materia nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Dia — 0 Jo l 2
PROJETO DE LEIN.º 01/2019 “= municipalde Três Bartas do Parand
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DA
INFLAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS
BARRAS DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de “Três Barras do Paraná aprovou, e Eu, Hélio Kuerten Bruning,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), de
reposição aos subsídios dos agentes políticos do Legislativo Municipal, tomando como
base o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado nos
últimos 12 (doze) meses, janeiro a dezembro de 2018, de acordo com o parágrafo 2º do
artigo 1º da Lei Municipal nº 1179/15 e Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2º da Lei
Municipal n.º 1473/2016 de 29 de junho de 2016, e ficarão com a seguinte
especificação:
Especificação Valor em Reais (R$)
Presidente da Câmara 6.653,65
Vereadores 4.432,20
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Fevereiro de
2019.
Fevereiro de 2019.
ES
Eli do Carmo S. Teodoro
Vereador
Vereadora
ota MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JN É 4/4050 RR: P. Costa
Vereador Vereador Vereadora
Deoclecio Bescorovaine Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder aos agentes políticos a reposição da
inflação referente ao exercício de 2018.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de janeiro a dezembro de 2018, totalizou a inflação em
3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento).
A reposição inflacionária está prevista no Artigo 2º da Lei Municipal n.º
1473/2016 de 29 de junho de 2016, e será concedida tanto aos vereadores, quanto ao
presidente da Câmara. ,
Três Barras do Paraná, 04 de fevereiro de 2019.
É
Eli do Carmo S. Teodo: q. plata)
Vereadora Vereadora Vereador
| tora A da Valdecir Borges Isabel Cristina P. Costa
Vereador Vereador Vereadora
(MA (7 ai!
Deoclecio Bescorovaine Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador