materia nº 1/2012

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PROJETO DE LEI N." OI/20I2
SÚUUI.A: Conceder reposição aos subsídios dos a￾gentes políticos, do Poder Executivo do
município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - Fica concedido 6,21oÁ (seis vírgula vinte e um
por cento), de reposição nos subsidios dos agentes políticos, tomando como base
à variação ao ÍNotcp NACIoNAL DE PREÇos Ao coNSUMIDoR AMPLo
- IpCÁ, flnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), do período de
janeiro de 20ll a dezembro de 2011, limitado ainda ao aumento concedido aos
servidores municipais.
Parágrafo U
Municipal n.o
nico: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2o da Lei
559/2008 de 10 de setembro de 2008, e ficaram com a seguinte
com SI ao:
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de 0l de abril de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 15 de março de 2012.
ant"Mrda Motta
Presidente
Av. São Peulo - Ceirr Postal, 4l - Fone: (45)323!1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Berras do Pamná - Paraná
E-mail: camun3ba@üsaonet.com.br
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t4.654,26 Prefeito Munici al
Vice-Prefeito 5.861,69
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de abril de 2012;
15 de março de 2012.
ESTADO DO PARANÁ
CAPITALDO FEIJÃO
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ROJETO DE LEI NO 596/12
Data 15t03t12
UMULA - Conceder repo iição aos subsídios aos
Àrt. 20. Esta lei entrará er.n vigor na data de sua gadas as disposições em contrário, com éfeito retroativo a 01
Gabinete d P ito Municipal de Três Barras do paraná
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e Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
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3 GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGL,,INTE LEI.
l.t. 1". Fica concedido 6,210/o (cinco vírgula vinte e um por cento), de reposição nos subsídios aos ag:ntes políticÃ, tonrandÀ
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base a variação do ÍNDICE NACIoNÀL or eneÇos -Áõ
CONSUMIDOR AMPLO - lpCA, (tnstituto Br;.rsiteiro de Góografia e
Estatística) -lBGE, do período de janeiro de 201 .i a dezembro a" iOi, limitando ainda ao aumento concedidoaos servidores .nunicipais.
Parágrafo único. Os reajustes têm como base legal
o artigo 20 da Lei Municipal no 559/2008 de 10 de setembro de 2008, e Íicaram
com a se ulnte com ost o:
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Prefeito Munici al
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OJETO DE LEI N'596/í2
Data 15103112
SÚIIIUU - Conceder repoiição aos subsídios aos
agentes políticos, do Poder Executivo do município
de Três Barras do Paraná, € dá outras providências.
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A cÂMARA MUNICIPAL tlr rnÊs BARRAS Do
PARANA, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EI.J, GERSO FRANCISCO
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGI.,,INTE LEI.
Art. 1o. Fica concedido 6,21% (cinco vírgula vinte e
um por cento), de reposição nos subsídios aos ag-'ntes políticos, tomando
como base a variação do íNDICE NACIONA- DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, (lnstituto Br;rsileiro de Geografia e
Estatística) - I BGE, do período de janeiro de 201 1 a dezembro de 2011'
limitando ainda ao aumento concedido aos servidores nunicipais.
Parág rafo único. Os reajut tes têm como base legal
o artigo 2o da Lei Municipal n" 559/2008 de 10 de setermbro de 2008, e ficaram
com a se UI ost o
Es ifica ao Valor em Reais
refeito Munici 14 654,26
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Art. 20' Esta lei entrará e n vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01
de abril de 2012:
Gabinete refeito Municipal de Três Barras do Paranâ,
15 de março de2012
GE o FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Av. Brasil,
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CAPITALDO FEIJÃO
323s-1212 - CEP 85485-000
CNPJ 78.121.936/0001-68 E-mail:
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ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N'596/12
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os salários
dos agentes políticos do Poder Executivo do Município.
O indice concedido está dentro das limitaçÕes
imposta pela lei no 559/2008, que fixou os subsídios : determinou a forma de
reajuste.
A referência utilizada foi a variação do INDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AIíPLO - IPCA, (lnstituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, do período de janeiro de 2011 a
dezembro de 2011 (doc. Anexo), que foi de 6,50% (se.s vírgula cinqüenta por
cento), estando igual ao índice concedido aos sen idores municipais, outro
limitador.
Em virtude do ano eleitoral, em que as majoraçÔes
deverão ser aprovadas ate o dia 07 de abril de 2012, sob pena de poder
conceder apenas a inflaçáo do exercício, solicitamos regime de urgência
urgentíssima.
Diante do exposto, esperainos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado e
Gabi
Paraná 03 de março de2011.
CAPITALDO FEIJÃO
m sua talidade.
o Prefeito Muni:ipal de Três Barras do
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GE O FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
Brasil,245 - Paraná - PR
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CNPJ 78.121.936/000I-68 - E-mail:
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CAPITAL DO FEUÃO
courssÂo DE JUSTrÇa r RrunçÃo
PARECER NO PROJETO DE LEI N.. I,1J 6 I .\ L DO EXECUTIVO MLTNICIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA f nrcOAçÃO", composta pelos vereadores: JOÂO
BATISTA DE souzA, WALDIR lNrôNlo roDEscATTo e vALDECIR
ESTADO DO PARANA
BORGES, reuniram-se em data de J 5 / o'5 / lz para estudar o PROJETO DE
Lfl X." =ga lf Z do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o ret-erido PROJETO DE LEI
rnerece, por parte desta Comissão, sua
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BATISTA DE
Presidente
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Secretário
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- Fone: (45) 3235-1225 - l'ax (a5) 3235-1002 - CEP 85.'185-000 - Três llarras iltt faran/t
E-mâil: camun3ba@visaonet.com .br
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Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 15 / o3 / r Z
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CAPITAL Do FEUÃo
COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER NO PROJETO DE LEI N.' -9 â. \I Z DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de "FINANÇAS E ORÇAMENTOS', composta pelos vereadores:
WALDIR A. TODESCATTO, VALMIR SCHLICKMANN C PEDRO .IOSÉ II
SILVA reuniram-se em data de lS / o 3 / i L para estudar o PROJETO DE
LEI N." 5v6 l-lZ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusâo que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua ,â rhsz -Ã-( }á.-.crr ( ^!,
B O PARECER
Sala das Comissões da Câmara Municipal, aos 1 9 / o: / J Z
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ecretário
PEDRO JOSÉ DA SILVA
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Av. Sío Paulo - Cein Postat 4l - Fone: (45)323í1225 - Far: (45)323Í1002 - Cf,P 85.4E54fi1 - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visaonet com.br
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coltssÃo DB EDUCAÇÃo, sLuor r assrsrÊNcrA socrAI￾PARECERNO PROJETO DE LEI N." -SJ6 /J Z Do EXECUTIVo ML,NICIPAL
A Comissão de "EDUCAÇÃO, SaÚOn f lSStSfÊxCIA SOCIAL", conrposra
pelos vereadores: VALMIR SCHLICKMANN, JOÃO BATISTA DE SOUZA e
NERCEU DE SOUZÁ, reuniram-se em data de \": t_:_r_!Z para esrudar <r
PRoJETo DE LEI N." S56 IJZ do Executivo Municipal e dar o PARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o ret-erido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Cornissão, sua
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Sala das Comissões da Câmara Munic , aos
residente
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O BATISTA DE
Secretário
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NERCEU DE SOUZA
Membro
Av. Sâo Paulo - Caira Posta[ 4l - Foner (45)323Í1225 - Far: (45)323Í1002 - CEP 85.485-000 - Tiês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br