materia nº 3/2007

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ESTADO DO PARANA
LEI
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StltUUla: Dispõe sobre a recomposição dos subsí_
dios dos vereadores do Município de
Três Barras do paraná e dá outras pro_
vidências.
A- câmara Municipal de Três Barras do paranáraprovou e Eu, valdir Bemardino 71la1i1azz.o, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
subsídiosdosvereadore,llLl,,À,:::r::$"*:'J:";*:."?T#::ã:"Í::
agentes políticos do poder Executivo através da Lei Municipal n.. ziiiíoõi, a"
] t !e 3gc9 ae 2007 , pubr-icado no orgão oficiar desta municiparidade no dia r 8
de abril de 2007 , página 41, Jornal ..O Éaraná,,.
Art. 2" _ Esta Lei enÍrará em vigor na daÍa de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 02 de maio de2007.
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Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45)323í1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP t5.4E5-0fi) - Três Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@visaonet.com.br
PROJETO DE LEI N." 03/2007
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ESTADODIOPARANÁ
PROJETO DE LEI N'237/07
Data 28102107
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ÍÍês
Câmaía Mun
SÚmUm - Dispôe sobre a recomposiÉo dos
subsídios dos Agentes PolÍticos do
município de Três Banas do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Banas do Paraná, estado do Paraná, aprovou
nos termos do provimento n" 56/2005, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. ío. Fica estabelecido a recomposição dos
subsídios dos Agentes Políticos, do Poder Executivo, do Município de Três
Barras do Paraná, limitado a recomposiçâo monetária das perdas oconidas
entre janeiro de 2006 a dezembro de 2006, limitado também ao índice
concedido aos servidores municipais através da lei Municipal no 129/06,
conforme demonstrativo abaixo. Recomposição está dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, e Secretários Municipais.
§ Único - a recomposiçáo monetária, terá como
base os índices do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, assim
ES cificado.
Art. 2o-Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaçáo, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2007, revogando-se as
disposiçôes em contrárÍo.
Gabinete do Prefeito Mu
2006.
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unicipal
Três Barras Paraná 28 de fevereiro de
Mês lnd ice
01/06 0,38%
02t06 0,230/o
03/06 0,27%
04/06 0,120/o
05/06 0,130/o
06/06 - 0,070/o
0,11%
08/06 -0,020/o
09/06 0,16%
10/06 0,43%
11t06 0,42%
0,620/0
Total 2,780/o
nicipal
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PREFÉIÍURÂ ilUNICIPAL OE VIRIIOND
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dor.Co.9.di..cdEíÚ dç.rtí{oYiti,tê
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Oin arlr PL+ô Lqi.i.l ôTra.8rd ô êÍtÉ 2í ê nr!. Ô 20
ct-3692-E7
V.tdk &rúnlho L.rh.zô
cÀ-P[Àr Do tuJÁo
ct-3688-E7
Mês ndice
0'tl05 0,570/o
02t05 0,44%
03/05 0,730/o
04t05 0 91To
05/05
U 7lYo 06/05 -0 11o/o 07t05 0,O3o/o 08/05 0,00o/o 09/05 0,15% í0105 0 58% 11t05 0,54% 12t05 n 40% Total
4,94o/o
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ESTADO DO PARANA
ffirúvitaru Nnntuyrrl fu Wts uüafr frt affifi\
SÚMULA - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Três Banas do
Paraná, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU NOS TERMOS DO
PROVIMENTO NO 56/2005, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, E EU, VALDIR BERNARDINO MARTINAZZO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEÍ:
AÉ ío- Fica estabelecido a recomposição dos subsídios dos
Agentes 'Políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo d-o fvlunicípio de Três
Banas do Paraná, limitado a recomposição moneiária das peràas ocorridas entre janeiro de 2005 a dezembro de 2005, conforme demonstrativo abaixo, recomposição está dos subsídios do prefeito Municipal, Vice-prefeito, Vereadores
e Secretários Municipais.
LEt No 157t2006
27t06t2006
§ Unico a recomposição monetária, terá como base os Índices do INPC- índice Nacional de Pre ao Consumidor, asstm es cificado
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do paraná,27 de Junho de
tno
CAPITALDO FEIJÃO
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ArL 20- Esta lei êntraÉ em vigor na data de sua publicação,
contrário, 
com efeito retroativo a 0i.d.e^ jan-eiro O" áoOO, ,Àrãgando_se as Olspàsiçãás'ãm
em especial a Lei 49/2005.
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2006.
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CAPITAL Do FÊUÃo
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PROJETO DE LEI N'05/2004
SÚUULA: Dispõe sobre os subsidios dos vereadores do Mu￾nicípio de Três Barras do Paranápara a legislatu￾ra de 2005 a 2008 e dii outras proüdências.
A Câmara Mmicipal de Três Barras do Paraná, Estado do paraü! aprovou e Eu,
Valdir Bernardino Martina"zo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art l' - O subsidio mensal dos vereadores do mrmicipio de
Três Barras do Paran{ fixado em parcela rinic4 para a legislatura de 2005 a 200g seni
de R$ 1.650.,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo unico: o subsídio do Presidente da Cârnara Municipal de Três Barras do
Paranií será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). AÍí 2o - A alteração dos subsídios de que úata o artigo ante_
rior dar-se-á, sem distinção de índices e na mesma dat4 sempre que houver:
I - reajuste ou.?umento geral da remuneração dos servidores públi￾cos municipais.
lI - revisão geral anual da remrureração dos servidores públicos
municipais, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A alteração decorrente do disposto no inciso I do caput deste arfigo
dar-se-á por lei de iniciativa da câmara Municipal e a preüsta no ináso II do caput
deste artigo, será automática.
Arí 3'- As sessões extraordiÍrárias nâo serão remuneradas.
Parágrafo Único: Nas faltas às sessões ordiniírias serão descontados, em cada falta o
correspondente a l/8 (um oitavo) do valor fixado no artigo primeto desta lei.
ArL 4' - Esta Lei entrará sm vigor na data de sua publica_
ção, revogando-se as disposições em contrário.
ANTEN OS DA MOTTA
Presidente
Ar Sáo Paulo - Cai:ca Postal 4l - Fone: (45) Zl5 l2Z5 Fax (0,n45) 235- 1002 - C[p 85.4g5-000 _ Tyês Barras do paraná _ parÀná
Sala das Sessões da Câmara Mrmicipal de Três Ban-as do pa_
raná, aos 28 de Juúo de2004.