materia nº 2/2021

fi cÂuma MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAS oo paRaNÁ
§44
ESTADO DO PARANA
trt ÚHtCA SÉSSAC
PRoJETo DE LEI No o2i2o2l Dia Z 8r
gr d! IÍêt Blrnl do Prrrni
Súmula: Declara de utilidade pública a Agência de
Desenvolvimento Turistico da Região Oeste do Paraná, e
dá outras providências.
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Prorocolo no I ?--o \f \ Zf
Daa:Zl I 06177 Horul3 :EÊ
Documenro: P. te, O4 Z-l
origem: L.e<. is ar,v.- 
Resp. 
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pelo recebimento: úb""r-o
Câmara Municipal de Três Barras do paraná
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná. aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. lo - Fica declarada de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Turístico
da Região Oeste do Paraná - ADETUROESTE, inscrita no CNPJ sob o n' I 0.677.954/0001 -
97, entidade civil sem fins lucrativos, com estatuto registrado e aprovado.
Art. 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 23 de junho de
2021.
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Osmar Zórsi
Vereador
eandro Moce
Vereador
I da Silva
Andréia Pereira
Vereadora
Vereadora
Tatiane Renosto Zanchetta Anten
Vereadora
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IvoneBonetti Brandt -G
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Vereador
Vereador
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Av. são Paulo,452 - caixe Postâ]41 -foner.l45l 3235-1225 I Í4513_235-1002 - CEp 85485 - Três Barras do paraná - pR
t-mâttr camaratresbarresprfôhotmeit.com
Vereador
Vereador
fi cÂMana MUNrcrpAl oe rnÊs BARRAS oo paRlnÁ
EsrADo oo plnanÁ
§#4
Justificativa
Assim, esperamos que o presente projeto seja analisado e aprovado pelos nobres colegas
vereadores.
Três Banas do Paraná, 23 de junho de 2021..
--1
L e Andréia Pereira
Vereadora
Vereadora
Dirceu uarte
Vereador
Vereador
Vereador
Vereador
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o Tatiane Renosto Zanchetta
Vereador
Kainan Maxoel da Silva
Vereador
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av. são Peuto, 652 - Caila Postal 41 - Fone:.1451 3235-1225 I Íó51 3215-1002 - cEp 85485 - Três Barras do paraná - pR
E-mai[: câmaratrêsbarrasprOhotmait.com
Visa o presente projeto de lei declarar a ADETUROESTE - Agência de Desenvolümento
TurÍstico da Região Oeste do Paraná, inscrita no CNPJ sob o no 10.677.95410001-97 como de
utilidade pública.
A declaração serve para que se reconheça os serviços prestados pela entidade, a qual
atenderá toda a população tribarrense, sendo a mesma sem fins lucrativos, ou seja, reverte-se os
benefícios para a coletividade.
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Srr-"'çAà6-
Ivone Bonetti Brandt
Vereadora
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚiCRO OE !NSCRçÂO
í0.ô77.95,1/000í-97
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIçÃO E DE SITUAçÃO
CADASTRAL
OAÍAOE AAERÍURÂ
01to2t2009
NOi/E EMPRESÂAIÁI
AGENCIA OE OESENVOLVIMENTO TURISTICO OA REGIAO OESTE DO PARANA . ADETUROESTE
DO ESÍÂAELECII'JENTO (NOiiE DE FÁ'IÍ'§IA)
cóorc'oE oEScR DAAIMDÁDE ECONÔ'ÀCA PRINCIP^l￾9,1.99-5-OO -Atlvidades associativas não êspscificadas anteriormênte
IGO E OESCRIçIO OAS ÂÍMDÁDES EC sEcuNoáalÁs
Não inÍormada
E OÉSCRIÇÁO OÂNAÍUREZA JUR
399.9 . Associação Privada
LOGRADOURO
R DA LAPA
NÚIVERO
1927
COIIPLEME N ÍO
CEP
85.802-061
wNrciPro
CASCAVEL PR
E NOEREçO EL EÍRÔN ICO
ADETUROESTE@GMAIL,COM
ÍELEÊONE
(44) 3687-ír32
ENÍE fEOERAÍI\,O (EFR)
S CADASIRA
ATIVA
OA-TA OA SlruÂçÀO CÀDASIRÁL
uto2t2009
rloÍtlo DE srT\,ÂçrÀo cÁDAsÍRA
s rru,ÀçÀo E§PEC rÀr OATA OASÍIUACÁO ÊSPECl]AL
Aprovado pela lnstruÉo Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018
Emitido no dia 2310612021às 09:34:18 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ADETUROESTE
PORTE
DEMAIS
BARRO/D§TR IÍO
PARQUE SAO PAULO
AGÊNCIA DE T}ESENVOLVIMENTO TURISTICO DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ
SEGUNDA ALTERAçÃO ESTATUTÁRIA
CapítuÍo I
Da denominação, duração, fins, natureza e sede
Artigo 1" - A Agência dê Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Pa
uma entidade civil, caracterizada como associação, de natureza turística, cu
AÉigo 2' - A ADETUROESTE tem por missão ser o órgâo gestor e de apoio às
atividades, projetos e iniciativas do turismo na sua regiáo de abrangência, bem como
orientar e estimular os associados para atuarem na construçáo do desenvolvimento
sustentável do turismo local e regional.
Artigo 4' - A ADETUROESTE deverá agir em consonância com as Politicas Nacional
e Estadual de Turismo, bem como com o processo de Regionalização do Turismo,
cumprindo a função de lnstância de Governança para o desenvolvimento sustentável
do turismo regional.
Artigo 50 - A ADETUROESTE tem por finalidade a promoçáo da atividade turística, a
captação e desenvolvimento de novos investimentos e negócios, o desenvolvimento e
aprimoramento da infraestrutura e dos serviços turísticos, da produção associada ao
turismo, bem como a defesa dos recursos naturais e culturais da áree de abrangência,
juntemente com o setor público, iniciativa privada e terceiro setor, visando o aumento e
melhoria da demanda .turística, qualiÍicaçáo dos empreendedores e de mão{e-obra,
planejamento e execução de ações de marketing, captaçáo de diversas modalidades
de recursos e representação empresarial do setor do turismo.
Artigo 5' - Os objetivos da ADETUROESTE consistem êm:
l. Estimular o espirito de cooperação e de étice entre todos os associados e
parceiros, promovendo a utilização sustentável dos recursos turisticos
existentes,
ll. Oesenvolver atividades de integração do turismo com área de assistência
sociel, educaçáo, cuttura e meio ambiente;
lll. Promover os setores dê hospedagem, alimentação, eventos, transporte,
receptivo, entretenimento e produÉo associada
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*.-^^\,., êS smo, como fatores
- AOETUROESTE
ambiental, com personalidade jurídica de direito privâdo, sem divisão de lucros e sem
fins lucrativos, doravante, neste instrumento, simplesmente denominada de
"ADETUROESTE" com duraçáo indeterminada e com autonomia financeira,
administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação
especifica aplicável.
AÉigo 3'- A sede administrativa da ADETUROESTE fica na Rua da Lapa, 1927 -
Centro, no município de Câscavel, no Estado do Paraná, o foro é na comarca de
Cascavel - Paraná. Poderá mudar-se a qualquer tempo, observando-se os limites dos
municípios que compôem a regiáo de abrangência.
IV
VI
vll
propulsores da atividade turística, apresentando-os de forma adequada pe
as diversas entidâdes públicas e privadas, com foco ne capacita
recunios humanos e qualificaçáo dos produtos e serviços da rede prod o
Estimular e orienter as administraçôes dos Municípios associados a elabo
seu planejamento turístico local integrado;
Estimular a implantação, manutenção e fortalecimento dos Núcleos de
Turismo, do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo nos Municipios
associados;
Elaborar estudo, pesquisa, programa e proietos de desenvolvimento do
turismo;
Elaborar programas de desenvolvimento de turismo regional;
Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e atualização proÍissional;
Desênvolver atividades com as associaçóes e agências de desênvolvimento;
lnstalar cêntro de referência de turismo:
Organizar debates, feiras, seminários, congressos, shows, exposições e
eventos;
Promover serviços voluntários;
Desenvolver atividade experimental, náo lucrâtiva de novos modelos de
comêrcio, serviços, produção, emprego e crédito;
Elaborar programas e projetos de parceria empresarial e de geração de
emprego e renda e novos investimentos;
Constituir parcerias com o setor govemamental em projetos e programas
sociais, de geraçáo de emprego e renda;
Desenvolver atividades de incubadora de novos negócios e empreendimentos;
Monter e gerenciar central de compra associativa;
Gerenciar espaços na área de abrangência relacionados com atividades:
a) turísticâs, artisticas, criativas e esportivas, de espetáculos, recreaÇão e
lazeÍi
b) petrimônio cultural e ambiental.
Administrar consoÍcio de empregador de mão de obra especifico paÍa o setor
de turismo;
Formar parcerie com as faculdades, universidades e escolas
profissionalizantes;
Apoiar e incentivar iniciativas, participar, organizar ou oÍerecer:
a) cursos destinados à habilitação profissional de nível lécnico e tecnológico;
b) serviços de apoio à educação, como ensino dê êsportes, de artes, de
idiomas, treinam€nto em informática, em desenvolvimento gerencial e
profissional;
c) etividades turísticas, artístices, criativas e esportivas, de espetáculos,
rcqeaçâo e lazer;
d) atividades relacionadas com a promoção cultural e valorização e
preservaçáo do meio ambiente;
e) eventos diversos de promoção e comereialização dos roteiros e da produção
âssociada ao turismo da reg ião nos mercados de interesse dos em
empreendedores essocia
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XIV
XV
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XVI
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presários e
turismo; na promoÉo, comercialização e no desenvolvimento sustentável
atividade turislica regional;
lntegrar o setor governamental com a iniciativa privada;
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xxil.
xxilt.
XXIV.
xxv
Promover o artesanato local e regional;
Orientar os Municípios associados a apresentarem semestralme
calendário de eventos turísticos, atualizados para o perÍodo seguinte;
Estimuler ações nos Municípios associados que visem:
preservaçáo do patrimônio cultural e natural;
a melhoria do sistema de tÍansporte público e transporte turistico nacio al e
intemacional;
a melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento;
a implantaçáo de sinalização turistica;
o controle de qualidade do receplivo turÍstico;
aperfeiçoamento dos serviços de apoio ao turismo;
o desenvolvimento e o aperfeiçoamenlo dos eventos turisticos;
a promoçáo e a valorização da imagem da regiáo como destino turístico e
cultural;
Estimular a atualizaçáo e análise anual dos inventários turísticos dos
MunicÍpios associados;
a)
b)
c)
d)
e)
f)
s)
h)
xxvt
parágraÍo único - Para execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento TuríStico
Regional e das açóes previstas neste artigo, a ADETUROESTE poderá apresentar
projetos e estabelecer percerias, firmar convênios ou contratos e articular-se pela
forma conveniente com instituições de ensino e demais órgãos, entidedes ou
empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que Íortaleçam a rede de
colaboradores para o desenvolvimento sustentável do turismo regional.
Arttgo 6' - A área de atuação da ADETUROESTE tem como prioridade os municípios
da 10' Região Turística do oêste do Estado do Paraná, podendo atuar em todo
tenitório Nacional como Íiliais, coordenadoria§ de segmentação e diretorias.
Artigo 7'- A fim de cumprir suas finalidades, a ADETUROESTE poderá se organizar
êm unidades independentes de trabalho denominadas coordenadorias de
segmentaçáo, com gerência administrativa e fiÍlanceira acompanheda pela secretaria
Executiva, rêgidos pelo regimento interno e normas operacionais especificas.
Artigo 8' - Para consecução dos seus objetivos, a ADETUROESTE, poderá firmar
convênios, contratos, termos de parceria, têrmos de cooperaçáo e aÉicular-se pela
forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras. Poderá. contratar profissionais como: advogados, contadores'
engenheiros, arquitetos, turismólogos, empresa de consultoria e projetos.
AÍtigo 9" - A ADETUROESTE, poderá firmar parcerias com organizaçôes da
sociedade civil de interesse público, poder público, agências de desenvolvimento,
conselhos municipais, estaduais e federais, assim como compor câmares setoriais ou
técnicâs.
AÉigo 1o - A ADETUROESTE,podeTá se organizar em Secretárias, como resultado da
evolução das coordenadorias de segmentação, Íazendo parte da secretaria executiva.
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capítulo ll
Dos Associados
Artigo 11- O quadro de associados da ADETUROESTE é constituído por nú
ilimitado de associados, distribuidos nas categorias: contribuinte, apoiador de di
público, apoiador de direito privado, benemérito e produção associativa ao turismo
l. Associado contribuinte: é a pessoa Íísica ou juridica de direito priv que
auxilia no sustento financeiro da ADETUROESTE alravés de "contribuição
associativa regular", com direito a votar e ser votado, sendo diretamente
beneficiado por suas açôes.
il Associedo Apolador de Direito Público: é a pessoa iurÍdica de direito público
interno ou eíerno, nacionel ou internacional, que apoia financeiramente ou
fisicamente as atividades da ADETUROESTE, que poderá votar e ser votado
pârâ cargos de diretoria exceto presidência e vice-presidência.
Associado Apoiador de Direito Privado: é a pêssoa física ou iuÍÍdica de
direito privado que apoia financeiramente ou Íisicamente as atividades da
ADETUROESTE, que poderá votar e ser votado para cargo de diretoria.
Associado de Produção Associada ao Turismo: é a pessoa física ou jurídica
de direito privado, com ou sem Íins lucrativos' de pequena capacidade
econômica, operada de forma familiar, particular, associativa ou cooperativa,
cuja atividade turística seia complementar, sujeito ao pagamento de
"contribuição associativa regulâ/ com direito a votar e ser votado.
Ao Apoiador de Direito Público caberá o pagamento de anuidade associativa
cujo valor será definido em Assembleia, cabendo a este deÍinir a forma de
pagamento.
a) independente da anuidade associativa e sem prejuízo desta, o apoiador de
direito público poderá também firmar convênio ou termo de cooperação com a
ADETUROESTE através de Termo Jurídico Próprio, o qual irá prever as
condições especíÍicas e eventuais repasses financeiÍos.
b) excepcionalmente, poderá a Assembleia Geral âutorizar g apoiador de direito
público a ficar isento da anuidade assoriativa, desde que contribua com o
equivalente em serviços, cêssóes ou outras formas de benefícios, mesmo que
indiretamente, de maneire a compensar o valor daquela.
lil
vil
\rr^--^-:.-"*-\-"- g^§"
lV. Associado BenomáÍito: é a pessoa fisica ou jurídica indicada pela
AOETUROESTE, que contribui de forma relevante para as Íinalidades da
entidade, que não poderá votar, nem ser votado para cârgo de diretoria ê
estará isento de anuidade.
Considera-se por Contribuição associativa regular o pagamento de parcela
mensal, regular e continuada do Associado contribuinte destinada às pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado, cujo valor e definições é de competência
da Assembleia Geral, podendo criar classes de acordo com critérios próprios'
c) cabe a Assembleia Geral estabelecer anuidades associativas diferenciada
entes públicos, levando em conta sua natuÍeza, características e estrutu
Vlll. Ao Apoiador de Direito Privado caberá o pagamento de anuidade a a
a cujo valor será definido em Assembleia Geral, câbendo a esta definir a fo
de pagemento.
a) Aplica-se ao apoiador de direito privado, a mesma regra do artigo ll.Vll b
tx Além da contribuição associativa regular o associado contribuinte fica sujeito
ao pagamento prévio de joia, cujo valor será definido pela assembleia.
AÉigo í2 - Um associado, pessoa fisica poderá participar de mais de uma categoria
de associado da ADETUROESTE, tendo direito a um único voto.
CaPÍtulo lll
Da admissão, suspensão, exclusão e demissão'
Artlgo í3 - Para admissão do associado deverá preencher uma Íicha cadastral, o qual
será analisado pelo conselho de administraçáo e uma vez aprovado, será informado
do seu número de matricula e categoria a que pertence.
AÍtigo 14 - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de
avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de administração e homologado pela
assembleia geral, ao ter cumprido o prazo de um (1) ano de associado, conÍorme
tenha âtendido o artigo 13 do prêsente estatuto e pelas demais regras
Artigo í5 - Quando um associado infringir o presente estatulo ou venha a exercer
atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro a ADETUROESTE' o
mesmo será passivel de sançóes da seguintê forma:
l. Advertência Por escrltoi
ll. Suspensão dos seus direitos por tempo determinado,
lll. Exclusão do quadro de associados;
AÉlgo í6 - A advertência, por escrito, será elaborada pelo conselho de administraçâo,
com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo í7 - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus
direitos, por um prazo não superior a cento e cinquenta (150) dias corridos' pelo
conselho de administração, com exposiçâo de motivos.
Aítigo 18 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais translornos, no prazo de
doze (121meses corridos, o associado será conduzido pelo conselho de administraçâo
a pautârjunto à assembleia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.
Artigo í9 - Quendo do enceminhamênto do associado para a sua exclusão, o mesmo
terá direito à ampla defesa, na assembleia.
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Artigo 20 - O associado excluído poderá retomar ao quadro de associado apó
(2) anos de afastamento.
Parágraío Únlco - Quando do seu retorno ao quadro de associado, o mesmo Íe
su.jeito às normas determinadas no estatuto e demais normas vigentes no período.
Artigo 2í - Para demissão esponlânea do associado o mesmo basta encamin
solicitaçáo do seu aÍastamento temporário ou definitivo, através de
conespondência, dirigida à secretaria executiva da ADETUROESTE.
ra
uma
Arligo 22 - O associado que tenha solicitado a sua demissão espontaneamente,
poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associado, sem prévia aprovação do
conselho de administraÉo.
Capítulo lV
Oos direitos e deveres do associado
Artigo 23 - Sáo direitos do associado:
l. Votar ê ser votado para os cargos eletivos, observando o disposto neste
Estatuto.
ll. Usufruir os serviços oferecidos pela ADETUROESTE;
lll. Participar das assembleias;
lV. Manifestar sobre os atos e decisóes e atividades da ADETUROESTE.
Artigo
t.
il.
ilt.
tv.
24 - São deveres do associado:
Cumprir as disposiçóes eslatutárias e rêgimentais,
Acatar as decisões da assembleia;
Atênder os obletivos da ADEÍUROESTE;
Zelar pelo nome e por todos os bens comuns da ADETUROESTE, como
placas, folders, boletins, instalações físicas, etc, de modo a protegeÍ o
patrimônio comum;
Partlcipar das atividades da ADETUROESTE;
Contribuir na apresentação de propostas prioritariamente PaÍa o
desenvolvimento dos municípios da Região Oeste do Estado do Paraná, com
apresentação de projetos e programas.
Contribuir com o valor estipulado pela Assembleia, que poderá ser reajustado
dê acordo com as ne@ssidades, bem como outros aportes extraordinários,
desde que aprovados em Assembleia.
Capítulo V
Da Administração
VI
vI
Artigo 25 - A ADETUROESTE é
edministração;
L Assembleia Geral
ll. Conselho Fiscal
lll. ConselhoAdministrâtivo
lV. Diretoria;
composla dos seguintes órgãos para sua
M^§^rrs^--rk \sb &l-,tk^,lh@,n *
V. SecretariaExecutiva,
Artigo 27 - A diretoria é o órgão de deliberação, sendo constituíde de seis (6) ca
sendo: Presidente, Vice-presidente, 't o Secretário, 20 SecretáÍio, 1o Tesoureiro
os,
2o
Tesoureiro, eleitos entre os associados contribuintes, apoiador dê dire pu tco,
apoiador dê dirêito privado e o associado de produção associada ao turi
mandato de dois (2) anos, com direito a reeleiçáo.
com
Artigo 30 - A comissão é um órgão auxiliar de decisão dos conselhos, podendo ser
constituidos de associado ou não, desde que indicedo.
Gapitulo Vl
Das Assembleias
Artigo 3í - A assembleia geral é a instância máxima de deliberação da
ADETUROESTE. É composta pelos seus associados em dia com seus deveres e em
pleno gozo de seus direitos estatutários a qual deverá ser realizada anualmente até o
mês de março de cada ano por Assembleia Geral Ordinária e por Assembleia Geral
Extraordinária a se realizar quando necessário, por convocação.
Artigo 32 - Compete à assembleia geral ordinárie:
l. Eleger membros da diretoria e dos conselhos
ll. Aprovar planos de trabalho;
lll. Aprovar balanço e contas.
Artigo 34 - Compete à assembleia geral extraordinária;
l. Discutir assuntos referentes a bens e patrimônio;
ll. Dissoluçáo da entidade;
lll. Alterar ou reformar o presente estatuto;
lV. Exclusão do essociado;
V. Destituiçâo de membros dos conselhos;
Vl. Dêmais assuntos de releváncia.
seguintes formas;
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í/1." fw
Artigo 26 - As assembleias gerais poderão ser ordinária ou extraordinárias,
órgão supremo de decisáo.
AÉigo 28 -A Secretarie Executiva será um órgão de execução e acompanhamento.
Artigo 29 - Os departamentos são evoluções de projetos e programas, que
constituem os trabalhos, podendo ser executados por voluntários ou contratados,
conforme atividades, sendo coordenadoria de segmentação indicado,
AÉigo 33 - A assembleia geral extraordinária poderá se Íeunir quantas vezes
necessárias, sempre que houver assunto do interesse da ADETUROESTE.
Artigo 35 - A convocação das assembleias gerajs deverá ser realizada por uma das
l. Por publicagão na imprensa local, com antecedência mínima de cinco (5) dias
il.
ilt. Por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede
antecedênciâ mÍnima de quinze (15) dias conidos.
Artigo 36 - A instalação das assêmbleias poderá ser da seguinte forma:
l. Em primeira convocação com presença de, no mÍnimo, metade dos associ
em pleno gozo dos seus direitos;
ll. Em segunda convocação, meia hora após a primeira convocação,
qualquer número de associados presentes.
com
AÉigo 37 - A deliberação das assembleias será sêmpre em forma de votação com
decisão da maioria de dois terços (23) dos presentes em pleno gozo dos seus
direitos.
AÉigo 38 - No edital de convocação das assembleias deverâo conter:
l. Data da assembleia;
ll. Horário da assembleia;
lll. Local com endereço completo;
lV. Pauta da assembleia.
Artigo 39 - As assembleies poderão ser convocadas pelo:
l. Diretoria
ll. Conselho fiscal;
lll. Conselhoadministralivo
lV. Por um quinto (1/5) de associados em plêno gozo dos seus direitos
Artigo 40 - As assembleias são abertas a participaçâo do público em geral sem
restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto.
Gapltulo Vll
Da Diretoria
Artigo 4l - A diráoria é composta dos seguintes cargos
l. Presidente;
ll. Vice-presidentq
lll. PrimeiroSecrelário;
lV. SegundoSecretário;
V. PrimeiroTesoureiro;
Vl. SegundoTesoureiro.
Artigo 42 - Compete a diretoria:
l. Representar a ADETUROESTE nos seus atos;
ll. Convocarassembleias;
lll. Constituir, consorciar, unificar e dissolver departementos e diretorías,
lV. Contratar e demitir funcionários:
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corÍidos;
Por meio de circular enlre os associados com antecedência mínima de
dias conidos;
V. Elaborar e submeter ao Conselho de Administraçáo e proposta d
programação de trabalho da ADETUROESTE;
Regulamentar eventuais questões aprovadas pela Assembleia Geral e e
Resoluçóes Exêcutivas para disciplinar o
AOETUROESTE;
Vll. Estabelecer Comitês ou Comissões para desempenharem tarefas espe
delegadas pela Diretoria;
vU.
tx.
Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitad
ReuniÍ-se com instituiçóes públicas e privadas para mútua colaboraçáo em
atividades de interesse comum,
Pagar contas autorizadas da ADETUROESTE.
VI
X
AÉigo
t.
funcionamento interno d
43 - A Diretoria rege.se pelas seguintes normas:
A Diretoria se reunirá periodicamente, de acordo com as necessidades da
gestáo da ADETUROESTE;
Delibera, validamente, com a presença da meioria de seus membros,
reservado ao Prêsidente o exercício do voto de desempate;
Nos impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidentê, este
pelo Secretário, e este pelo Tesoureiro, e na sequência conforme o presente
estatuto;
Se ficarem vagas por qualquer tempo mais da melade dos cargos da Diretoria,
deverá o membro ou membros remanescentes convocar assembleia geral para
o preenchimento dos cargos;
Os substitutos eleitos nessa Assembleia exercerão o cargo até o término do
mandato de seus antecessores.
tl4 - Compete ao Presidente da Diretoria;
Representar e ADETUROESTE; ative, passivâ, judicial e extrajudicialmente;
Convocar e presidir reuniôes e assembleias;
Assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com tesoureiro;
Administrar a ADETUROESTE, em conjunto com a sêcretaria executiva;
Acetar as decisões da Diretoria;
Representar a ADETUROESTE, perante instituição bancarias para abrir,
encerrar e movimentar contas; emissão, assinatura e endosso de cheques;
ordem de saque, fazer depósitos e meio de cartas ou transferências
eletrônicas, âssinar contratos dê câmbio, providenciar abeÍtura de créditos,
fazer aplicaçóes e resgates de aplicações, requerer talões de cheque e pedir
extratos; conjuntâmente com o tesoureiroi outorgar através de procuraçâo,
conjuntamente com o tesoureiro, as atribuições elencadas nos incisos previstos
neste artigo e demais atos necessários, devendo, â movimentação financeira
ser rêalizade sempre por um dos responsáveis.
[.
ilt
IV
AÉigo
t.
il.
il.
tv.
vt.
Artigo46 - Compete ao
âssembleiâs.
Primeiro Secretário da Diretoria secretari rêuniões e
AÉigo 45 - Ao vice-presidente compete as seguintes atribuiçóes:
l. Substituir o Presidente sempre que se fizer necessário ou quando solicitado
com todas as preÍrogativas do cargo.
U"t$o^+-L, ke d/ú-r4n/,.*álka,,r^
Artigo
t.
il.
lll.
lv.
Aítigo 47 - Compete ao Segundo Secretário da
PrimeiroSecretário nas suas faltas e impedimentos.
48 - Compete ao Primeiro Tesoureiro da Diretoria
Organizar a contabilidade;
Assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos;
Montar o balanço anual e os balancetes;
Elaborar e acompanhar planejamento fi nanceiro;
Representar a ADETUROESTE, perante instituiçáo bancarias para abrir,
encerrar e movimentar contas: emissão, assinatura e endosso de cheques;
ordem de saque, fazer depósitos e meio de cartas ou transferências
eletrônicas, assinar conlratos de câmbio, providenciar aberlura de créditos,
fazer aplicaçôes e resgates de aplicações, Íequerer talôes de cheque e pedir
extratos; conjuntamente com o presidente; outorgar através de procuraçáo,
conjuntemêntê com o presidente, as atribuições elencades nos incisos
previstos neste aÍtigo e demais atos necessários, devendo, a movimentaçáo
financeira ser reelizada sempre por um dos responsáveis.
Artigo 49 - Compete ao SegundoTesoureiro da Diretoria, substituir o
PrimeiroTesoureiro nas suas faltas e impedimentos.
Capitulo Vlll
Do Conselho Administrativo
Artigo 50 - O Conselho Administrativo é composto por seis (6) conselheiros, sendo
três (3) titulares e três (3) suplenles com mandâto de dois (2) anos, com direito à
reeleição consecutiva e única, eleitos dentre os representantes que estejam em dia
com suas obrigaçôes estatutárias e em pleno gozo de seus direitos, escolhidos pela
Assembleia Geral, a seguir especiÍicado:
l. Um (1) represêntante titular associado contribuinte e um (í) suplente;
ll. Um '(1) representante titulâr dos Apoiadores de Direito Público e um (1)
suplente;
lll. Um ('l) representante titular dos Apoiadores de Direito Privado e um (í)
suplente;
AÉigo 5í - Compete ao Conselho Administrativo:
L Estâbelecer formas de trabalho em parceria;
ll. lmplantar programas e projetos;
lll. Apresentar sugestões de trabalho;
lV. AvaliaÍ progremas e proietos de interesse para comunidade que representa.
Artigo 52 - Os membros indicados do Conselho Administrativo poderão participar das
reuniões da diretoria.
avaliação dos programas e proietos
Capítulo lX
Diretoria, substituir
Artigo 53 - O Conselho Administrativo deverá se,reuniÍ bimestralmente parâ análise e
\^-^*;o^^j \4-. q"H
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Do conselho Fiscal
AÍtigo 54 - O Conselho Fiscal será formado por três (3) membros titulares e dois (2
suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, eleitos dentÍe os associados q
estejam em dia com suas obrigações estatutárias e em pleno gozo de seus di itos
desde que nâo integrem o Conselho Administrativo e ou Diretoria da ADETUROE T
e terá mandato com duração de dois (2) anos com direito a reeleiçáo consecut
únicâ.
ParágraíoÚnico - Os membros do Conselho Fiscal nâo poderáo ter grau de
parentesco entre si, nem êntre os membros do conselho Administrativo e ou Diretoria.
Artlgo
l.
il.
Artigo
L
55 - O Conselho Fiscal tem por objetivos:
Fiscalizar as operaçóes, atividades e serviÇos da ADETUROESTE, no que se
refere à adoçáo de práticas de gestão administrativa e financeira, necessárias
e suÍicientes para preseryar a sanidade econômico-financeira da instituição no
exercício de suas atribuiçóes e para o cumprimento da missáo e a consecução
dos objetivos e metas dos plenos, programas e proietos do Plano Estretégico
de Desenvolvimento Turístico Regional;
Assegurar a prâica de processos éticos que previnam e coíbam a obtençáo,
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em
deconência do seu processo decisório.
56 - São compêtências do Conselho Fiscel:
Analisar e aprovar as contas da ADETUROESTE, com a documentação
contábil de ceda período fiscâ|, em consonância com o programâ e orçamento
aprovados em conformidade com o disposto na legislaçáo em vigor;
Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho Íinanceiro e contábil e
sobre as operaçôes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para 0s
organismos superiores da entidade;
Requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operaçóes econômico-financeiras realizadas pela lnstituiÉo;
Examinar se a Diretoria e o conselho Administrativo reuniram-se regularmente
e atuaram na gestão econÔmico-financeira de acordo com o determinado no
estatuto, e se existem cargos vagos,
ApuraÍ se existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais,
trabalhistas e previdenciárias;
Analisar os relatórios da Diretoria, emitindo parecer sobre estes, e apresentar o
referido parecer em Assembleia Geral;
lnformar o conselho Administrativo sobre as conclusóes dos seus tÍabalhos,
denunciando as inegularidades constatadas;
convocar reuniões extraordináries deste conselho Fiscal, se ocorrer motivos
graves ou urgentes.
\X^ -^^"-;!"^ \§
il.
IV
vt.
vil.
vm.
parágrafoúnico -A competência dO Conselho Fiscal e meramênte consultiva e
indicativa, nâo sendo determinante para as decisões da Agência￾É,llt^ !,*,*, A* rr*,i v ":
Artigo 57 -Perdem o mândato e e participeÉo nos Conselhos Administrativo e Fi
o representante que:
L Deixar de pertencer à entidade que o indicou;
ll. Tiver seu mandato intenomPido;
lll. For desligado da ADETUROESTE;
lV. Sem justiÍicativa previa e escrita, fallar duas (2) reunióes consecutivas ou
(3) altemadas no período de um (1) ano. il
Gapítulo X
Da SêcÍêtaria Exocutiva
Artigo
t.
[.
vt.
vil.
ilt.
tv.
58 - Compete à Secretaria Executiva:
Administrar a ADETUROESTE em coniunto com a Diretoria;
Responsabilizar-se pela guarda de todos os documentos que implique
responsabilidade administrativa, econômica e financeira da ADETUROESTE;
Controlar e coordenar as atividades e programas da ADETUROESTE e
supervisionar as atividades dos Diretores e comissões;
Cabe à Secretaria Execuliva dar todo o suporte técnico-administrativo para as
atribuições da ADETUROESTE, às suas Comissóes e Grupos de Trabalho;
Encaminhar as demandas da ADETUROESTE após deliberação das
Assembleias;
organizar o processo eleitoral:
participar da organização de Conferências, Fóruns, reunióes entre outras.
parágraf6 único -A Secretaria Executiva deve contar com o número de servidores
necessários ao seu regular funcionamento, aprovados previamente pela Diretoria.
Capítulo Xl
Coordenadorias por 3ogmenteção
Artigo 59 - A constituiçáo, dissolução ou fusão das Coordenadorias por segmêntaÉo
é de competência do conselho de administração, que serão propostas baseadas nos
procedimentos, planos de trabalho e das interfaces dos projêtos e programas.
Aítigo 60 - As coordenadorias por segmentação poderão montar sua estrutura
administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira após a aprovação
do Conselho de Administraçáo.
AÉigo 6í - Cada Coordenadoria por segmentação, deverá apresentar, anualmente,
seu plano de trebalho e submelê-lo à aprovação da Diretoria
Artigo 62 - Cada Coordenadoria por segmentaçáo deverá indicar dois (2) membros,
associados contribuintes, sendo um coordenador e outro secretário, para a nduçáo
ParágrafoÚnico - Os conselhos Fiscal e Administrativo, num prazo não superior a
trinta (30) dias, convocará Assembleia Geral para a substituição do cargo vago no
Conselho, sendo o tempo de mândato do conselheiro substituto equivalente à
complementaçâo do mandato do conselheiro substituído.
\^o..^:a-"^; !-e￾íl/aa^',ufiw,^*
dos tÍabalhos, sendo os mesmos representantês da Coordenadoriâ por segmenta
perante o conselho de administração.
AÉigo 63 - A coordenadoriâ por segmentaçáo poderá remunerar seus dirigentes
participantes, conforme definido antecipadamenle no plano de trabalho
Artigo 64 - As cooÍdenadorias por segmentaÉo têm seus regimentos i
regras de trabalhos, os quais deverão ser aprovados pela Diretoria.
Artigo 65 - Cada Coordenadoria por segmentação tem aulonomia administrativa e
financeira, obedecendo ao pressente estetúo e as normas do departamento.
Artigo 66 - As Coordenedorias por segmentação deveráo reunir semanalmente com a
secretaria executiva ou com consêlho de administrâção, para avaliaçáo dos trabalhos,
poetos e pÍogramas.
Capítulo Xll
Da comissão
Artigo 67 -A Diretoria, os conselhos: Fiscal, Administrativo e Departamentos poderáo
constituir comissôes especiais por tempo determinado, para auxiliar na administraçâo
do ADETUROESTE,
AÍtigo 68 -As comissóes são constituídas no mínimo de três (3) associados de pleno
gozo dos seus direitos e regularmente em atividade ou membros externos, poderão
ser convidados em casos específicos.
Artigo 70 - Compete às Comissões:
l. Fomecer parecer sobre os objetivos para o qual foi constituída a Comissão.
ll. Cumprir os prazos determinados quando da sua constituição;
lll. Reunir e discutir sobre os assuntos solicitados.
lV. Ser imparcial nas decisóes.
Artigo 7í - O prazo de duraçáo de uma Comissão por têmpo determinado náo poderá
ser superior a noventa (90) dias corridos dê trabalho, podendo ser prorrogado
excepcionalmente por mais trinta (30) dias conidos.
Artigo 72 - Vencendo o prazo, caso a comissão por tempo determinado não tenha
chegado à conclusão ou parecer, os conselhos poderão decidir sobre a solicitação.
Artigo 73 -Caso a comissão necessite de parecêr de terceiros, o mesmo poderá ser
proposto â sua contrataçáo.
Artigo 74 -Fim do prazo ou das atividades a Comissáo por tempo dete
dissolverá automaticamente
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inado
Artigo 69 -As comissões podem ser por tempo determinado, conforme exigência legal
das atividades em exercício.
Capítulo Xlll
Do processo eletivo
respectivos nomes e cargos, em duas viâs, protocoladas juntas à secretaria
ADETUROESTE, com antecedência mínimâ de três (3) dias conidos da assemble
eleiçáo.
Artigo 76 - Para a impugnação da chapa, a mesme deverá ser realizada por escrito,
até dois (2) dias coÍridos, após a assembleia e deverá ser protocolado junto à
secretaria dâ ADETUROESTE.
AÍtigo 77 -A solicitação da impugnaçáo será realizada pelo conselho íiscal ou
comissáo especialmente constituída para tal finalidade.
Parágrafo Único - A comissão terá o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para
fomecer o parecer sobre a solicitação da impugnaçáo.
Artigo 78 -Oconendo à impugnaçáo será prorrogado automaticamente o mandato da
gestão em êxercicio, até a nova assembleia de eleiçáo.
Artigo 79 -A posse da chapa eleita ocorrerá na data da assembleia de eleiçáo
Artigo 8í - Oconendo a impugnação da eleiÉo, deverá ser realizada nova
assêmbleia de eleição no prazo máximo de centro e oitenta (180) dias coÍridos.
Gapítulo XIV
Da receita e patrimônio
Artigo
t.
il.
il.
IV
82 - Constitui receita da ADETUROESTE:
Contribuiçóes de pessoas fÍsicas e jurídicas;
Anuidades;
Auxilios, contribuiçõês e subvenções de entidades ou diretamente da União,
Estado, MunicÍpio ou autaÍquias;
Doações e legados;
Produtos de operaçáo de crédito, intemas e externas para Íinanciamento de
l//r"
Artigo 75 -As chapas candidatas, devêráo inscrever sua chapa completa, com
Artigo 80 -Os membros da chapâ eleita deverão apresentar na data da posse, as
cópias dos seguintes documentos:
l. Registro Gêral - ldentidade;
ll. Cadastro de Pessoa Física;
lll. Comprovante de residêncie;
suas atividades;
Rendas em seu favor constituídos por terceiros;
Usúruto que lhe forem conferidos;
Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
Receitas de comercialização de produtos;
Juros bancários e outras rêcêitas finenceiras;
vt.
vil.
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tx.
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x[.
xlil.
xrv.
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xvt.
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xvm.
xrx.
xx.
xxr.
Xl. Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de su
propriedade;
Receitas de produção;
Captaçâo de renúncia e incenlivo fiscal;
Direitos eutorais;
Resultado dê bilheterias de eventos,
Recursos de patrocínios e publicidade;
Resultado de quotas de participação;
Resultado de sorteios, leilóes e concursos;
Repasses;
Taxa de administraçáo e ou de gestão;
Recursos estrangeiros.
Artigo 83 - Todas as receitas serão destinadas à manutênçáo dos objetivos da
ADETUROESTE.
Artigo 84 - O patrimônio da ADETUROESTE será constituído de bens móveis e
imóveis identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e
aquisiÇões, livres e desembaraçadas de ônus.
Artigo 85 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contraiÍ de bancos
ou através de particulares, que venha a agravar de ônus sobre o petrimônio de
ADETUROESTE, dependerá de aprovação da Diretoria.
Artigo 86 - A ADETUROESTE poderá constituir o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo, fundo de reserva, e demais fundos, os quais seráo regidos por noÍmas
especificas e pelas legi§lações peÉinentes.
Artigo 87 - Os departamentos poderão realizar controles independentes da sua
contâbilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo (10') dia
do mês subsequente com a contabilidade geral da ADETUROESTE
Capítulo XV
Dos Livros
AÉigo 88 - A ADETUROESTE manterá seguintes livros;
l. Livro de presença das assembleias e reuniôes;
ll. Livro de ata das assembleias e rêuniões;
lll. Demais livros exigidos pelas legislaçôes.
AÍtigo 89 - Os livros poderâo ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e
arquivadas.
Artigo 90 - Os livros estarão sobre a guardada Secretaria Executiva da
ADETUROESTE, devendo ser vistado pelo Prêsidente da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
\"--^^§J". k,& lll^</n"4fu.*,+
Artigo 9í - Os livros estaráo na sede da ADETUROESTE, sendo disponibilizado
o público em geral.
PaágraÍo Único - Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito e
retirada.
a
Capítulo XVI
Das Disposições Gerais
AÉigo 93 -Os cargos da Diretoria, e dos Conselhos Fiscal e Administrativa, não são
remuneredos, nem perceberão da ADETUROESTE benefícios ou vantagens de
qualquêr espécie.
Artigo 94 - O exercício financeiro e Íiscal da ADETUROESTE, o processo consiste
em:
l. Deverá ser convocada uma assembleia extraordinária êspeciâlmente para
extinção com antecedência mÍnima de trinta (30) dias conidos, pela imprensa
local;
ll. A deliberação será como dois terços (2y3) dos presentes;
lll. Sendo resolvido à eíinção o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações,
serão destinados a uma instituiçáo enquadra como determinado na lei federal
n'9.790/99.
AÉigo 95 - Em casos de constatados problemas de condúa ética do associado ou
mau uso do nome da instituiçâo, o conselho de administração poderá propor a
formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, como mínimo
de qualro (4) membros, para análise da situação e fomecer pareceres para decisão
administrativa.
ParágraÍo Único - A comissão terá o prazo de trinta (30) cíias corridos para
aprêsentação dos pareceres, após a sua constituição.
ADETUROESTEi
ÚLú^
AÉigo 92 - Os associados não respondem solidariamenle nem subsidiariamente
pelas obrigações da entidade.
Artigo 96 - Atendido o dispositivo do artigo 3", da lei fedeÍal n. 9,290/99, de 23103/99,
para qualificar como oçganização da associação de interêsse público, fica regida pelo
presente estatuto a seguinte norma:
l. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidede, economicidedê e da eficiência; ll. Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir
a obtenção, de forma individual ou colelive, de benefícios ou vantagens
pêssoais, em dêconência da participação no respectivo processo decisóno: lll. Constituição, órgãos equivalentes, dotados de competêncie para opinar sobre
os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e qobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos supeÍiores da
.o^-^:-Q{- qe
lV. Em caso de dissoluçáo, o patrimônio lÍquido será transferido a oulra pes
.jurídica qualiÍicada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenh
mesmo objetivo social da ADETUROESTE;
V. Na hipótêse da ADETUROESTE, perder a gualificação instituída na lei Íed
o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públ S
durante o período em que perdurou aquela qualiÍicação, será transferi a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lêi federal;
Possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da ADETUR
que atuem efetivamente na gestâo executiva e para aqueles que a ela prestam
serviços específicos, respeitados, em ambos c:lsos os vâlores praticados no
mereldo, na região conespondentê a sua área de atuaÉo;
As normas de prestaÉo de contas a serem obseryadas pela ADETUROESTE,
ficam determinados no minimo:
obsêrvância dos princípios fundamentais de contabilidade e das NoÍmas
Brasileira de Contabilidade;
publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo
das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como
colocar à disposição do público em gerel;
quando da ftrmação de termos de parceria, serão obedecidas as instruçôes do
decreto federal n'3.100/99 cle 30/06/99 e será contratada auditoria extema
independente para aplicação dos recursos originários do termo de parceria;
a prestaçáo de contas de todos os recursos e bens de origêm pública recêbida
pela ADETUROESTE, será realizada conforme determinado no parágrafo
único do artigo 70 da Constituiçâo Federal;
elaborar balanço social e ambiental em conformidade a Resoluçáo n. 1.003/04
do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
t,
VI E
vil.
a)
b)
c)
d)
e)
Artigo 97 - Dentro dãs etividades da ADETUROESTE fica proibido qualquer tipo de
discriminação, que seja por reça, idade, sêxo, etnia ou religião.
Artigo 98 - Nas atividades da ADETUROESTE fica expressamente proibida a
manifestação políticâ partidária.
Artigo 99 - A AOETUROESTE aplica suas rendas, recursos e eventual resultado
opêracional integralmente no território nacional e na manutenção e no
desênvolvimento de seus ob.ietivos.
AÍtigo í00 - A sessão de uma assembleia, uma vez inslalada, poderá ser prorrogada
para outra data, sem a necessidade de nova convocação, desde que aprovado pelos
pÍesentes.
Artigo í01 - Quando de vacància nos cergos da Diretoria, poderá ser complementedo
e nomeaçáo, devendo ser homologada na assembleia eíraordinárie subsequente.
Artigo í02 - As eventuais verbas de subvenções sociais, dotaÇões orÇamentarias ou
quaisquer recursos recebidos dos poderes públicos federal, estadual e municipal ou do
distrito federal náo poderáo ser destinados ao pagamento de pessoal
ô/1r"
q^-^.^'1.É, ke
Artigo t03 - A ADETUROESTE poderá participar na constituição de outra
jurídica do terceiro setor para consecuçáo desses objetivos.
Artigo í04 - A ADETUROESTE poderá constituir outra pessoa iurídica do te
setor em forma de mantida para consecução dos seus objetivos, com
adminislrativa e financeira.
nom
AÉigo í05 - A ADETUROESTE poderá licenciar as suas ativadadês para outra
jurídica do terceiro setor, para consecução dos seus objetivos.
Artigo í06 - A alteraçáo deste estatuto, quando veriticada sua necessidade poderá
ser realizada em qualquer tempo com aprovação escrita da Diretoria.
Artigo í07 - O presente estatuto êntra em vigor a partir desta data, devendo proceder
ao trámite legal para registro e demais providencias cabivel.
Cascavel, 16 de agosto de 2018.
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