materia nº 7/2005

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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.'07l20O5
SÚUUI-.I : Acrescente elínee à Lci Municipel n.'
2&l/ll4 "Programe Central TeleÍônice RumI" e dí ou￾tres providências
CAPIÍAL Do FEUÃo
A Câoere Municipel de Três Berres do Pemá, Estrdo do Pereoá, apro￾vou e Eu, Vddir Bcrnerdino Mertintzn, PreÍeito Municipel, sanciono e
scguintc
LEI
ArL 1." - Fice edicionrdo eo Artfo 3." I]e Lei Municipel n."
2&1/04, no ltem 1 - IX) GRUFO, a elínee íe'com e seguirte redeçio:
e) Pera bcneficiar pequenas comunidedes do interior do
município @erá, constituir grupos com o mínimo de 0E(oito) prÍicipan￾tes.
Arl' 2." - Este Lei entrará em ügor ne drte de sue publica￾ção, rcvogendo-sc es disposições em contÉrio.
§da des Scssõcs de Câmere Municipal de Três Barres do Perenáo aos 22
dcAgwtodc ã105.
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RZORS
VER.EADOR
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JO TISTA
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DESO
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UZA
VEREADOR
Av. Sáo Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (4il 2351225Hax (0§45) 235-1002 - CEP 85.485-000 - lYês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@ fi qnet.com,br
ercÉ @âmsrs frlunÍcÍpsl !c T,risT8,aüss tro lPursnú
JUSTIFICATIVAS Do PROJETo DE LEI N."O7I2ü}5.r08-29
§#4 CAPITAL Do FEUÃo
Conforme informeções que recebemos dr populeçIo deste municÊ eio, lá par 
gnlpos mcnorcs, no interior Oert .roi"çio, qrá a.*j; É;;i de grupos e ter ecesso r telefonia ruret poim, por ser comunidrdes pcquc''rs' há dificuldedcs prrr conseguir o grupo, com mínimo de doze prrticimtrt*' previsúos ne r,.i Municipat ,.""zxirtl. por esse .oti"o, ã t1mo0 so-licitendo que se pcrmitem orgrnizer grupos com o mínimo de oito participentes, para que tembém 
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p.qo.oà càmunidedes sejrm be. neficiedes.
ou'trocsim, já houve umr reivindicrçâo rpresentrdr em rbrir deste ano-,,conforme indiceçío do Vereedor Joío Batista de Souze, de n." 03/05
de 12 de abril de 2fl15.
Três Berres do Parená,22 de Agoato de 2fil5{8-29
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IDSMARZORSI t￾YEREADOR
OBA ADE
VERf,ADOR
Av. São Paulo - Caira Postal 4l - Fone: (45) 235 1225 IhE (üü45) 235-1002 - CEP 85.485-ffi0 - IYês Barras do Paraná - Paraná
) , E-mail: camun3ba@Íiqnelcom.br
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ESTADO DO PARANÁ
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cAPnAL oo FEUÃo Dia Jí Oé1 1'2@5
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-.-- rxurcnçÃo N.. oJ/2005 unlcl;.1 do Tíêt BlíÍâ5 do FÍ
O verearlor abaixo assinado, de acordo com âs normes regimentais,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, se digne estu«lar a viabilidatle de
"'elaborar projeto de lci, estabelecendo que, na telefonia rural, os grupos poderão
ser formados por, no mínimo oito participentes".
'forna-se necessário para atender a muitas reivindicações da nossa
população, que solicita essa alteração na lei pois, na lei atual, grupos menores Íicam impossibilitados de participar e obter os beneÍÍcios desse importante meio
de comunicação.
Três Barras do Paraná, l2 de Abril de 2005
d,-56*o.-- OBA ISTA DE SOUA
VEREADOR
Av' São Paulo - (hixa I'ostal 4l - Rnre: (45\ 235 1225 Fax (oq45) 235- l00z - CIip 8s.485-000 - Três Barras do paraná - paraná
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ESTADO DO PARANA
APROVADO
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.ITISTIFICA'tTVAS
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cAPrrAL Do FEUÃo
"rARECER DA coMrssÃo os JUsrrÇA e nnoaçÃo"
NO PRO.TETO DE r,Er N." 0]f Z"os DO LEG|SI,^TIVO MUNICTPAL
AçÃO', composta pelos vereadores;
BORGES E CLARICE DENGO
de Aao -r.o de Z,Ê-âS para
esludar o PROJETO DE, l,E,I N." do l.egislalivo Munioipal e dar o
PARECER.
Após lninucioso eslutlo do referido Projelo, analisado rros diversos
aspectos de competência rJesta Cornissão, chegamos à conclusão e, o referido
A Comissâo de "JUSTIÇA E RED
JOÃO BATISTA DE SOUZA, VALDECIR
RODRIGIIES, reuniram-se em <Jata rJe Zg
PROJDTO DE LEI tnereoe, por paÍle desta Cornissão, sua
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Sala das
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da Cârnara Municipal, aos
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JOAO BATISTA DE SOUZA
Presidente
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I BORGrcS
Secretário
RICE DENGO RODRIGUtrS
Membro
Âv' sio Paulo - caixa Postal 4l -Fone: (45) 2351725 [hx (0§45) 235-1002 - cEp E5.4g5-ü[ - ft€s Barras do paraná 
- paraná
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