materia nº 2/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
úNclsessÂo 0atz3
PRoJETo DE RESoLUÇÃo N.'0212023
SÚtvtUL.t: Regulamenta o art.20 da Lei no 14.133' de lo de
abril de 2}2l,pataestabelecer o enquadramento dos
Cámara M TÍês Baras do PaÍaná
bens de consumo adquiridos para suprir as deman￾das das estruturas da Câmara Municipal nas catego￾rias de qualidade comum e de luxo, e dá outras pro￾vidências.
Protocolo N"
Data emissã
Hora: lr
ResPons
câmara
ADzZ oG oC 534
o: fÉ-oe 2PL, :-'uÀ'--§66u
o Plenário da Câmara MuniciPal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná aprovou e eu, Antenor Carlos da Motta, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇAO
Art.lo.Ficaregulamentadooart.20daleinol4.l33,delodeabrllde202l,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade
io-r. e luxo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Munici￾pal, nos termos desta Resolução.
Art. 2o. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bem de luxo: os qualificáveis em virtude da sua excepcionalidade, de atribu￾tos diferenciados que nãoião essenciais para a satisfação de necessidades_e que são
comercializados pàr valores vultosos, idàntificável por meio de características tais
como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - bem de qualidade comum: bem de consumo disponível no mercado que não
up..r*t" variações significativas de qualidade superiores às necessárias para cumprir
as hnalidades às quais se destinam;
Três Barras do paraná - pR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 854850o0 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-looz
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CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊs BARRAS Do PARANÁ
ESTADo oo pamnÁ
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, I (urn) dos se￾guintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no
prazo de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou
com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou fisicas que levam à deteri￾oração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem.
Art. 3". o ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inc. I do caput do art. 2o desta Resolução:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem solre I preço do
bem, principalmente a fucitaua. ou a dificuldade logística regional ou local de acesso
ao bem; e
II-relatividadetemporal:mudançadasvariáveismercadológicasdobemao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
hi tendências sociais;
"í 
utt..uço"t de disoonibilidade no mercaoo; e
d) modifi caçõ"' ná'pt"t"o de suprimento logístico'
Art. 4'. Não será enquadrado como bem de.luxo aquele que' mesmo em confor￾midade com a definição ilil' iã; caput do art' 2o desta Resolução:
I-foradquiridoapreçoequivalenteouinferioraopreçodobemdequalidade
comum de mesma natureza; ou
'rês Barras do Paraná - PR / Av' São Paulo' 452
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CÂMARA MUNIGIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
Art. 7o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, aos 02 de juúo de 2023.
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Presidente
TrêsBarrasdoParaná-PR/Âv.SãoPaulo,452-CEP:854850o0-FONE(45) 32351225/(4513235-1002
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg,br - Site: http:// tresbarrasdoparana.pr.leg.br
II - teúa as características superiores justificadas em face da estrita atividade
do órgão ou da entidade.
Aú. 5". É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de
luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6o. os órgãos requisitantes identificarão os bens de consumo de luxo,
constantes dos documentos de formalização de demandas, antes da elaboração do pla￾no de contratações anual de que trata o inc. VII do caput do art. 12 da Lei no 14.133,
de202l.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consu￾mo de luxolnos termos do disposto no caput deste artigo, os documentos de formali￾zaçáo de demandas retomarão aos órgãos requisitantes para supressão ou substituição
dos bens demandados.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
EsrADo oo panatÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução busca sanar lacuna legislativa existente no Po￾der Legislativo no uso da Lei de Licitações (14.133).
úejamos que as compras devem ser definidas como compras comuns ou de
luxo, e, no presente caso, não há definição do que são compras de artigos de luxo.
Assim, a presente Resolução traz a definição, para que os órgãos conuatantes
façam as distinções, bem como aplicação correta da Lei nas compras públicas.
Desta forma, esperamos que o presente Projeto seja aprovado em sua totalida￾de.
Gabinete do Presidente, aos 02 de junho de 2023.
fr
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Presidente
Três Barras do paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45\ 32351225 / (45) 3235-lOO2
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