materia nº 1/2011

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CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI N." OI/2OI I
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Câmara Municiplt de Três Bairas do Parana
SUMULA: Concede reposiçâo aos subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo do município de
Três Barras do Paraná e dá outras providências.
A cÂMARA MUNrctpAL og rnÊs BARRAS oo paRaNÁ,
ESTADo oo peRaNÁ, ApRovou E EU, cERSo FRANCrsco GUSSo,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l.'- Fica concedido 5,90%(cinco vírgula noventa por cento) de reposição
aos subsidios dos agentes políticos do municipio de Três Barras do paraná:
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Parágrafo Unico:- Os reajustes ora concedidos tem como base legal o Artigo
2.o daLei Municipal n." 559/2008 de l0 de serembro de 2008. e ficarão com a
seguinte especifi cação :
Esoecificacão Valor em Reais
Prefeito Municipal
- Caixa Postal, 4l - Fone: (45) 3235-1225 - Fâx (45) 3235-1002 - CEP 85.485-000 - Três Barrâs do
E-mail: cam u n3 baía'\'isaonet.com.br
Secretários Municipais 3.024.39
Art.2." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de Ol(primeiro) de abril de 201 l, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Três B do Paraná, aos 09 de março de 201 I
VAL R CHL ANN
Presidente
Paraná - Paraná
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ESTADO DO PARANA
ffirúataru fianinpul b Wts'Puwu* fuffaruuír
CAPITAL DO FEIJAO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO 372líí
Visa o presente Projeto de Lei, majorar os salários
dos agentes políticos do Poder Executivo do MunicÍpio.
O índice concedido está dentro das limitações
imposta pela lei no 559/2008, que fixou os subsídios e determinou a forma de
reajuste.
NAC'oNALDEpREÇêf33t'lí.ÜiilittJiúJ.ÜTiÊ"';ll:3,',,:5
Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE, do período de janeiro de 2010 a
dezembro de 20í0 (doc. Anexo), estando também inferior ao índice concedido
aos servidores municipais, outro limitador.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Ga
Paraná 03 de março de 2011.
binete d P ito Municipal de Três Barras do
G ct GUSSO
P Municipal
Ar'. Brasil, 245 - Fone/Fax: {45)3235-1212 -cEpB548s-000 - Três Barras do paraná - pR
cNPJ 78.121.936/0001{8 E-mail:
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ESTADO DO PARANÁ
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ffirúwtaru fianinpul lu WsParcw lu fflurufia
cAPITALoopu.lÃo R É c E
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I PROJETO DE LEI NO 37211í
Data 03.03.í1
Íes etla§ ó Parana
Protocolo
Datâ/Hora o3
Oocumento:
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ZD I
SÚmUla - Conceder reposição aos subsídios aos
agentes políticos, do Poder Executivo do município
de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
A oÂMARA MUNtcrpAL oe rnÊs BARRAS Do
0rigem;
ResP. Pelo Recebimento:
PARAN Á, esrRoo oo pRnnruÁ ApRovou, E EU, cERSo FRANctsco
por cento), de reposição â* 1;!',i?"3 L§t;l3"t#í1,fi":"",i IJHJiSJ:H:
base a variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, (lnstituto Brasiteiro de Geografia e
Estatística) - IBGE, do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, assim
especificado:
com a uinte com osr o
Àrt. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete ito Municipal d
:-
e Três Barras do Paraná,
03 de março de 2011.
G F ct GUSSO
Prefeito Municipal
)= 3,ortl133
a)
(
Especificação Valor em Reais
Prefeito Munici I 13.797,44
Vice-Prefeito 5.518,97
Secretários Munici pars 3.024,39
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Parágrafo único. Os reajustes têm como base legal
o artigo 20 da Lei Municipal n" 559/2008 de 10 de setembro de 2008, e ficaram
JÃ
rr-*,
t:
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - cEp 8s4gí000 - Três Barras do paraná - pR
cNPJ 78.12r.936/0001-68 E-mail: br
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ano
Índice do mês
(em %)
Índico acumulado
no ano (om %)
Índico acumulado
noa últimoa í2 meass
Númêro lndice
acumulado a parlir
do Jan/93
Jan.l2011 0,83 0,8300 5,9932 830,4560
Oez!2010 0,63 5,9090 5,9090 823,6200
Nov/20í0 0,83 5,2460 5,6354 818,4637
OuU2010 0,75 4,3797 811,7264
Seú2010 0,45 3,6026 4,7046 805,6837
Ago/2010 3,1385 802.07 44
JuU2010 0,01 3,0973 4.6007
Jun/20í0 0,00 3,0870 4,8412 801,6735
Mai/20í0 0,43 3,0870 5,2147
Abr/2010 0,57 2,6456 5,2606 798,2411
Ma 2OlO 0,52 2,0638 5,1664 793,7169
1,5358 4,8315 789,6109
Jan/20'10 0,75 0,7500 4.5923 783,4996
Dez./2009 0,37 4,3120 4,3',t20 777 .6671
Nov/2009 0,41 3,9275 774,8004
OuV2009 0,28 3,5031 4,'1666 77',1,6367
Seí2009 o,24 4,3431 769,4820
Ago/2009 0,15 2,9670 4,3640 767,6397
Jul/2009 0,24 4,4995 766,4900
Juni 2009 0,36 2,5666 4.6018 764,6549
Mai./2009 0,47 2,1987 5,í 986 761,9120
Abr/2009 0,48 1,7206 7 58,3477
Mar/2009 0,20 5,6072 754,7251
Fev/2009 0,55 1,0326 5,9023 753,2186
Jan/2009 5,8391 749.0986
http ://www.portalbrasil.net/ipca. htm 28t02120fi
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(
/
(em %)
5,1954
0,04 4,4858
801 ,7 537
80'1,6735
Fevl2OlO 0,78
4,2185
3,2141
2,8128
1,2347
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