servidores do islativo
884 00 entes Políticos Brasília
Servidores do Le islativo Brasilia
Outros Estados da Fede 884,00 ntes Políticos
Outros Estados da Fede o 884,00
cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Servidores do Legislativo
Curitiba
884,00
Servidores do Legislativo
&
GÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
ANEXO II
REQUERIMENTO DE DIÁRhS
Beneficiá a
Lotado na Divisão de:
MatrÍcula no CPF N'
Na de
JustihcatiYa reali ãodav
Data de início e término da v em:
Destino da vi em
Meio de Trans orte utilizado:
Quantidade de diárias re ueridas:
valoÍ unitário das diárias:
valoÍ total das diárias:
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná fará o pagamento antecipado das diárias confoÍme têÍ￾mos desta Resolução (incruir dados da Rêsoluçâo e publicaçáol.
Três Barras do Paanâ, data.
Requerente
Três Barras do Paraná - PR /,{v. São Paulo,452 - CEP:8í850O0 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-lOO2
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Siter http:// tresbarrasdoparanapr.leg.br
,i
Atravês deste, vimos respeitosamente, REQUERER DlÁRlA para:
CâmaÍa Municipal de Três BarÍas do Paraná
!
retr
&
ANEXO il
AUTORIZA O DE DIÁRIAS
Autorizo o amento de diárias à Sr a
Lotado na Divisâo de
Matrícula CPF NO no
cÂiiARA MUNtctPAL oE TRÊs BARRAS Do PARANÁ
Na de:
Justificativa real da vi
Data de início e término da vi em:
Destino da v
Meio de Tra utilizado:
Quantidade de diárias autorizadas:
Valor unitário das diárias:
ValoÍ total das diárias:
Sendo que a Câmara MuniciPal de
me termos desta Resolução (lnclutr
Três BaÍras do PaÍan^, data.
Três Banas do Paraná fará o pagamento an
dados da Resolução e Publicação).
tecipado das diárias conÍor￾Conta
452 -
Recebi a importância de RS
BeneÍiciáÍio
85485000 3235-1002
Presidente
do Paraná - PR / Av. São
Autorizado
Três
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
CÂMARA MUNtctPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
No /ano
Dados para depósito:
Banco: Agência: