| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-11-29 |
| Ementa | Autoriza o encaminhamento para a justiça dos relatórios da auditoria que comprova irregularidades da Administração Municipal no Exercício Financeiro de 1992. |
| native_id | 3492 |
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Câmara lrlunici lal de Irês Iarras do Paraná
Es-fADo oo penaNÁ
IIPROJETO DE DECRUTO IEGISIJÀ.IIVO NC O4/93"
#.:;-fffi
SúfUf.,l: Artorlz8 o enoael-rüaa€nto parê B ju.stiga alo8
relatórios tta auttltoria que conprovaa imegu
laritlattes d.a ÁdJ[inistragão Munlcipal no Exer
oício Flnancelro de 1992.
0 Plenário cla cânara !flrrnr sipar de rrâe Barraa do paraná, Estado
do Paraná, aprorou o Eu, Osrnar g. Fernalrdee, ôe acorclo coo ês Àor
mas J-egais, proaulgo o eeguinte
,rDECRlltO tEcIStáSIyo"
ÂrU. L9 - Flca êutonlzado o presldente da Câaara Urr: nicipal tte lrâs 3arras do paraná, a enoanfuüar para a J'stlga, o
relatório n0 03 ala conlseão dê rrevaataeento de r*egularictades ata
4rrm'rnistraç6o y'rnloipal, gestão Lggg/Lg92r Juntaaente coo os aa,e_
roe de ae O1 a 07, que aoonpânha4 o referldo relatório.
parrieraf,o únloo: os relatórios serão aôêJ.isados pÊ
1os edis e poeterlo::ueate encaoln-h.ados à justlga, una parte de oE da Íêzt confor.e fore' anÂriaados o oomprovadas as lrrog.úarlda
tles. -
.Art. 2q _ Eete Decreto entrará en vlgor na data do
sua Bublicação, revogando-se as dleposrçõee en contrário.
Sa].a alas Seaeões cta Cânara tr[uni cipa].r aos 29 de l{ovem bro de 1.991.
ERÁI,DO I'ERNáNDES
Presi. deate
'í
Gâmara ]rlunicinal de lr0s Barras do Paraná
ES'f ADO DO PARANA
"pROJgro DE DEcIRrro tffirsr,À"Evo ttc o4l93n
*}Ç.fffi
O PJ-enári-o tla Câmara [tunicipal de Irês Baras cto Paraná, Estaalo
do Paraná, aprovoll e Eu, osoar G. Fernanales, tle acordo com as no!
mas legais, pronulgo o seguinte
"DSCRÊIO I,ESrStÂtIVo'l
Ârt. 1s - Siaa autorizado o Presi.ttênte da Cânara t[rrrficipaJ- de Trâs Barra€ ilo ?araná, a enca,'rinhar para a Justlça, o
relatório 1e Ql da Conissão de Irevarxtaeento tle IEegularitladee ala
{,tmlnistragão Uunioipat, gestão L989/1992, juntanente cor os a'rexos de lrs 01 a 07, que aoonpaaham o rsferido relatório.
parágrafo Único: Os relatórios eerão aaalisados pelos edl.s e posterio:mente encaoinhados à justiga, una partê ale ca
ala vê2, cotxforinê foren ana1isados e coeprovadas as irregularltta -
tles.
Ârt. 2c - Eete Deoreto entrará eB lrigor na data ale
sua publicação, revogantlo-se as clisposições en contrário.
SaLa alaa Sessões da Cânara Municipal, @s 29 de Noven
bro tie 1.993.
ERÁIDO FMNÂNDES
Presi dente
SÚUull,: âutori.za o enca.Ginla&ento para a justiça clos
relatórios ata auditoria que comprovae iregu
laridades ala Aatn:inistração Munici.pa]. no Eaer
cício Iina.nceiro de 1992.