materia nº 2/1993

Gâmara ilunicital de Ilês Iarras do Paraná
ESTADo oo pAneNÂ
,'pRoJETo DE DE0RETo tEGrstarrvo xa oz/93"
sÚuUfl r Aprova as Contas do legislativo M'ünicipa1,
relatlvas ao ano tte 1991 e dá outras provi￾d.ências.
O Plenário da Câmara Municipal de três Barras do Paraná, Estado
d.o Paraná, aprovou e Eu, Osmar Geralclo Fernandes, Presí,lente éles
ta Casa de LeÍs, de acortlo com o artigo 43 da lei Orgâniea do
Município e artigos a65 a llo d.o Regimento Interno, promulgo o
s eguinte
DECRXTO iEGISIÀTIVO
Àrt. fq - Fican aprovadas as contas do Le￾gislativo lutml cipaf tie Três Barras iio Paraná, relativas ao Exer
cícro de 1991, de acorelo com a Resolução ne BSBO/92 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Lrt. 29 - As contas do Executivo Municipal,
reiativas ao ano de 1!t1, perna-necem en estudc e, o respectivo'
projeto de decreto legislativo, será apresentado oportu-nanente,
aprovand.o ou reprovando as referidas ccntas.
Art. 3s - Xste Decreto Legislativo entrará'
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as tlispo￾sições em contrário.
Sa]'a das Sessões da Câmara Municipaf, aos
15 de Junho de 1993.
"COlYtrSSÃO DB FfN Á]{ENTOS'
PAiIT MARQUES MACHÁDO
Presi dent e Se cre t ári o Membro
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" PNI,BCEI,i DA COI,IISSÃO DE IIJUSTIçÁ P REDAÇÃO,
tlo rltoJ rlTo- DE- DEC.,iETO__!IG:!§IATrVO Ne 02 / 9 3
A ComieÍJão cle " JIISTTCA u R ACÃOu
',, conposüe pelos vereadores : VALDmJAR MÀCHADO
M PEDROZO e EüRIPES PIVA.
reunlu-oe em rlata de de JIINHO 6s 1991 para es
tudar ó Projeto -de- Decreto ns O2l93 do fegi sl a tiro Muni cipal e
dar o Parecer.
Apds minueioso esüutlo rlo referldo projeto,
an;rlisancio nos divergros aspec bos de competôncia desüa cornis -
sõo, chegruos à conclusão que, o referido projeto more:-
ce, por parbe desta comlssão, a sua
É o PÀnEcEn.
de JUNHO de
Joten.e.
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Cámora Municipgl.=dg==Ir=ç-ffu.r a" p.r.^;
ES ÍADO DO PANANA
Sala das Sessões da, C&nara I,Iu-nlcipal, aos
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