materia nº 4/2006

erc/ ESTADo oo paRaruÁ
PROJETO DE LEI NO 04/2006
§+/
À?RotÚ
lgo
CAPITAL
a, 9É SÚMUU - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Município de Três Banas do
Paraná, e dá outras Providências.
O PLENARIO DA CÂMARA MUNICIPAL OE TNÊS BARRAS
Do pARANA, ESTADo oo pRRRruÁ, APRovou Nos rERMos Do
ÉnovrúÉHro No 56/2oos, Do TRIBUNAL DE coNTAS Do ESTADo Do
pÀúruA, E EU, vALDtR BERNARDINo MARTlNAzzo, PREFEITo MUNIcIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ío- Fica estabelecido a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três
gãrras ao Paraná,limitado a recomposição monetária das perdas ocorridas.entre
ianeiro de 2005 a dezembro dê 2005, conforme demonstrativo abaixo,
iãómposiçao está dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores
e Secretários MuniciPais.
§ Unico a recomposição monetária, terá como base os
índices do INPC- Índice Nacional de P s ao Consumidor, assim es cado
AJl,20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação'
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei 49/2005'
sala das sessões da câmara Municipal de Três Barras do Paraná 22 de
Junho de 2006.
Ante a os da Motta
Presidente
Àr, São Peulo - Caixa Postal 1l - Fone: (45) 235 1225 Far (ücd5) 235-1002 - CEP 85.,185-fi10 - IYês Barras do Paraná - hraná
f, -mail: camun3ba@fi qnet.mm.br
Mês ndice
0,570/0 01/05
0 44o/o 02t05
0 03/05
04/05 0 91%
0 TOYo 05/05 -0 11Yo 06/05
0 07t05
08/05 0,00%
09/05 0,15%
10/05 0,58%
0,54%
0,40vo
Total 94o/o
'i
73Yo
03Yo
11t05
12t05