materia nº 4/2012

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CAPITAL Do FEUÃo
Clmrn Munic c Três Banar do Paran
PROJETO DE LEI N.'04/20I2
SÚfvfULl: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito. Vi￾ce-Prefeito, e Secretários Municipais, para
a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras pro￾vidências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu. Gerso Francisco Gusso,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. lo - O subsídio mensal do Prefeito Municipal. Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Três Barras do paraná. para a
Gestão 2013 a2016, frca fixado em parcela única e mensal, nos seguintes valores:
Valor em Reais
Prefeito Municipal 16.500.00
Vice-Prefeito
Secretários Munici
6.700.00
3.700.00
Art.2o - Os reajustes dos subsídios de que trata os incisos do
caput do artigo anterior, somente serão concedidos a partir de 12 (doze) meses do
início do mandato e serão lirnitados aos indices de reajustes concedidos aos servidores
públicos municipais, através da revisão geral anual. e a inflação acumulada no período.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 0l de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrário.
paraná, em l0 de maio o" rto1?. 
das sessões da câmara Municipal de Três Banas do
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Presidente
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E-mail: camun3ba@úsaonet com.br
Especificação
pais