materia nº 1/2005

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cAPrrAL oo FEtJÂo
lt￾ESTADo oo paRaruÁ
PRoJETo DE RESoLUÇÂo N" ooíi2oos
SÚMUU - Institui diárias para os agentes políticos,
funcionários efetivos, funcionáÊos
Comissão e servidores temporários
Câmara Municipal de Três Barras
Paraná, quando em viagem fora
município, e dá outras providências.
em
da
do
do
paraná, Estado do .,*"á "3,"::".1í'Ê*til31T."t1,[:il,ffi:,1": rt':"ir5"i:'.'".1:
Casa de Leis promulgo a seguinte
Art. ío- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a pagaÍ diárias aos
âgentes políticos, funcionários êfetivos, funcionários de provimento em comissão e
servidores temporários da Câmara Municipal, quando realizarem viagens em serviço,
observando-se que:
os valores sêÍão diferênciados cofiforme câtêgoria funcional ê rêgião de
destino, conforme consta no Anexo I desta Resoluçáo;
caso o retorno ao Município venha ocorrer no mesmo dia, o valor será
êquivalênte a so%(cinqüênta por cênto) dos valores fixados.
AÍt. ?- A diária sê dêstina a cobrir as despêsas dêconentes de viagêm, assim
consideradas de hospedagem e alimentaçáo exceto de transporte.
Parágrafo Primeiro - O pagamento será feito antecipadamente mediante recibo de
caixa, podendo ser complementada nos valores previstos em lei.
Parágrafo Segundo - Considera-se diária integral, quando o afastamento for
supêrior a '12 (doze) horas.
Parágrafo Terceiro - Considera-se mêia diária, quando o afastamento foÍ superior
a 4 (quatro) horas.
Parágrafo Quarto - Não será dêvida diária quando o afastamento for inferior a 4
(quatro) horas.
Art. 3o A despesa com combustÍvel, uma vez paga pêlo detentor da diária será
ressarcida, mediante apresentaÉo da nota Íiscal de venda a consumidor.
Av. São Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (4li) 235 1225 [bc (0tr45) 235-1002 - CEP 85.485-0ü) - IYês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@fi qnetcorn.br
RESOLUÇÃO
{ ESTADo oo paRaruÁ
CAPITAL Do FEUÂo
Art. 40 Esta resoluÉo entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contíário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Banas do Paraná 04 Março de
2005.
rlos da Motta
Presiciente
Av. Sáo Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (4il 2351225Frc (ün45) 235-1002 - CEP 85.485-000 - TYês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@'fi qnet.com.br
--§
{ ESTADo oo paRaruÁ
CAPITAL Do FEUÂo
ANEXO -l- AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 001/2005
200,00
130,00
Assessor Jurídico
Sala das Sêssões da Câmara Municipal de Três Barras do Parâná 04 de março de
2005.
arlos da Motta
Presidente
A* São Paulo - Cai:a Postal 41 - Fone: (45) 235 1225 Fax (0s45) 235-1002 - CEP 85.485-0ü) - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@fi qnelcom.br
EspeciÍicação Região i valor Eq
Presidente da Câmara AMOP Excerto Foz do lguaçu 70,00
Demais Agentes Políticos AMOP Exceto Foz do lguaçu 40,00
Assessor jurídico AMOP Exceto Foz Co lguaçu 30,00
Encanegado de Setor AMOP Exceto Foz do lguaçu 30,00
Demais Funcionários AMOP Exceto Foz do lguaçu 20,00
Presidente da Câmara Foz do lguaçu 250,00
Demais Agentes Políticos Foz do lguaçu 180,00
Assessor Jurídico Foz do lguaçu 120,00
Encanegado do Setor Foz dc lguaçu 120,00
Demais Funcionários Foz do lguaçu 80,00
Presidente da Câmara Outros
Brasília
Municípios excêto Curitiba e
Demais Agentes Políticos Outros Municípios exceto Curitiba e
Brasília
150,00
Assessor Jurídico Outros
Brasília
Municípios exceto Curitiba e 130,00
Encarregado de Setor Outros
Brasília
Municípios exceto Curitiba e
Demais Funcionários Outros Municípios exceto Curitiba e
Brasília
90 00
Presidente da Câmara Curitiba 300.00
Demais Agentes Políticos 180,00
í 50,00
EndÍ"regado de Setor Curitiba 150,00
Demais Funcionários Curitiba 1C0,00
Presidente da Càmara Brasília i5u 00
Demais Agentes Políticos Brasília 250,00
Brasilia 200,o0
Encanegado de Setor I 2oo,oo lBrasíl ra
Dêmais Funcionários Brasília 150 00
E
Curitiba
Assessor Jurídico Curitiba
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{ ESTADo oo paRaruÁ
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CAPITAL DO FEIJÂO
ANExo -r- Ao pRoJETo DE RESoLUçÃo N" 0011200s
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Banas do paraná 04 de março de
2005.
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Presidente
EspeciÍicação Rêgião Valor R$
Presidente da Câmara AMOP Excerto Foz do I u 70,00
Demais Agentes Políticos 40.00
Assessor jurídico AMOP Exqeto Foz do lguaçu Qn nn
Encarregado de Setor AMOP Exceto Foz do lguaçu 30,00
Demais Funcionários AMOP Exceto Foz do lguaçu 20,00
Foz do lguaçu 250,00
lqlnais Agentes Políticos Foz do lguaçu 180,00
Assessor Jurídico Foz do lguaçu 120,00
Encanegado do Setor Foz cio IguaÇu 120,00
Demais Funcionários Foz do lg 80.00
Presidentê da Câmara Outros
Brasília
Municípios exceto Curitiba e 200,00
Demais Agentes Políticos Outros
Brasília
Municípios exceto Curitiba e 150,00
Assessor Jurídico Outros
Brasília
Municípios exceto Curitiba e 130,00
Encanegado de Setor Outros
BrasÍlia
Municípios exceto Curitiba e 130,00
Demais Funcionários Outros
Brasília
MunicÍpios exceto Curitiba e 90,00
Presidente da Câmara Curitiba 300,00
Demais Agentes Políticos Curitiba 180,00
Assessor JurÍdico Curitiba 150,00
Encarre ado de Setor Curitiba 150,00
Demais Funcionários 100,00
Presidente da Câmara Brasília 350,00
Demais entes PolÍticos Brasilia 250,00
Brasilia 200,00
E âdo de SetoÍ Brasília 200,00
Demais Funcionários Brasília 150,00
w. São Paulo - Caixa Postal 41 - Fone: (45) 235 1225 Fax (0x45) 235-1002 - CEP &5-,185-000 - Ti.ês Barras rtn pcr nâ - I.e,n4
AMOP Exceto Foz do lguacu
Presidente da Câmara
Curitiba
Assessor Jurídico