materia nº 9/2005

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PROJETO DE LEI N.'09/2005
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SÚIUULA: Declara de utilidade pública a Associação dos
Agricultores, das comunidades de Palmital, Flor
da Serra, Nora Procopiak e Santa Terezinha e dá
outras providências.
A Câmara Mrmicipal de Três Banas do Paran4 Estado do Paranri aprovou e Eu,
Valdir Bemardino Martinazzo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. l'- Fica declarada «Íe utilidade pública para todos os e￾feitos legais, a "Associação dos Agricultores das comunidades de Palmital, Flor
da Serra, Nova Procopiak e Santa Terezinha", no Município de Três Barras do
Paraná, com estatuto próprio e registro no CNPJ com o n.o 07.242990rcA01-13.
AÍí- 2 - Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do Pa￾raná, aos 07 de novembro de 2005.
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Vereador
Av, §ão Prdo - Caixa Pogtal 4l - Fone: (,15) 235 1225 lhr (üü45) 235-f002 - CDP 85.485-fi!0 -'lYês Barras do hraná - Paraná
D-maiL camun3ba@fi qnet com.br
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Comp'rovante de lnscrição e de Situação Cadastral
CorÍtribuinte,
Confira os dados de ldentiÍicaÉo da Pessoa Juridica e, se houvêr qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualizaçâo cadastral.
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ESPECIAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
NúMERo oE rNScRrÇÀo
07.242.990/0001-'t3 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATÀ OE AEERÍURA
25101t2005
NOME ÉMPRESARIAL
ASSCIACAO DOS AGRICULTORES DAS COMUNIDADES DE PALMITAL E FLOR OA SERRA, NOVA PROCOPIÂK E
SANTA TEREZINHA
ULO OO ESTAÊÉIECIMENÍO INOME OE FANÍASIA'
DIGO E DESCR oA NÀÍu€z JURíorcA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACÂO
LOGRAOOURO
LINHA PAI.IITTAL
NÚMERO
s/N
COMÊLEMENÍO
CEP
85.485-000
BAIRRO/DISÍRITO
ZONA RURAL
MUNrcíPro
TRES BARRÂS DO PARÂNA PR
s DÀ-TA DA SIÍIJÀÇÁO CADASÍRAL
25r0tr2005
oATA oa srruaçÀo EsPEÇrAL
iÍicadas anteriormente
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oIGo E DESCRIÇÀO OAAIIVIDADE ECON
]9-5-00 - Outras atividades associativas, nâo
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Aprovado pela lnstruçáo NoÍgativa SRF no 200, de 13 de selembro de 2002.
Emitido no dia 2910312005 às l'l :í í:23 (data e hora de BrasÍlia).
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CÂPITAL Do FEUÁo
"PARECER DA COr\{ISSÃO On JUS't'rÇA r RnnAçÃO"
NO PRO.[i't'O Dti r.rit N." DO t,ticrst,^'ilvo NIt INtC[,,\t.
A Cornissão dc "JUSTIÇA A nnOnçÃO", cornposla pclos vcrcadorcs: JoÃo B^TISTA DE souz^, VALDEC|R BORGES E C:LARIC:E DENGO
RODRIGIIES, reuniram-se ern tlata r.le, _1l.l1le XhAçrZruA___de 45_ para
,:slrrtlar o l'ltOJli,'l'O DIi l,lil N:' O!/ZAg tkr Lcgislativo Mrrrricipirl c r.l:rr ir
PAIT!.]CICR.
Ap(rs rninrrcioso esttttlo tlo relerirlo Projelo, analisarlo rros tliversos
aspeclos de cornpetência desta Cornissão, chegamos à conclusão r e, o relerido
PROJETO DE l,EI merece, por parle desla Ccxnissão, sua
ú o rnnucun
Sala das
ESTADO DO PARANÁ
tla Cârnara Mruricipal, a ()s
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Comissõres
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B ís sou0a .I'ISTA
Presidente
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Secretário
CLARICE 
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DBNGO IIODRIGUBS
Membro
Âv. São Paulo - Caira Postal 4l - Fone: (45) 23í l2z5 Far (üu,15) 235-1002 - CDP 8b.485-000 - Três Barra.s do paraná 
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