materia nº 2504/2023

ESTADO DO PARANÁ
Hevfoitura Municipal do Crês Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2504/2023
Data 19/07/2023
Protocolo Nº : Ea + feia TE sómuLa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a OS Municipal a efetuar despesa com à Associação da
Responsável: La Agricultura Familiar da Linha Ferrari e Flor da Cunha,
Câmara M. Três Barras pr Para a recapagem de pneus de 01 (um) trator
. agrícola, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas com a Associação da Agricultura Familiar da Linha Ferrari e Flor da
Cunha, inscrita no CNPJ sob o nº 50.030.011/0001-92, com sede na Linha
Ferrari, município de Três Barras do Paraná, para a recapagem de pneus de 01
(um) trator agrícola marca New holland, patrimônio nº 8299, cedido em
Permissão de Uso pela Lei Municipal nº 2462, de 04/04/2023.
Parágrafo único. O valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a
R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 2º. O prazo para a realização dos serviços não pode ultrapassar a
90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os serviços serão executados diretamente pelo
Município, utilizando ou realizando processo licitatório.
Art. 3º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte
classificação:
10.01 2060600152.001500 Manutenção do Departamento de Agricultura.
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tr ras do Paraná, 19 de julho de 2023.
GERSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 245 - Fone/F:
Barras do Paraná - PR
rras.pr.gov.br
age
ESTADO DO PARANÁ
Weotoitura Municipal do Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2504/2023
visa o presente Projeto de obter autorização para efetuar
despesa com a Associação da Agricultura Familiar da Linha Ferrari e Flor da
Cunha para a recapagem de pneus de 01 (um) trator agrícola.
O trator foi
cedido em Permissão de Uso, para à Associação da Agricultura Familiar
da Linha Ferrari e Flor da Cunha, Lei Municipal nº 2462/2023 de 04/04/2023.
Ocorre que a entidade não possui disponibilidade financeira
para fazer frente a este tipo de despesas, e sem à esta melhoria (recapagem
dos pneus)
o mesmo fica sem condições de trabalho.
Como o bem está cedido, há a necessidade de autorização
buscada no bojo deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Pr
nicipal de Três Barras do Paraná, 19
de julho de 2023.
GERSO FR
Prefeito Municipal
Roo sa Barras do Paraná - PR
«prgov.br
“CAPITAL DO FEIJÃO
“gi ESTADO DO PARANÁ
Beefoitura Municipal de Qrês Barras do Paraná
aguesçs
Of. nº 303/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 19 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que seja
analisado e votado o Projeto de Lei nº 2504/2023, que autoriza O Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar despesa com a Associação da Agricultura
Familiar da Linha Ferrari e Flor da Cunha para a recapagem de pneus de 01
(um) trator agrícola.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para quaisquer
esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do aludido
Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade para
renovar nossos protestos de estima e consideração. l
Atenciosaprerite
GERS ANCÍSCO GUSSO
Prefeito Municipal
eceBiDoZY 107 3
intônio A. Lischuischy Jr
Zâmara M. Três Barras
rata
Barras do Paraná - PR
as.pr.gov.br