| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos de Três Barras do Paraná e dá outras providências. |
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.(, \ fr ESTADo oo paRanÁ PROJETO DE LEI N" O4l2005 CÂPITAL Do FEUÂo ÀPROVADO siZ)t ewr sEs^slo oa lt- SÚtrlUl-1, Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos de Três Barras do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do paraná, aprovou nos teÍÍnos do Anexo I do Provimento n" 56/2005 do Tribunal de Contas dó Estado do Paranâ, e Eu, Valdir Bernardino Martinazzo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. l' - Fica estendido na mesma proporção do concedido aos Servidores, Lei Municipal n" 033/2005, o percentual de 8% (oito por cento) para a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretiírios Municipais. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de julho de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 27 de juúo de 2005. ANTE R CARLOS DA MOTTA Presidente Av. São Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45) 235 1225 Far (ü«,15) 235-1002 - CEP 85.485-000 - IYês Barras do Paraná - paraná E-mail: camun3ba(r fi qnet.com.br I ry