materia nº 2/1991

Cámara Municipol de Três Barras do Paraná
ESTADO DO PANANÁ
N PROJESO DE DECREI) rslÁ?rvo lre o2l9r ,
SÚUUI l: Àprova a eolldtafo de licença do Prefeito llunicl -
pal e dá outrae provldêneias.
DECRETO LIGISLÁTIYO:
trt. l! - Flea autorizado o llcenclaneuto do Êoo. Prefelto t
üuniclpal, mÊ teÉs de aua colieitação I atravéa da llensageo ne gSlgl 
,
apreclada nesta data, Por csta Casa de Lels.
Ârt. 29 - Est€ Decreto Leglalativo entrar:á eo vigor a parblr
da data de sua publicação;
Àrt. 39 - Flcan revogadas as diepoelçães eu contrárlo.
Sala das Sessães da Cârara l'[uniciPa]-, aos 18 de Jr:rüo de
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ÂPROVÂDO EM
sEssÃo DÉ ls.0é.í1 DÀ SILYA .
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Secretário
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o Plenárlo da Cânara t{uniclpal de Irâs Batras do Paraná, rs￾tado do Paraní, aprovoE eI a ldesa Dcecutiva, ao rrao de euas atrlbulç&s Ie
gais, de acordo cou a Lei Orgâdca üunicipal e com as aoroas regl,rentale ,
pronulga o gegpinte