materia nº 1/1996

-i. CÀMARA MUN. DE TRÊS BARRAS DO PARANA.PR.
Àv. S[o Paulo, s/r - F0n0: (0'15) 235-1225
Três Borras ilo Pumú
Cx. Postrl. {1
85.'185-000 Porund
PROJETO DE DECRETO LEGISLAT]VO N9 01l96
SUMULA: Regulamenta o uso
visitantes nas sessôes da
provl denc t as.
da paLavra
Cârnara, e
livre aos
dâ outras
A Câmara Municipal de
provou e Eu, Val demar
promulgo o segulnte
Três Barras do Paraná, Estado do paraná, a￾Machado, Presidente desta Casa de Leis,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lq - Fica acrescentado ao artigo ne 179 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o parágrafo I1, com a se￾guinte redação:
§ lf - Durante a ópoca de campanha pol-ítica, para
preservar a integridade e o respeito nesta Casa de Leis, fica
restrita a participação popular, na hora da tribuna Livre, con￾forme estabeLece os incisos a seguir:
I - O vÍsitante, devidamente inscrito para uso da
palavra livre, somente poderá transmitir convites ou agradecimen￾O visitante não poderá usar a palavra para
reclamações contra o Legislatlvo ou Executi￾III - No caso do inciso anterior o vj.sitante poderá
apresentar seus pedidos ou queixas, através de um edil que esteja
presente na sessão.
Art. 2s - Esse Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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