materia nº 6/2016

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0ânrara íl{uniripal ilp 0r0u ffiurrau ilu flaranil
ESTADo oo erffioVADO ÉM SESSAO
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PROJETO DE LEI N." 06/20Ió
MunrctP e Írêr Barrat do Parana
Càmarr
CAPITAL DO FEIJAO SÚUULA: Dispõe sobre os subsidios dos Vereadores do
Município de Três Barras do Paraná. para a
Legislatura de 2017 a 2020. e dá outras pro￾vidências.
A cârrara Municipal de Três Barras do Paraná apror ou e Eu. Gerso Francisco Gusso.
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
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Art, lo - O subsídio dos Vereadores do Município de Três Barras
do Paraná. para a gestâo de 2017 a 2020. Ílca Íixado em parcela única e mensal no valor de
R$ 1. I 50.00 (qualro mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo Unico: O subsidio tlo presidente da Câmara Municipal
de Três Barras do Paraná. fica Íixado em parcela única e mensal no valor de R$ 6.230,00
(seis rnil duzentos e trinta reais).
Art.2'- Os reajustes dos subsídios de que tratu os incisos do
caput do artigo anterior, somente serão concedidos a partir de l2 (doze) meses do início do
mandato e serão limitados aos índices de reajustes concedidos aos sen,idores públicos
municipais. através da revisão geral anual. e a inflação acumulada no período.
Art, 3o - As flaltas nas sessões ordinárias. terâo o desconto de
l/30 do subsídio do parlamentar a cada ausência. exceto nos casos de doença compror,.ada ou
se estiver em missão autorizada pelo Plenário.
Parágrafo Unico - As faltas nas sessôes extraordinárias serào
computadas para efeito de cassação de mandato. contbrme Anigo 39 lnciso III do
Regimento Intemo desta Câmara Municipat.
DÉ Z:I
-l:§\.".dnír￾Art. 5" - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
surtindo seus eÍ'eitos a partir de 0l de janeiro de 20 17, revogadas as disposiçÕes em
contritio.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal de Três Barras do paraná,
em 20 dejunho de 201ó.
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Caixa Postal,4l - Fonc: (45) 3235-
atrs
Presidente
- Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barras do peraná -
amun3ba@r'isaonet.com.br
,\r'. São Paulo -
E-mail: c
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fiCI0nruru ífluniripuÍ ilp 0r0u ffiurruu ilu ffiurund
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CAPITAL DO FEIJÃO
courssÃo DE FrNANÇAS E oRÇAMENTos
PARECER No pRoJETo DE LEr N.. ae lLÇ - 
DO LECISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de ..FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
, composta pelos veread
ESTADo oo plnaruÁ
aNrôNto DEZAN, ADAO LINO e ANTENOR C. DA MOTTA, reuniram-se em de L\t oç t para estudar o PROJETO DE LEI N." Oelte
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Secretário
ores:
data
do
Legislativo Municipal e dar o pARECER.
Após minucioso estudo do referido projeto, anarisado nos diversos aspectos de
competência desta comissão, chegamos à conclusão que o referido pRoJETo DE LEI
merece, por parte desta Comissâo, sua
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z +l Oe I !6
AN NIO DEZAN
Presidente
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Membro
1225 - Fâx (45) 3235-1002 -
ail: camun3ba@visao
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CAPITAL DO FEIJÃO EMENDA N." 01/2016
Emenda Modihcativa ao Projeto de Lei n.o 0612016, em seu Anigo 1o e no Parágrafo
Unico, conforme segue:
O Artigo lo do Projeto de Lei n.o 06/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art, lo - o subsídio dos Vereadores do Município de Três Barras do
Paraná, para a Gestão de 2017 a2020, fica fixado em parcela única e mensal no valor
de RS 3.000,00 (três mil reais).
O Parágrafo Unico, passa a ter a seguinte redação:
parágrafo Único - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Três
Barras do parÃá, fica fixado em parcela única e mensal no valor de R$ 3.700,00 (três
mil e setecentos reais).
Sala das Comissões da Câmara Municipal aos 27 de junho de
2016.
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Àcnn an￾Osmar Zorsi
Vereador
CI0nruru í{{uniripul ilp 0r0u ffiurrut ilu flurund
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ESTADO DO PARANA
85.485-000 - Três Barras do At'. São PEulo - Crixa Postal, 4l - Fone: (45) 3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
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ESTADO DO PARANA
tr nyul iofuispunm tru Jflaranú
PUBLICADO EI,I
C]APITAL DO FEI.IAO
LEI N.', 1173/201ó
Dâtâ 2910ó/2016
Stillít l,.f ' [)isnlig ',i1.lh,'. r',. suhsí(lj('s dtrs Vr'rr-.adorc.s t]rr
\ltrtti,,tDir,.[ IIi: IJirn.r.,i,rI).ttrrttii. plrre ir Icui:lltlrlrlr Jc ]01? lt
Ittllr. e tllr ()r.lttü.\ llto\ itlerreiirr.
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partrr rlc {)l tic.ianciro tlc 20 ll- rcrosatlas it) (liip()5ições int
.t￾JoÍnal
PáBina
tdição- : 
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A Câmara Municipal de l rês Elarras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusscr
Pret'eito Municipal sanciono a seguinte
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Arl. l' - ( ):,rrhsitlirr d()) \ etü.rrlrrrc\ dtr lVlurrie rpio,.1,., lli: llalras
do Pitl'itttit. panl l -ucstil() tle l(t l l a 102(). lica liratkr enr pirrccla única c rnen:il n() \ Jl(,r dc
RS-l.liU.(,(r tc;uatlo rnil eento c rirrt[renta rcais,.
Parágrafo Único: O subsídio do Presidente da Câmara Municipal
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Art.2'- Os reajustes dos subsidios de que trata trr ineisos tltr
caput do artigo anterior, somcntc scrão concedidos a partir de 12 (doze) meses do inÍcio do
mandato e serão limitados aos Índices de reajustes concedidos aos servidorcs públioos
municipai'. Lrtra\'és da revisrio gertl anual. e a inÍlação acumulada no período.
Art..l'- \r liiltir: Iit\ \u\\rl!\ r,trii iiti,ri. tcl..rr, ,, ticrtrrriLo tlt
I -i() tlrt stthsrtlitt dtl parlantentat' .t eatla ausúttciu. c\ecl() n()\ c.tsos rie tlocttçu erill)pl'()\ tdll ()[l
se estii er e nr nrissào autorizrtdir pr",lo Plgpa,'i,).
Parágrafo Unico - As Íaltas nas sessôes extraordinárias serâo
cornputadas para et'eito de cassação de mandato. conÍbrme Artigo 39 Inciso lll do
Rcgi ntt'nt,r I ntu'mo dcsta ['tir narir \4 ur ric ipll.
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clc.lLtnho de l0 l6
Gabirrtre aoyretri@/f Ili al de l'rês Elarras do Paraná. enr 29
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Av. Brasil,
l'r'r,leit(] Jlu ipal
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CI0rnuru ífluniripul ür 0r0u í6urruu üu flurunú
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cAPrrAL Do FEUÃo
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N," 05/20I6
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gâía§ do Parana
SUMULA: Dispõe sobre os subsídios do prel-eito, Vi_
ce-Prefeito e Secretários Municipais. para
a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras pro￾vidências.
A câmara Municipal de Três Barras do paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco Gusso, Preleito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. lo _ O subsídio mensal do prefeito Municipal, Vice- Prefeito e dos secretários Municipais do Município de Três Barras do ruruiã.'puru u
Gestão 2017 a 2020, fica fixado em parcela única e mensal, nos seguintes ralores:
Es iÍica ao Valor em Reais
20.400.00
8.300.00
Art.2o _ Os reajustes dos subsídios de que Írata os incisos do capul do artigo anterior" somr-nte serão concedidos a partir de 12 (doze) meses clo início do mandato e serão limitados aos índices de rea.iustes concedidos aos sen iclores pÍrblicos municipais. através da revisão geral anual, e a'inflação a.u-uradu nn f.ràdo.
Art. 3o _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos a partir de 0l de janeiro de- 2012. .*gu,ru, u, disposiçôcs em contrário.
Sala clas Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. em 20 de junho de 2016.
o atl sta
4l - l'one: (45) 3235-1225 - l-ax (45) 3235-1002 - CEP 85.485-ü)0 - Três Barrss
Preleito Munici al
Vice-Prefeito
Secretários Munici als 4.600,00
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
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de Souza 0
Presidente
CI0rnuru ffiunirhul ilp 0r0u ffiurruu ilu flurund
ESTADO DO PARANA
A Comissão de ..FINANÇAS E ORÇAMENTOS,,
axrôNto DEZAN, aoÃo Ltwo e ANTENoR c. DA M
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cAPITAL Do FEUÃo
conrrssÃo DE F,TNANÇAS E oRÇAMENTos
PAR.ECER NO PROJETO DE LEI I.I,' ÔSJ 16 DO LEC] SLATIVO MUNICIPAI
composta pelos vereadores:
de Z\1 o6 1;6
OTTA, reuniram-se em data
para esrudar o pROJETO DE LEI N." Or lre do Legislativo Municipal e dar o pARECER.
Após minucioso estudo do referido projeto, anarisado nos diversos aspectos de competência desta comissão, chegamos à conclusão que o referido pRoJETo DE LEI
merece, por pane desta Comissâo, sua
E O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos Z + / 06 /lt
ANTÔNIO DEZAN
Presidente
ADAO "drALINO
Secretário
ANT A MOTTA
Membro
3235-1225 - Fax (45) 3235-1002 - CEP 85.4
E-mail: camun3ba@yisaonet.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
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Edição
ASS
Llpec ilic:çii, '
em 29 dc.iunho tle l0ló
Av. Brasil, 245 -
cAPIT.AI. oo r r.uÃ<l
LI..t N.', t4'lzl20l6
Data 29/()6/2016
SÚ;ltULe, Dispôe sobrc tr. subsÍdios do Prelcito. Vice￾Pret'eito e Secretários Municipais. para a Legislatura 2U l7 ü
2020 e dá outras providências.
Valor eur Relis
PUBLICADO EM:
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Jornal
Págin
t.
al It
A cfunara Municipat de Três tsarras do Paraná aprovou e Eu. Gerso Francisco Gusso,
Preteiro \lunieipal sane iorro il icguinlc
Lt.l
Art. lo - O subsídio mensal do Prefeito Municipal. Vice￾Pret'ei«r e dos Secretários Municipais do Município de Três Barras do Paraná. para a
(iestirrr l(,1 I a 2020. licr llsatlo errt parcela única e rnr'nsal. nos seguintcs valores:
I'retcito \1tr lr ic i itl 10.400,00
Vice-Prelêito 8.100,00
4.600,00
Art' 2'- Os reaiustes dos subsídios de que trata os incisos
tltr eapul dg aíigtl autetiçr. s()tnettte serão concedid()s a parlir dc l2 (doze) meses do
irrici1; dtr rrraptlatp !.5crão linlitados atis indiccs dc rcaittstcs ctlncedidos llos serr idttres
publiegs ururricipais. através tla rcl isào gcral anual. e a int)açào aettnruluda tlo períotlo.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçâo. surtindo seus elbitos a partir de 0l de janeiro de 2017, revogadas as
tl isposiçt)es etn contrário.
(ilrl,itttte rlo l'lclt'ito Nlirrri.rPal de lris llltrrlir t[r l';trrtttit
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CNPJ
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Barras do Paraná - PR
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