| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Estabelece Normas para a Retirada de Cestas Básicas, no Município de Tres Barras do Paraná, e da outras providências. |
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ESTADO DO PARANA
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PROJETO DE LEI N.' I4I2OIO Cámrn Munh êl Barras do Paraná
SÚMULA: Estabelece Normas para a Retirada de
Cestas Básicas, no Município de TÉs Baras do
Paraná, e úí outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e
Err Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1." - Fica aprovado, por esta Lei que todo o beneficiado das cestas
básicas, distribuídas pelo Município de Três Bamas do Paraná no ato do
recebimento, deverão apresentar um documento de identificaçitro e assiaar a
listagem respectiv4 onde deve constar o númerc do documento apresentado.
AÍt.2.o - Todos os beneficiários das cestas básicas deverâo estar devidamente
cadastrados junto à Secretaria da Ação e Bem Estar Social do Município de
Três Barras do Paraní.
Art. 3." - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãq revogadas as
disposições em contrário.
Cârnara Municipal de Três Barras do Pamná, aos l3 de Dezembro de 2010.
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Vereador
Av. São Peuh - Ceüe Postal, 4l - Fone: (45)323í1225 - Fax: (45)323í1002 - CEP t5.483{100 - I}& Brrrae do P.rrní - Prrrú
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