materia nº 2502/2023

ESTADO DO PARANÁ
Heefoitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
|
Protocolo Ne Senai o SO PROJETO DE LEI Nº 2502/2023
pata emissão: 12.04. Data 11/07/2023
Hora: 95; 1d
Eb cen Ac
Câmara M Três Barra SÚMULA: Autoriza O Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder bem móvel em Regime de
Permissão de Uso, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO Gusso, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do
Paraná autorizado a ceder, em regime de Permissão de Uso, para à
Associação de Catadores Ambientalistas de Três Barras do Paraná — ACAT,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.745.474/0001-23, com sede na Avenida Brasil, nº
245, município de Três Barras do Paraná, o seguinte bem móvel:
|- 01 (um) Caminhão carroceria fechada, com capacidade de 6,73 Ton.,
com 190 CV, peso Bruto 10,6, motor F4HE3481B6276595, marca Iveco/Tector
11-190, Chassi 937A01BDZP8958148, cor branca, combustível diesel, placa
SEN2E12, ano de fabricação 2022, modelo 2023, Patrimônio: 14200. Cód
TCE:14200.
Art. 2º. A PERMISSIONÁRIA se compromete a cumprir as seguintes
obrigações, sob pena de rescisão e devolução ao MUNICÍPIO do bem móvel
descrito no art. 1º desta Lei:
| — uso exclusivo para OS PERMISSIONÁRIOS nos moldes a ser definido
com a celebração de Termo de Permissão de Uso, devendo ser para à coleta
de lixo;
|| - zelar pela manutenção e conservação do bem;
|| = administrar € cuidar para que não ocorram danos materiais no bem
ora cedido;
IV — custear as despesas com O motorista;
V — conservar limpos € higienizados O bem;
vI - permitir ao MUNICÍPIO toda e qualquer vistoria.
Art. 3º. Fica como obrigação do Município:
| — entregar o bem no estado em que se encontra;
|| — orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a presente
cessão;
||| — fornecer O combustível necessário a sua utilização;
IV — custear as despesas operacionais, inclusive os gastos referente a
manutenção.
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Art. 4º. Fica vedado ao PERMISSIONÁRIO transferir o bem ora cedido.
Art. 5º. O prazo da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, podendo
ser renovado por igual período, desde que a PERMISSIONÁRIA manifeste
expressamente seu interesse no prazo prévio de, no mínimo, 60 (sessenta)
dias do término de vigência, e no caso de o MUNICÍPIO considerar plenamente
cumpridas as normas estabelecidas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na
as disposições em contrário.
ta de sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito de Três Paraná, em 11 de julho de 2023.
GERS íÍsco GUSSO
Prefeito Munigipal
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2502/2023
Visa o presente Projeto de ceder bem móvel em Regime de
Permissão de Uso.
O bem ora cedido é para a Associação de Catadores
Ambientalistas de Três Barras do Paraná ACAT, a qual faz a colete e a
reciclável deste tipo de lixo.
O bem cedido é um caminhão recebido da Itaipu Binacional, em
programas de convênio firmado com à entidade.
Com maior capacidade de produção advinda de um novo
caminhão a quantidade e qualidade dos serviços serão aumentadas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de T arras do Paraná, 11 de julho de 2028.
GERSO STO GUSSO
Prefeito Municipal
REPÚBLICA F
RATIVA DO BRASIL
ÂNSITO = DENATRAN
DETRAN. PR
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL Po CATEGORIA CAPACIDADE
' OFICIAL
CÓDIGORENAM : 2 6,73 o
01350150158 : PESO BRUTO TOTAL
“PCA “e Po 190CV/*x%% 10.6
SEN2ZE12 2023 1 MOTOR cur EXOS | LOTAÇÃO
“ANO FABRICAÇÃO | ANOMODELO | F4HE3481B6276595 13.0 2 03p
2022 2023 : CARROCERIA
NÚMERO DO CRY : CERIA FECHADA o o =
233751893865 :
] MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA
: É CPE vCNPJ
o ] | 78.121,936/0001-68
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA car PO OA DATA
50290195651 had . o ' TRES BARRAS DO PARANA PR 23/06/2023
MARCA MODELO / VERSÃO ! ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
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IVECO/TECTOR 11-190 l fo DADOS DOSEGURSIDEA
ESPÉCIE / TIPO = o CAT. TARIF | DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
o A | x “COTA ÚNICA [| PARCELADO
CARGA CAMINHAO — - emma
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COR PREDOMINANTE | COMBUSTÍVEL | REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
| TRÂNSIO (R$)
BRANCA DIESEL [+ * *
r OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
MENSAGENS DENATRAN
CARTEIRA
DIGITAL DE
TRÂNSITO
Para 9
DENATRAN rovuroimeuneo
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11/07/2023; 09:48 É about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
Eos COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | cs
Tao CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE CATADORES AMBIENTALISTAS DE TRES BARRAS DO PARANA - ACAT
ILS TIL W]W]]]][WwW——————>—>w>>——————————————————— +
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACAT
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Ensina |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos ú
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
gen
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
Lo
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV BRASIL 245 ld
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.485-000 CENTRO TRES BARRAS DO PARANA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILACORDIOGMAIL.COM (45) 3235-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
toca .
|
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/06/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL - DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deneenia eta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/07/2023 às 09:48:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ESTADO DO PARANÁ
Heefeitura Municipal do Crês Barcas do Macaná
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Of. nº 294/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 11 de julho de 20283.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2502/2023, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel em Regime de Permissão de
Uso.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para à perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos à oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.