materia nº 11/2010

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CAPITAL DO FEUÃO
ESTADo oo peRaruÁ
APROVADO EM UNICA SÉSSÀO
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PROJETO DE LEI N." I1I2OIO Câman Mu Írês Earns do Dr'
SÚMula, Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
celebrar convênio de concessão de crédito pessoal e ou fi￾nanciamento consignado e dá outras providências'
ACâmaraMunicipaldeTrêsBarrasdoParanáaprovoueEu,GersoFranciscoGusso,Pre￾feito Municipal sanciono a seguinte:
Art. 1' - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
celebrar convênio p.u u.on."ttao de crédito Pessoal e/ou financiamento consignado' com
oBancodoBrasil,localizadonaAv'Brasil,227'testacidadedeTrêsBarrasdoParaná'ins￾crito no CNPJ n.o 000000005845-92'
Art' 2' - Fica como obrigação do Banco do Brasil' conceder em￾préstimo aos servidores/"*p..guoor ou câmara uúióipat, através de desconto em folha de
pagamento ou beneficio previdenciário'
Art. 3' - Os empréstimos serão concedidos aos mutuários que:
a)- sejam maiores de l8 anos ou emancipados;
b)- sejam efetivos e trabalhem sob o regime estatutiírio e/ou celetista, desde que go-
' zim deestabilidade empregatícia nos termos da legislação vigente;.
c)_ possuam remuneração àisplniret suficiente.para o desconto em folha de pagamen￾to das parcelas u qu" tt oUtlgut"m, obedecidas a margem consignável autorizada
legalmente;
d)- não estejam gozando de beneficios previdenciarios pago pelo INSS ou em sindi￾cância que possa resultar em sua exoneração;
e)- nao preienáam empréstimo e/ou financiamento cujo prazo de pagamento supere o
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periódo restante para aquisição de aposentadoria PoÍ tempo de serviço'
Art. 4" - Fica como obrigação da Câmara Municipal:
a)-divulgare/oupermitiraoBancodoBrasilquediwlgueatodososservidores/em- ' p."gido, do conveniado as condições necessárias a concessão do empréstimo
à/ou ftnanciamento deconente do convênio;
b)-efetuarosdescontosautorizadospelomuturárioemsuafolhadepagamentoepro￾videnciar o repasse destes valorei no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
desconto do mutuiírio, diretamente ao Banco do Brasil;
Av. Sâo Peulo - caira Postal, 4l - Fone: (45)323í1225 - Fax: (45)3235-1002 - cEP 85'48í)fi) - Três Barras do Prraná - Paraná
E-mail: camun3ba@úsaonet.com'br
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ESTADO OO PENANÁ
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CAPITAL DO FEUÃO
c).operíododefériasremuneradanãodesoneraopagamentode.parcela.devidana- ' 
quile mês, devendo a câmara descontar a parcela deste período no adiantamento
pago;
d)-verificadaaausênciadedescontodaparcelaconsignadanomêsdecompetênciae
após a confirmação pela Câmara o Banco do Brasil poderá promover a cobran￾çà diretamente ao .rtua.io, mediante a emissão de boleto bancário para o pa￾gamento acrescido de multa e encÍrgos'
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogando-se as disposições em contriirio'
SaladasSessõesdaCâmaraMunicipaldeTrêsBarrasdoParanár
aos 20 de setembro de 2010.
ICKMANN
Presidente
Âv. sâo Peulo - c8ir8 P0strl,4l - Fone: 145)3235-t 225 - Fax: (45)3235-1002 - cf,P E5'4tff)00 - Três Barres do Perení' Perrná
E-mail: camun3ba@visaonet.com'br
Amara fiimtayal fu U,rix parrax Iu Jpuranú
ESTADO DO PARANA
CAPITAL Do FEUÃo courssÃo DE JUSTrÇl e nnnaçÃo
PARECER No PRoJETo op tEt N." JJ ?.oJ o
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DO E)(BCUfIIIO MT]MCIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA n nf»AçÃO', composta pelos vereadores:
NERcEU DE souzA, pEDRo .rosÉ oa srL\/A e osMAR zoRsl,
reuniram-se em data de '!o I o§ t zoto para estudar o PRoJETo DE LEI N.'
JLluto aoffiirrunicipal e dar o PARECER
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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NERCEU DE SOUZA
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Membro
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CAPITAL DO FEUÃO
covtssÃo DE FrNANÇAS E oRÇAMENToS
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A Comissão de "FINANÇAS E ORÇAMENTOS"' composta pe
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Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE LEI
merece, por parte desta Comissão, sua
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sala das comissões da câmara Municipal' aos -'bJ:lJ4Jo￾Presidente
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Secretário
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Membro
Av. Sío Paulo - Caira Postel, 41 - Fone: (4'323s1r225"- na"1Jiaffi[:;rt'r: ts'4E5{n0 - T}ê§ Barras do Paraná - Paraná
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