materia nº 1/2012

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APROâoo eu untcl sessÃo
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PROJETO OE DECRETO LEGISLATIVO NO O1/2012
Data 19107112
..AD REFERENDUM'' NO OO112012
Data 19107112
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PLENARIO.
RESOLVE
Art. 10- Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, referente a realização de
despesas para re-locação de famílias que estavam residindo no lote 10-A-1 da
GleLa no 01, lmóvel Aádrada, Distrito lndustrial, até o valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Parágrafo único. Na re-locação 04 (quatro) famílias
foram para o lote no 10 Rem. da gleba no 01 lmóvel Andrada, e 02 (duas) familias
ficaram no lote citado no caput deste artigo, em outra área, possibilitando assim a
construção de 01(um) barracão industrial.
Art. 2o- Os recursos para o pagamento do valor da
operaÇão foram suportados com recursos próprios do orçamento do município de
Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.
Art. 3o- Este "Ad Referendum" entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de julho de 2012.
Sala de Sessões da Câmara Municipal 
ffirrJ:t 
Barras do Paraná, em 19 de julho
SÚMULA. Aprova despesas realizadas para re-locação
de familias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANA, ESTADO DO PARANA, APOS OUVIDO O
nnt%àr,,'or^
Presidente
Av. §io Prulo - Ceüe Postel" 4l - Fone: (45)323Í1225 - Fax: (45)323Í1002 - CEP 85.4t5-{n0 - Três Barras do Prraná - Pereú
E-mail: camun3ba@visaonet com.br
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPITAL DO FEIJAO
JUSTIFICATIVA
AD REFERENDUM NO OO1I12.
Visa o presente "Ad Referendum", a aprovaçáo por
parte deste Poder Legislativo, relacionado a realização de despesas para a re￾locação de famílias residentes na área industrial, até o valor de R$ 8.000,00 (oito
mil reais)
Ocorre que o município conseguiu junto ao Ministério da
lndústria e Comércio recursos para a construção de 01(um) barracáo industrial,
recursos estes já liberados, ocorrido também o processo licitatório paÊ a
construção.
Na apresentação do projeto, junto ao Ministério a obra
foi locada no imóvel especificado no artigo 1o do Projeto de Decreto Legislativo,
objeto do Ato de Referendum.
Quando foi para locar a obra existiam famílias residindo
sobre o imóvel, existindo 02 (duas) opçÕes, quais são: a reintegração de posse ato
muito dolorido, ou a re-locação das mesmas, sendo optado pela segunda.
Evidentemente que a opção trouxe despesa ao erário,
situação está que está sendo comunicado aos senhores vereadores.
Como a previsão deste gasto veio no período de
recesso, foi optado pela modalidade de "AD Referendum", até porque o objeto
executado pode se julgar justo e legal.
Diante do exposto esperamos que este 'Ad
Referendum" seja aprovado em sua ade
Gabinete o Prefeito Municipal de do Paraná 19 de julho de2012.
n USSO
Prefe M un icipal
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Ar'. Brasil,245 - FoneiFax: (45) 3235-f212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: tresbarras.pr@terra.com.br
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CI0rnuru ffiuniriNl ilB 0r0u ffiurruu iu ffiurund
cAPtrAL oo rrtlÃo
courssÃo DE JUSTrÇa r RauaçÃo
PARECER No pRoJETo DE LEI N.. o! lZrlz @cueao \r=ertst4Tiro
DO EXECUTIVO MTINICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA f nf»eçÃO", composta pelos vereadores: JOÃO
BATISTA DE souzA, WALDIR eNrôNro roDEscATTo e vALDECIR
ESTADO DO PARANA
BORGES, reuniram-se em data de Z9 I )D I lL para estudar o PROJETO DE
LErN." orlzolz do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta cornissão, chegamos à conclusão que o reÍ-erido pRoJBTo DE LEI
[lerece, por parte desta Cornissão, sua
BATI T ful￾Presidente
w$4t.Á DESCA o
Secretário
VALDECIR BORGES
Membro
25 - Fâx (45) 3235-1002 - CEP 85
: camun3ba@visaonet.com.br
E OPARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z9 I LO I lZ
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ESTADO DO PAFIANA
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CAPITAL DO FEUÃO
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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PARECERNO PROJETO DE LEI 5.. O-!\ ZôIL DO EXECUTIVO MUNICIPAI￾A Comissão de "FINANÇAS E ORÇAMENTOS', composta pelos vereadores:
WALDIR A. TODESCATTO, VALMIR SCHLICKMANN e PEDRO .IOSÉ »E
SILVA reuniram-se em data de L9 I JO I tZ para estudar o PROJETO DE
LEI N," §I ZA do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência. desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Cornissão, sua /a ,lnX-t>L -l--ô.--lr7 -a: 7
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos ZO I Lo I JZ
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CHLICKMANN
ecretário
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Áv. São Paulo - Câixâ PostâI, 4l - Fone: (45)3235-1225 - Frx: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visÀonet c0m.br
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Of. n'356/12 CaÍnaÍa Mun\c
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná.
Senhor Presidente.
Tem presente a Íinalidade de solicitar que seja votado o
Projeto de "Ad Referendum" no 00í/2012 referente a execução de despesas para
re-locação de famílias.
As justificativas deste Projeto de "Ad Referendum"
estáo anexas ao presente.
Limitamos ao exposto e aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
mente
G Gusso
P Municipal.
Três Barras do Paraná, em 19 de julho de 2012
,\r'. Brasil, 245 - Fonc/Fax: (45) 3235-f 212 - CEP 85485-ü00 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.93610001-68 - E-mail: tresbarras.pr@terra.conr.br
Of. Especial Três Barras do Paraná, 31 de Janeiro de2011
Senhor Prefeito,
A Capela São Francisco do Jardim Floresta, na pessoa de seu
Presidente Sr. Otavio Lorenço Gonçalves, portador do CPF sob no 298.26'l .109-06, vem
através do presente solicitar desta Municipalidade que seja autorizado o uso das dependências
do Ginásio de Esportes pela Comunidade para realizaçáo de uma festa no dia 06.02.2011, com
a seguinte programação: 11:00H Culto; 12:00H Almoço com churrasco e a partir das 16:00H
matine.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos a
autorização.
Atenciosamente
OÉvio Lourenço Gonçalves
Presidente da Capela São Francisco
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Exmo. Sr.
JOÃO ALBETON
Prefeito Municipal em Exercício de Três Barras do Paraná