| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição salarial, aos Servidores do Legislativo Municipal, ativos, inativos e aos de cargo em comissão e da outras providências. |
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PROJETO DE LEI N." O3/20I2
SUMULA: Dispõe sobre reposição salarial, aos Servidores do Legislativo Municipal, ativos,
inativos e aos de cargo em comissão e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Gerso Francisco
Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1'- Fica estendido aos Servidores do Legislativo
Municipal, ativos, inativos e aos de cargo em comissão, o percentual de 6,21%o
(seis vírgula vinte e um por cento), percentual esse concedido aos demais
servidores públicos através da Lei Municipal n.' 60612012.
Art. 2" - A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1o desta lei, ficará
conforme anexos I - II - III e IV.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 0l de abril de 2012,revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
do Paraná, aos 02 de abril de 2012.
do Paíana
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Presidente
Av. Sio Prulo - Crir Postrl, 41 - Fone: (45)323ít225 - Far: (45)323S1002 - CEP t5.4tíXl0 - Três Barres do Peraná - prnnó
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
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CAPITAL Do FEUÁO
Anexo I - Projeto de Lei n.o O3l2O'12
Cargos Efetivos
Especificação n.o de vagas e simbologia
Av. Slo Peulo - Cdre Poshl 4t - Fone: (45)323í1225 - Far: (45)323$1002 - CEP t5.4t5-m0 - Tiês Barras do Perená - Perení
E-mail: camun3ba@visaonet com.br
EspecificaÇão n.o de vagas Carga Horária SÍmbolo
Auxiliar de Serviços 01 40 1
Assistente Legislativo 0í 40 2
Advogado 01 20 3
Contabilista Legislativo 01 30 4
Técnico Legislativo 01 40 5
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CAPITAL DO FEUÃO
Anexo lll - Projeto de Lei n.o 0312012
Cargos em Comissão
Especificação n.o de vagas e simbologia
Especificação n.o de vagas Carga Horária S ímbolo
Diretor Legislativo 01 20 cc-3.1
Av. Sio Paulo - Caixa Posta[ 41 - Fone: (45)323S1225 - Fax: (45)323S1002 - CEP E5.4E5-0ü) - Tr& Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@úsaonet.com.br
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CAPITAL DO FEIJÃO
Tabela Salarial
Cargos em Comissão
NÍvel Vencimento
t-u-J. I 2.417,73
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ESTADO DO PARAN Á
Anexo lV - Projêto de Lei n.o 03/2012
Av. São Paulo - Caixa Postal, 41 - Fone: (4)323Í1225 - Fax: (45)323Í1002 - CEP 85.4E 000 - Três Barras do Paraná - Paraná
Dmail: camun3ba@úsâon€t com.br
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CAPITAL DO FEIJAO
LEr N.. 60712012
Data:03.04.2012
SÚUUU& Dispõe sobre reposição salarial, aos
Servidores do Legislativo Municipal, ativos, inativos e
aos de cargo em comissão e c'la outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado
do Paraná aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte
LEI
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(seis vírgula vinte e um por cento), percentual el,se concedido aos demais
servidores públicos através da Lei Municipal n.' 606/2012.
Art. 2o - A estrutura funcional do quadro de cargos e
salários, após a majoração definida no Caput do Artigo lo desta lei, ficará
conformc ancxos I - II - III e IV.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 0l de abr I de 2012, revogando-se as
disposições em contrário.
paraná, aos 03 de
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oirlTi,fte'do
Prefeito Mun-cipal de 'l'rês Barras do
' /. -^r^) Ger§o Francisco Gusso
Prefeito Municipal
-PR
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail:
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ESTADO DO PARANA
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Anexo I - Lei n.o 60712012
Cargos Efetivos
Especificação n.o de vagas e simbologia
Especificaçâo
Técnico Legislativo
Gc Francisco Gusso
Prefeito Municipal
CAPITAL DO FEIJÃO
n,o de vagas Carga Horá ia l I simboto
Auxiliar de Serviços
Assistente Legislativo
1
2
40
40
01
01
Advogado
Contabilista Legislativo 30
40
3
4
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Âr'. Brasil,245 - Fone/Fax: (45)3235-1212- CEP8548$000 - Três Barras do Paraná - PR
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01
01
CNPJ 78.12r.936/0001-68 - E-mail:
ESTADO DO PARANA
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CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail:
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ESTADO DO PARANÁ
ffrúatara fiuniapul ilr WtsPuuur ilu Jflurunú
Anexo lll - Lei n.o 607/2012
Cargos em Comissão
Especificação no de vagas e simbologia
CAPITAL DO FEIJAO
Carga llorária
20
Gerso ncl§co Gusso
Prefeito Municipal
Especificação S ímbolo
Diretor Legislativo 01 -
cc-3.1
Av. Brasil. 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.12f.936/0001-68 - E-mail: tresbarrâs.pr@terra.com.br
no de vagas
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Anexo lV - Lei no 607/20í2
Tabela Salarial
Cargos em Comissão
Nível Vencimento
G Fra ncrsco Gusso
Prefeito Municipal
CAPITALDO FErJÃO
2.417 t:
I
ffrúataru fianinpal lr WAs$awax tru fflurunú
cc-3.1
ESTADO DO PARANÁ
l
1
Ar'. Brasil,245 - Fone/Fax: (45\ 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: