materia nº 1/2007

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ESTADO DO PARANA
APRovADo Eu-sEso
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CAPITAL Do FEUÁo PROJETC DE LEI N." O1J2OO7
STIMULA : Àutoriza o Chefe do Poder Execuür-o S'Iu￾nicipal a criar Ponto de Táxi na sede do Distrito dr
Alto Àlegre e dá outras proxidências.
A Câmara Municipal de Trôs Barras do Paraná, Estadc do Paraná, Âprovou e
Eu, l?ldir Bernardino *Íartinazzo, Prefeito l\{unicipal sanciono a seguirte lei:
Á.rL 1.o * X'ica autorizada por esta lei a criação de um Ponto de Táxi, na
sede do Distrito de Âlto Âlegre, Municipio de Três Barras , Estado do Paraná.
ÀrL 2.o - À regulamentação de uso do referido ponto de táxi fica a criterio
do Poder Executi,"o Municipal, que estabelecerá as normas para o seu
funcionamento.
ÂrL 3.o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em coutrário.
Sala das Sessoes da Câmara *Íunicipal, aos 2I de }\'Iarço de 2007.
TISTÀ DE SOLTZÂ O§il{AR GERA,LDO F'DERNAND ES
Vereador Vereador
CE . ROD I]ES
Vereado
Av. São Paulo - Caixa Postal,4l - Fone: (45)323S1225 - Fax: (45)3235- 1002 - CEP 85.4E5-000 - Três Barras
J
E-mail: camun3ba@visaonet.c,
do Paraná - Paraná
Vereadora
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!-ÀLDECIR BORGES
Vereador