| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Altera a Resoluçâo n" l4l20l3 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná), e dá outras providências. |
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ntr I : i;;,.;'--- e CÂMARA MUNtctPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ ESTADO DO PARANÁ APRovADo EM ÚHtcl.se-ssÃo gi2 q'u- / \L I z'l Câmara Mun ã Banas do Paraná PRoJETo DE RESoLUÇÃo N" oll202n Altera a Resoluçâo n" l4l20l3 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná), e dá outras providências. O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná apÍovou, e eu, Antenor Carlos da Motta, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO ÀÉ. 1'. Fica alterado o panígrafo único do artigo 177-C, da Resolução n" 1412013, Regimento Intemo da Câmara Municipal de Três Barras do ParanráL que passa a vigorar com a segúnte redação: " (...) Parágrafo único. Para as emendas individuais, sení pego o valor da Receita Corrente Liquida do exercício anterior e dividido por 2Yo, e o resultado seú diüdido pela quantidade de vereadores, e o resultado é o valor que cada vereador terá para as emendas. (.. .)" AÍ. 2' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial. Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, em 27 de novembro de 2024. otta Presidente Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-too2 E-mail : camara@tresbarrasdoparana-pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparanapr,leg.br An 't\' 4 fr CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA ESTADO DO PARANA JUSTIFICATIVA O percentual a ser destinado para as emendas impositivas foi alterado em razÀo da aprovação de Emenda a Lei Orgânica, conforme Resoluçáo n" 2312024 desta Casa de Leis. Assim, a redação do Regimento Interno também deve ser adequado, eis que, deve estar em conformidade com referida alteração legislativa. Desta forma, espeÍamos que o pÍesente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres veteadores. Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paru.nâ, em 27 de novembro de 2024. ^*nWnlmk,n:^ Presidente Três Barras do Paraná - PR / Âv. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-looz E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparanapr.leg.br