| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Conceder reposição aos subsídios dos agentes políticos, do Poder Legislativo do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 3502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
{
*ú
xt fi;urrrinyal IB @rOx Iu Jpurunú ESTADo oo peRaruÁ
APROVADo EM sessÃo
JL
fI
DE
2 6 oit
.\*,:--.za;r
CAPITAL Do FEUÃo
Câmarr Muni al de Írês Bana sdoPaÍena
p
PROJETO DE LEI N.'0212012
SÚUUf,a: Conceder reposição aos subsídios dos agentes políticos, do Poder Legislativo do
município de Três Barras do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
porcento),deteposição,à:lJr;fl :J.ffi :,t:i,f.:I!Jl;-*1f i:i:!![
à variação ao ÍNotcE NACIONAL DE PREÇos Ao coNSUMIDoR AMPLO
- IpcA, (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), do período de
janeiro de 2011 a dezembro de 2011, limitado ainda ao aumento concedido aos
servidores municipais.
Parágrafo Único: Os reajustes têm como base legal o Artigo 2o da Lei
Municipal n." 559/2008 de l0 de setembro de 2008, e ficaram com a seguinte
composição:
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir
de 01 de abril de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos l5 de março de 2012.
on k%r;da Mona
Presidente
Av. Sío Prulo - Crixr Postal, 4l - Fone: (45)3235-122:r#fiÍiàÍ,1t;1002- cEP Es.4E5-000 - rr& Barras do Paraná - Prraná
Es cifica ao Valor em Reais
Presidente
3.212,20
4.806,59
Vereadores