materia nº 6/2007

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CAPITAL DO FÉ
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uÁo PRO,ETO DÉ
súwtuun
Presidente d
Barras do Pa
§ Unico a recomposição monetária, terá como
A câmara Municipal de Três Barras do Paraná' Estado do Paraná''aprovou^noS
termos do provimento "" tãlããôi, a" rt'u'nu!-au Contas do Estado do Parana'
à eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte LEI:
Art. 10. Fica estabelecido a recomposição dos subsídios dos Agentes PolítiCos,
do Poder Legislativo, do Município de Três Barras do Paraná, limitado a
recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de 2006 a
dezembro de 2006, limitado também ao índice concedido aos servidores
municipais através da Lei Municipal no 129/2006, conforme demonstrativo
abaixo. Recomposição esta dos subsídios do presidente da Câmara e
Vereadores.
índice Nacional de Pre s ao Consum idor assim es
base os índices do INpC -
ecificado.
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::,rrtT sessões da cámara r\4uni
;:'.K#" Íã::,: "",' :u":r,r§::x? ::xH:il:"
cipal de Três Barras do paraná, 04 de outubro
#,* 5e*
ouza Ba
Presidente
Mês Indice 0t/2006
0 3Bo/o 0 2006
0 23o/o 03 2006 n 27o/o o4 2006
0 l2o/o 05 2006
06/2006 0 73o/o
07 2006 -0 07o/o
OB 2006 U 77o/o
09 2006 -0 O2o/o
10 2006 0 760/o
11 2006 43o/o
t2 2006 42o/o
62o/o
2 78o/o
0
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0
Av' sio Psuro - caixa PosÍar' 4I - Fone: (4s)i23í122sr;{::r{!ràlili;,;trÍril,ss.4,s-000 
- rrês Ba üas d0 paruná - panná
Éc B
02
PROJETO DE LEI NO É7107 cAína
Data 28to2lo7 mPosição dos
SUMULA subsídios
Dispóe sob
dos
re a reco
Agentes Políticos do
municíPio de Três Banas do Paraná, e
dá outras providências
deTrês Barras do Paraná,
5, do Tribunal de Co
estado do Paraná,
ntas do Es
aprovou
tado do
ACâ
nos termo
Paraná, e
mara MuniciPal
s do Provt
eu, Prefeito
mento
MuniciPal,
no 56/200
sanciono a seguinte lei:
Art {o' Fica estabelecido a recomPosiçáo dos
SUbsidios dos Agentes Políticos' do Poder Executivo' doMunicíPio de Três
Barras do Paraná, limitado a recomposiÉo monetária das Perdas ocorridas
entre ianeiro de 2006 a dezemb ro de 2006, timitado também ao indice
concedido aos servidores munlclp ais atravês da lei MunlcrpaI no 129/06,
conforme demonstra tivo abaixo. RecomPos ição está dos subsídios do Prefeito'
Vice-Prefeito, e Secretári os MuniciPais.
es cificado
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MtrO MstüttI
lD 0
_D￾do Pr
Íiês Baííâs
§
base os indices do INPC￾Único - a recomposiçáo monetária' terá como
írloi"J N".ion"l defPreços ao Consumidor' assim
pubricação, com ereito,",âT;,,Í';ttl i": i#:1f r"Irr8il,:i"!:iii:".:: disposições em contrário.
Gabi
2006
nete do Prefeito Municipal Três Barras o Paraná 28 de fevereiro de
rdi azzo
unicipal
ndice Mês 0,38% 01/06
0,23o/o o2t06
0 27Yo 03/06
0 04/06
05/06
06/06 - 0,070/o
07/06
08/06 -0 02o/o
09/06 0,16%
10/06 0,43%
11t06 n 42Yo
12t06 0,620/0
Total 2,78%
§t,
120/,
0,130/o
0,110/o
PROV
PARANÁ. E EU'
IMÉNTO No 56/2005'
ÉSTAD
VALDIR BE
OPLENARIO D
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DO TR
A CÂMARA
RANA, A
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O MART
PROVO
DE CON
MUNICIPAL DE TR
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ÊS ARRRAS
RMOS DO
Do PRNNHÁ,
STADO DO
rNAzzo, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art lo' Fica estabelecido a recomPosição dos subsídios dos
olíticos, dos Poderes Executivo e Legislativo do MunicíPio de Três
Agen
Barras
tes P
doP
de 200
araná, limitado a
5 a dezem
tá dos subsí
bro
do Prefeito Mu
de 2005' co
netária das Perdas oconidas entre
recomPosiçáo mo
nforme demonstrativo abaixo,
ianetro dios niciPal, Vice-Prefeito, Vereadores
recomposiÉo es
e Secretários MuniciPais
rá como base os
§unico a reconPosição mon
aoConsum
etária, te
idor ime ficado.
Índices do INPC- indice Na ional de P
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LEI No 15712006
27to612006
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Pãraná' e dá o
ArL 20- Esta lei entrará em vigor ná.data de sua publicação'
efeito retroativo a 01 de l"*tà âããõ06, rev:ogando-se as disposições em
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rio, em especial a Lei 49/2005
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná' 27 de Junho de
fr
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Ediçâu:-- -.-
lndice
tr/lês 0 57%
01/05 0, 440k
02/05 0 73Vo
03/05 0,91%
04/05 0
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05/05 %
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06/05 0 03%
07/05 0,00%
08/05 0 15o/o
09/05 0,58%
10/05 O,54YO
'11/05 0, 40%
12105 4 94%
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[,,ttusil, 243 - Fone/Taxr:(45)
CNPJ 78.I
235-1212 - CEP 85485-000 Três
ere/ EsrADo oo pannruÁ
§=4
Sala das Comissões daCâmara Municipal,
corvrrssÃo DE JUSTIÇA E REDAÇAo
PARXCER NO PROJETO DELETN.' oal o+ DoLEGISLATIVoMUNIcIPAL
A Comissão de "JUSTIÇA E REDAÇÃO", composta pelos vereadores:
DANILO OENNING, ANTENOR CARLOS DA MOTTA C PAULO ROSSI'
reuniram-se em data de O( / Jo / a) para estudar o PROJETO DE LEI N.'
oo/o) do Legislativo Municipal e dar o PARECER.
LEI merece, por parte desta Comissão, sua
E O PARECER
aos of / Jo / rD\.
Presidente
ANTENOR C A MOTTA
Secretário
AULO ROSSI
Membro
Av, §ío Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45) 235 lT25 Fax (0§45) 235- 1002 - CEP 85.485-000 - IYês Barras do Paraná - hraná
E-mail: camun3ba@fi qnetcom.br
oAPITAL Oo FEIJÂo
Após minuçioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de
competência desta Comissão, chegamos à conclusão que o referido PROJETO DE