materia nº 5/2010

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CAPITAL Do FEUÃo
ESTADo oo paRaNÁ
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PROJETO DE LEI NO OO5'10
Dala 22.03.10
SÚttlUlA - Conceder reposição aos subsídios aos agentes
políticos, do Poder Executivo do municÍpio de
Três Barras do Paraná, e dá outras
providências.
APR
DE
OVADO Ét'll SÉSSÂO
L9 o
A cÂMARA MUNtctpAL oE rRÊs BARRAS Do pARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. ío. Fica concedido 4,23o/o (quatro virgula vinte e três
por cento), de reposição nos subsídios aos agentes políticos, tomando como
base a variação do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, (tnstituto Brasiteiro de Geografia e
Estatística) - IBGE, do perÍodo de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, assim
especificado:
Mês __. 
lndice
01/09 0,480/o
02t09 0,55%
0,20%
11t09
12t09 tt 37Yo
TOTAL 4 23o/o
Parágrafo único. Os reajustes têm como base legal o
artigo 2o da Lei Municipal no 559/2008 de 10 de setembro de 2008, e ficaram
com a seguinte composiçáo:
Es ecifica ao Valor em Reais
Prefeito Municipal 13.028,75
Vice-Prefeito 50
Secretários Municipais 2.855,90
Av. Slo Peulo - Ceire Postel 4l - Fone: (45)323$.1225 - Far: (45)323$1002 - CEP E5.485-000 - Ità Bsrrrs do prrrná 
- penní
F-meil: crmun3ba@visronetcom.br
0 48%
0 47o/o
03/09
10/09
04/09
05/09
0B/09
06/09
07t09 0,24%
0,36%
0,150/o
0,28%
0,240/o
0,410/o
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09/09
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ESTADo oo panaruÁ
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CAPITAL Do FEUÃo
Àrt. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo, revogadas as disposiçôes em contrário, surtindo seus efeitos a
partirde 1o de janeiro de 2010.
Sala de SessÕ da Câmara Munic ipal de Três Barras do
Paraná, 22 de março de 2010.
P idente
Protocolo no ols I '?.ob
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Câmua Municipal de Três [..::.:.,, ,; !'arrua
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Av. Sio Peulo ' Ceirr Postd, 4l - Fone: (45)323Í1225 - Fax: (45)323Í1002 - CEP t5.48§.{n0 - Itês Brrrrs do paraná 
- prnní
E-mail: camun3ba@üsaoneücom.br
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ESTADo oo paRaruÁ
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CAPITAL Do FEUÃo
of. No 017/10
Três Barras do Paraná, 22 de março de 2010.
A:
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhores vereadores.
Os objetivos e justificativas estáo anexos ao
presente Projeto de Lei
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
n amente
P idente
Av. §io Prulo - Crire Postel, 4l - Fone: (45)323Í1225 - Fax: (45)323$1002 - CEP 85.4t5{Xl0 - Três Brrres do perrní 
- prrená
Emeil: camun3be@visaonetcom.br
fem o presente a finalidade de encaminhar, para
que seja analisado e votado o Projeto Lei, de iniciativas deste poder, de no
005/2010, queconceder reposição dos subsídios aos agentes polÍticos do
Poder Executivo do município de Três Barras do Paraná.
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CAPITAL Do FEUÃo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI NO OO5'20í0.
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aumento concedido aos servidores públicos municipal e a inflação acumulado
no período.
O aumento dos servidores, um dos vinculantes está
no Projeto de Lei no 212110, sendo bem superior a inflação, no tocante a esta o
reajuste proposto coincide com a mesma.
O Projeto de Lei tem iniciativa neste Poder
Legislativo visto ser obrigatoriedade para a sua concessão.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei seja analisado e aprovado em sua totalidade.
Sala de Sess
Paraná, 22 de março de 2010.
da Câmara Municipal de Três Barras do
P idente
Av. §io Peulo - Crixr Postal,4l - Fone: (45)323Í1225 -Fax: (45)323í1002 - CEPt5.4E5-m0 - Três Barras do penná 
- prrení
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
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