materia nº 2508/2023

ESTADO DO PARANÁ
Wevtoitura Municipal do Qrês Barcas do Jlucaná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2508/2023
DATA 27/07/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o
Programa Minha Casa Minha Vida para
Município com até 80.000 habitantes
protocolo Nº pop o) ne so (preferencialmente), conforme disposto na
Data emissão:s (0 2028 Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, na
Portaria nº 725, de 15 de Junho de 2023 e
Hora: As; JO ,
a onsáve! NO L na Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, e
câmara M. Três Barras P ainda nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, implementada por intermédio
do Programa Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural
(PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei nº
11.977, de 07 de Julho de 2009, da Portaria nº 725, de 15 de Junho de 2023 e
da Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, e demais Instruções Normativas
subsequentes do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio, Termo de Parceria, Cooperação ou
Acordo de Compromisso, e outros necessários com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e
Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes
Financeiros referidos nos incisos | a XIl do art. 8º da Lei 4.380, de 21 de agosto
de 1964.
8 1º As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão
comprovar ao Município que possuem pessoal técnico especializado, próprio
ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia,
administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros,
necessários a boa execução do programa.
ras do Paraná - PR
«pr.gov.br
Av. Brasil,
E
ago
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$ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao
Convênio, Termo de Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso e
outros necessários de que trata este artigo, OS quais deverão ter por objeto
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do
programa.
$ 3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras
ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º
. O Poder Executivo Municipal fará a doação de áreas urbanas ou
lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados, conforme
o disposto na Legislação Federal que normatiza O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes — Faixa 1, e em
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Habitação vigente.
8 1º As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes — Faixa 1-
Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana OU de expansão
urbana do Município, observado e em conformidade com a Portaria MCID nº
725, de 15 de junho de 2023, e com o Plano Diretor Municipal.
8 2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica
necessária, de acordo-com as posturas municipais, regramentos do Ministério
das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse
social.
g 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as
concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia
elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços
necessários
para complementação da infraestrutura básica necessária, tais
serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das
unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para
Municípios com até 80.000 habitantes — Faixa 1.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver a Cohapar — Companhia de Habitação
do Paraná, Secretarias de Estado, Secretarias Municipais de Serviços Sociais,
de Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias.
Parágrafo Único. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou
profissionais
com notória especialização neste tema, mediante convênio ou
contrato, que forneçam metodologias e assistência técnica de processos,
desde que tragam ganhos para a produção e condução dos projetos, Os quais
tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais.
Av. Brasil, 245.
is Barras do Paraná - PR
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,
Art. 5º, Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes — Faixa 1, pessoas ou
famílias que atendam ao estabelecido no referido programa, e atendam aos
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
$ 1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e
nem detentor de financiamento ativo no SFH — Sistema Financeiro de
Habitação, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deverá
comprovar que reside no Município há pelo menos 02 (dois) anos.
$ 2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em
nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV
exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do
Programa, e por recursos financeiros, bens e serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à
construção da insfraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem aportados não
poderão ultrapassar o.valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por
beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para
Municípios com até 80.000 habitantes, e a eles serão transferidos diretamente,
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio, Termo de
Parceria, Cooperação ou Acordo de Compromisso, e outros necessários
firmado com Instituições Financeiras autorizadas.
Art. 7º. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
para Municípios com até 80.000 habitantes — Faixa 1, fica avençado que:
| — os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município
exigir o ressarcimento dos beneficiários;
Il — as unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do
pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre
as mesmas;
Ill — ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades
imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Av. Brasil, 2: s Barras do Paraná - PR
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Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei, de
responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária
vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento,
suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Três Barras/do Paraná, em 26 de julho de 2023.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Brofeitura Muniripal de Três Barras do faraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 321/2022 Três Barras do Paraná - PR, em 31 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhora Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2508/2023, que autoriza o Poder
Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até
80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07
de Julho de 2009, na Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei nº
14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Av. Brasi
do Paraná - PR
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efeituca Municipal de Três Barras do Praná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2508/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização
para desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar
o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes
(preferencialmente) conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009,
na Portaria nº 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de Julho
de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das
Cidades.
Com o lançamento do programa Minha Casa Minha
Vida do Governo Federal, abriu a oportunidade para os Municípios, escrever-se
nele.
No Estado do Paraná a organização documental
ficou com a Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Para que o Município seja cadastrado no programa,
a autorização legislativa buscada neste Projeto de Lei é indispensável.
Juntamente com a Lei será encaminhada as
características do terreno.
Após a aprovação do Município no programa será
solicitado pelo Ministério dos demais documentos.
Uma vez que o Município pretende o mais breve
possível fazer o cadastramento, e, com isto agilizar a execução do programa,
solicitamos que este Projeto de Lei, seja analisado e votado no regime de
urgência urgentíssima;
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de
Lei, seja aprovado em sua totalidade.
Gabinete
Paraná, 31 de julho de 2023.
Prefeito Municipal de Três Barras do
Prefeito Municipal
RECEBIDO 21 11 1203
Antônio A. Lischuischy Jr
câmara od a PR
Barras do Paraná - PR
arras.pr.gov.br
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: