materia nº 5/2007

*
{
€r@
CAPITAL DO FEIJÃO
0É Lz
Étlt SÉSSÀO
ÀPROT
N0 -v PROJETO DE LEr No OO5/2OO7
J
sÚMULAT Dispõe sobre a criação dos Cargos Efetivos no quadro
de funcionários da estrutura Municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 10 - Ficam criados os cargos efetivos de Técnico Legislativo,
contabilista Legislativo e Assistente Legislativo no anexo I, da Lei Municipal no 88/94, de 28 de
dezembro de 1b94, dentro da Estruturá Funcional do Município de Três Barras do Paraná para
à exercício de suas funções perante a Câmara de Vereadores, os quais passam a ser regidos
pelas condições a seguir expostas'
TÉCNICO LEGISLATIVO
parágrafo primêiro3 Os vencimentos mensais serão os constantes da tabela do artigo
seoundo.
pa-rágrafo segundo: E de responsabilidade do ocupante do cargo de TENICO LEGISLATIVO,
as seguintes atribuições :
. Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos acompanhar e controlar os
prazos de tramitação.
. Àcompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e executar trabalhos de
apoio'à realização daá sessões ordinárias, extraordinárias e operar o computador,
redigindo os proietos de lei e demais proposições elaboradas pela assessoria jurídica ou
vereadores.
. Controlar e fiscalizar os arquivos, mantendo-os atualizados, controlar as publicações
das proposições legislativas. a expedição, rêcebimentos e arquivamentos das
correspondências.
. Auxiliar na organização interna da contabilidade, empenhos, pagamentos, controlando
os saldos existentes e seus respectivos arquivos'
. õãntrátu.. a utilização da máquina xerográfica, aparelhos de som e outros bens de uso
da Câmara Municipal, sob a orientação do Presidente'
. Outros serviços de 
' 
assessoramenio, sob a orientação do superior imediato e do
Presidente da Câmara.
parágrafo Terceiro: Para ocupar o cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO deverá possuir os
seguintes requisitos:
. Escolaridáde: 20 Grau completo'
. Experiência: A ser especificada no edital de abertura do concurso'
.Iniciativa/complexidade:executatarefascomplexasqueexigemconhecimentos
técnicos e especializados na área.
. Esforço físico: nenhum
. Esforço mental: atenção e raciocínio constantes
. Esforço visual: normal
Av. São Paulo - Caixa Postal, 4l - Fone: (45)323S1225 - Fax: (45)323!1002 - Cf,P t5.4t5-{m0 - Três Barras do Peraná - Parená
f,.mail: camun3ba@úsaonetcom.br
Oamaru Samnyal fu @rix í$ur rax Iu Jpuranú
ESTADO DO PARANÁ
*.:-'f"r
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e eu, Valdir
Bernardino Martinazzo, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
s
{
Oarnar a SmÍnyul fu @rix í$ur r ax ilrffiaranú
ESTADo oo paRaruÁ
tlr.-.",
CAPITAL Do FEUÃo
Responsa bilidades: manipula dados e documentos sigilosos, pelos documentos e
máquinas do setor, eventualmente comanda equipes de trabalho.
Ambiente de trabalho: normal escritório.
CONTABILISTA LEGISLATIVO
parágrafo euarto: Os vencimentos mensais serão os constantes da tabela do artigo segundo.
parágrafo euinto: É de responsabilidade do ocupante do cargo de CONTABILISTA
LEGISLATIVO, as seguintes atribuições:
. coordenar, orientar e executar os processamentos orçamentários, COntábeis e
financeiros, atualizando Iivros fiscais e rêgistros oficiais, com o objetivo de elaborar o
orçamento o balanço e demais demonstrações; fazer o acompanhamento orçamentário,
conferindo lançamentos efetuados, bem como revisar cálculos diversos e os respectivos
resultados; controlar as atividade de analises e conciliação de contas; observar se os
processos de pagamento estão de acordo com a legislação; desenvolver as atividades
da contabilidade, executando a coleta de dados, operacionalização dos processos e a
conciliação bancaria; providenciar toda a documentação necessária para_.os registros
das moíimentações bancarias da Câmara Municipal, efetuar o "follow-up" da data de
vencimento dos pagamentos; realizar o fechamento diário de boletins de caixa, bem
como atualizar os dados referentes às d isponibilidades financeiras; realizar as
operações de caixa da câmara Municipal: executar quaisquer outras atividades
correlatas à sua função, determinadas pelo superior imediato.
Parágrafo sexto: Para ocupar o cargo de CoNTABILISTA LEGISLATIVO deverá possuir os
seguintes requisitos:
o Escolaridade: Curso técnico em contabilidade ou diploma universitário em ciências
contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade'
o Experiência: A ser especificada no edital de abertura do concurso.
. Iniciativa/complexidade: executar tarefas complexas que exigem conhecimentos
técnicos e especializados.
o Esforço físico: nenhum
. Esforço mental: atenção e raciocínio constantes
. Esforço visual: normal
. nespónsabilidades: manipular dados e documentos sigilosos, pelos documentos e
máquinas do setor, eventualmente comandar equipes de trabalho'
. Ambiente de trabalho: normal escritório.
Av. São Prulo ' Caira Postal, 41 - Fone: (45)323!1225 - Fax: (45)323í1002 - CEP E5.4E5-{100 - Três Baras do paraná 
- prranó
E-mail: crmuúba@visaoneücom.br
ASSISTENTE LEGISLATIVO
parágrafo Sétimo: Os vencimentos mensais serão os constantes da tabela do artigo segundo.
Parágrafo Oitavo: É de responsa bilidade do ocupante do cargo de ASSISTENTE
LEGISLATIVO, as segu intes atribuições:
#
f
*,
)il:
I
.\ÍD
O&rnara fiuninyal fu Wrix par r ax Iu Jpuranú
CAPITAL 
w
Do FEUÃo
. Tarefas em geral padronizadas, mas que requerem decisões que consistem em
pequenas .oãifi.açáes de praticas estabelecidas que quase sempre se repetem' ter
conhecimentái em'info.mática possuir redação própria, ser capaz de fazer cálculos
matemáticos ieferentes ao nívei de 20 grau do ensino médio' Transcrever dados e
registros, efetuar contatos com pe.roa!, referente a assuntos rotineiros e pré￾estabelecidos, copiar registro de documêntos para efeito de transcrições, conforme for
especificado, 
'receber, eicaminhar e expedir correspondências e outros documentos do
Legislativo, digitar documentos diveisos conforme orientação, dar prioridade as
atividades rotintiras e especificas que possuem orientação previa'
parágrafo Í{ono: Para ocupar o cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO deverá possuir os
seguintes requisitos:
. Escolaridade' 20 grau ensino médio'
.Experiência:Aserespecificadanoeditaldeaberturadoconcurso.
. Esforço físico: nenhum'
. Esforlo mental: atenção e raciocínio constantes'
o Esforço visual: normal.
. Respãnsabilidades: manipular dados e documentos sigilosos, pelos documentos e
máquinas do setor.
. Ambiente de trabalho: normal escritório'
Art.20 - Os cargos obedecerão a seguinte tabela, quanto a carga
horária, vencimentos e vagas:
ESTADO DO PARANÁ
Vagas Car o Carg a Horária vencimentos
01 Técnico Le islativo 40 horas semanais
01 Contabilista islativo 20 horas semanais 1.200 00
01 Assistênte Leg islativo 40 horas semanais
Art' 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogando-se as disposições em contrário.
l DE 
&
SOã*ç
Prêsidente
Av. São Prulo - Caira Postal, 4l - Fone: (45)3235-1225 - Fax: (45)323$ 1002 - CEP t5.485-000 - Três Barras do Paraná - Prraná
E-mail: camun3ba@visâonet,com.br
ui￾Três Barras do Paraná, aos 22 de outubro de 2oo7 
'
R$ 1.980,00
R$ 463,00