materia nº 1/1994

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O Plenário da Câmara MunicÍpa1 de Três Barras do Paraná, Esta￾do do Paraná, aprovou e Eu, Osmar G. Fernândes, Presidente do
Legislativo Municipal , promulgo o presente
DECRETO LEGISLATIVO
Munic ipal
-Lxerc rc ro
Munic ipal
Art. le - Ficam aprovadas as Contas do Executivo
do Município de Três Barras do Paraná' relatÍvâs ao
Financeiro de 1992, de re sponsab i l- idade do Prefeito
Hercí1io orbem.
Parágrafo Único: Justificamos nosso voto fâvora￾vel à aprovação das Contâs do executivo Municipal , refativas
ao Exercício Financeiro de 1992, por considerar a parte do Pa￾recer Prévio np 139/94, do Tribunal de Contas do Estado do Pa￾raná, que coloca que as referidas Contas estão isentas de âni￾mo doloso ou má fé, portanto consideramos que as inegularida￾des apontadas, foran realizadas para benêficio da população
deste munrc rplo.
Art ' 2e - Este Decreto Legislativo entrara em
vigor na data de sua pubticação, ficando revogâdas as disposi￾Çoes em contrarl-o.
sala das Sessoes
Novembro de 1994.
COMISSAO DE
nt e
da Câmara Municipal , aos 28 de
FINANÇAS E ORÇ NTOS
rlACHAD0 ,w.M'k*
Secretario A
Av. BrasiL 2d§ â (0.s) 235-r2r5 cEP.85485-000
Memb ro
,'PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NE 01l94''
SÚMULA: Aprova as Contas do Executivo Municipal ,
vas ao Exercício Financeiro de 1992 e dá
provl oenc r as.