materia nº 2/2007

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CAPITAL Do FEUÃo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.'O2I2OO7
SUMULA: Aprova as Contas do Executivo Municipal, do Município
de Três Barras do Paraná, relativo ao Exercício Financeiro de 2005 e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, Aprovou e Eu, Joâo Batista de Souza, Presidente da Câmara Municipal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.o - Ficam Aprovadas as Contas do Executivo Municipal de Três
Barras do Paraná, Exercício Financeiro de 2005, de acordo com o Parecer Prévio
n.' 4555/07 e o Acórdão n." 253712007 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Art. 2." - A presente decisão não elide eventuais julgamentos futuros e
diferenciados a respeito de irregularidades que possâm ser levantadas pela
justiça e, especialmente, pelo Tribunal de Conúas do Estado do Paraná.
Art 3.' - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 19 de Novembro de 2007.
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Presidente
CLARICE DENGO RO
Secretária
1' DRIGUES IVO
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PEDROZO
embro
Av São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visaonet com.br
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ESTADO DO PARANA
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BARRAS oo pauNÁ, rxoRcÍcto FINANCEIRo DE 200s.
E O PARECER.
Três Barras do Paraná, l9 de Novembro de 2007.
copllssÃo DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
DECIR RICE DENGO RODRIGUES
Secretária
O PEDROZO
Membro
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (45)323Í1225 - Frx: (45)323í1002 - Cf,P E5.4E5-{100 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visâonet.com.br
Em data de dezenove de novembro de dois mil e sete, na sala das comissões
da Câmara Municipal de Três Baras do Paraná, reuniu-se a comissão de
Finanças e Orçamentos, compostâ pelos seguintes vereadores: Presidente:
Valdecir Borges; Secretária: Clarice Dengo Rodrigues; Membro: Ivo Pedrozo,
para analisar e emitir parecer sobre as contas deste município, relativo ao
Exercício Financeiro de 2005.
Primeiramente foi analisado o Parecer n.' 4555/07. Em seguida foi
analisado o Acórdão n.' 2537107 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Observou-se que o referido tribunal considerou "aproyadas" as contas do
Execufivo Municipal de Três Barras do Paraná, ressalvando-se a contabilizaçâo
das receitas de transferências em valores diferentes dos divulgados nas páginas
da internet e publicaçâo intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal do sexto
bimestre de 2005, de responsabilidade do Sr. Valdir Bernardino Martinazzo.
Após o debate da comissão, com análise cuidadosa das ressalvas
apresentadas e do parecer favorável à aprovação, a Comissão de Finanças e
Orçamentos concordou com o parecer do competente, Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, emitindo PARECER FAVORAVEL, ou seja, PELA
APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao Exercicio
Financeiro de 2005.
Presidente