materia nº 2/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 02/2019 Eimara Munic
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO
CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou, e Eu, Hélio Kuerten Bruning,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial decorrente da inflação acumulada
pelos índices que aponta, aos Servidores ativos do Legislativo Municipal de Três
Barras do Paraná e ao cargo em comissão, o percentual de 6,48% (seis vírgula quarenta
e oito por cento).
Parágrafo único: Para obter o total da reposição, é utilizada a variação do
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO — IPCA, divulgado
pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos doze meses
de 2018 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º da Lei Municipal nº
1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, que totalizou a
quantia de 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), além das diferenças
inflacionárias não concedidas em anos anteriores, bem como descontada a recebida à
maior, conforme segue:
Ano da Índice
Reposição utilizado
Reposição
Concedida
9,92 %
4,86 %
Diferença
10,67 %
7,82 %
IPCA 1,98 %
0,75 %
2,96 %
3,74 %
LacÃa Ps af
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail; ca
TOTAL 6,48 %
Art. 2º - À estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoraçã
definida no Caput igo 1º, ficará conforme anexos 1 - Il — III e IV,
ESTADO DO PARANÁ
ÃO
OVADO EM SESSA
k Três Barras do Parana
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Fevereiro de
2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 04 de
Fevereiro de 2019.
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Eli do Carmo S. Teodoro GédvVana cri i Dirceu Ma i
Vereadora !
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Vereador Vereador Vereadora
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eoclecio Bescorovainê Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: com:
ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1 — Projeto de Lei n.º 02/2019
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Especificação
Auxiliar de Serviços
Assistente Legislativo
[Advogado OT O |
[Contabilista Legislativo | O1j|
[Técnico Legislativo | o1j|
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
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E-mail: -u
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Tabela Salarial - Progressão Horizontal
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
8.632,74
[essezr] sacos]
| 768114] 779323]
99655 | 807579] 821503 |
7.
[755666 | 75200]
E
[remo raer]
[3osr6o | atiszo]
3.002,10
[acessa] azoo |
| 700070]
TERES 7 ARES Or |
| 159776] 162049]
[| 72037] 737060]
| 289091] 294550]
TRT
[rea]
696189] 710113]
| 277972]
| csuas]
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CE
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Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratrest y
“Anexo III - Projeto de Lei n.º 02/2019
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Carga irá
20
Especificação
Símbolo
Diretor Legislativo
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E-mail: camas
“ Anexo IV- Projeto de Lei n.º 02/2019
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
Vencimento
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa conceder a reposição da inflação para os
servidores do Legislativo Municipal, como também ao cargo em comissão, referente ao
exercício de 2018.
Para tanto, utiliza-se o índice IPCA — ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO, divulgado pelo IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas, onde, no período de Janeiro a dezembro de 2018, totalizou a inflação em
3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento).
Referente aos demais anos, temos o que segue:
No ano de 2016, foi concedido reajuste para os servidores referente ao ano de
2015, onde utilizou-se o índice IPCA, sendo que, para tanto, foi calculado de janeiro a
outubro de 2015, totalizando 9,92%, sendo que, o total do ano de 2015 do índice foi de
10,67%, surgindo assim a diferença de 0,75% que foi incluído agora.
No ano de 2017, foi concedido reajuste para os servidores referente ao mês de
abril do ano de 2016, até o mês de março de 2017, sendo utilizado o índice IGP-M, e
totalizando o total de 4,86%, sendo que, não foi incluso o correspondente aos meses de
janeiro a março de 2016, que totalizou o total de 2,96%.
No ano de 2018 foi concedido reajuste para os servidores referente ao mês de
janeiro a dezembro de 2017, utilizando-se o índice IPCA, e totalizou o montante de
2,95%. Ocorre que, ao utilizar o período de janeiro a março de 2017, foi utilizado dois
índices no mesmo período, ocorrendo assim uma duplicidade de correção no período
informado, fazendo com que, nesta oportunidade seja descontado o valor do maior
índice que foi de 0,96%.
A reposição inflacionária está prevista no incido X do Artigo 37 da Constituição
Federal, bem como, a utilização do IPCA está disciplinado no parágrafo 2º do artigo 1º
da Lei Municipal n.º 1179/15, e será concedida anualmente.
Três Barras do Paraná, 04 de fevereiro de 2019.
Eli do Carmo S. Teodoro
Vereadora
Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: camaratrest
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
eg dl o! Valdecir Borges Isabel Cristina P. Costa
Vereador Vereador Vereadora
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eoclecio Bescorovaine Valdecir Luiz Joaquim Osmar Zorsi
Vereador Vereador Vereador
Av. São Paulo, 452 — Caixa Postal 41 — Fone (45) 32351225 / (45) 32351002 — CEP: 85485000 — Três Barras do Paraná-PR
E-mail: co
Paraná , 25 de Fevereiro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII [Nº 1702
ESTADO DO PARANÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
LEI Nº 1820/19
LEI N.º 1820/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou, e Eu, Hélio Kuerten Bruning, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial decorrente da inflação acumulada pelos índices que aponta, aos Servidores ativos do Legislativo Municipal de Três Barras do Paraná e ao cargo em comissão, o percentual
de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento).
Parágrafo único: Para obter o total da reposição, é utilizada a variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, divulgado pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, acumulado nos doze meses de 2018 — Janeiro à Dezembro, de acordo com o parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1179/15, e nos termos do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal, que totalizou a quantia
de 3,74% (três virgula setenta e quatro por cento), além das diferenças inflacionárias não concedidas em anos anteriores, bem como descontada a recebida à maior, conforme segue:
Art. 2º - À estrutura funcional do quadro de cargos e salários, após a majoração definida no Caput do Artigo 1º, ficará conforme anexos I — II — Ill e TV.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 1º (primeiro) de Fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, aos 22 de Fevereiro de 2019.
HELIO KUERTEN BRUNING
Anexo 1— Lei n.º 1820/2019
Cargos Efetivos
Especificação, n.º de vagas e simbologia
Paraná , 25 de Fevereiro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VII [Nº 1702
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Anexo II - Lei nº 1820/2019
Tabela Salarial - Progressão Horizontal
Quadro Efetivo
3 5.256.) 5
E RES RC E
Anexo HI — Lei n.º 1820/2019
Cargo em Comissão
Especificação, n.º de vagas e simbologia
n.º de vagas
Anexo IV — Lei n.º 1820/2019
Tabela Salarial
Cargo em Comissão
R$ 3.819,88
Publicado por:
Marisete Ap. Fernandes
Código Identificador:34D48ESB
O PLANE TA
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AO PUBLICAR NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS
O GOVERNO POUPA O DESMATAMENTO E
DIMINUI O SONSUMO DE PAPEL.
PARA INFORMAÇÕES
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANA