materia nº 1/2004

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APROVADO EM SESSÀO
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PROJETO DE LEI N." OI/2004
SUMULA: Declara de Utilidade púbhça o Clube da Ter￾ceira Idade Nossa Seúora de Guadalupe do
Distrito de Barra Bonita.
LEI
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos l9 de
t.l-.'.1
CAPITAL oo FEUÃo
março de 2004
Âr §ão Paulo - Cain Postal 4l - Fons (45) 235
E
ArL 1o - Fica declarada de Utilidade pública, para todos os efeitos legais, o clube da Terceira tdade Nossa seúora a" cuaú,ip", o"r" 
tuto próprio e CNPJ n..05.693.901 lOO0l-20. "*u￾AÍt. 2" - Esta lei en[ará em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
,âILTON ltiltu c
CONRADI
Vereador
1225 fhlc (üd45) 235-1002 - CEp 85.485-0ffi _ t!ês Barras do paraná _ paraní
-mail: camun3ba@fi qnetcom.br I
A câmara Municipal de Três Barras do parará,Estado do paraná, aprovou e Eu, valdir BemardinoMartinazzo prefeito Municipal, sanciono a seguirtà
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral Página I de I
{P Rêceita Federâl
Comprovante de Inscrição ê dê Situação Cadastral
ContÍibuinte,
Confira os dados de ldentifcaÉo da Pessoa JuÍÍdica e, se hower qualqueÍ divergência, provjdencie ilnto à
SRF a sua atualização cadastral.
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REPÚBLrcA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACTONAL DA PESSOA JURíDICA
NÜMERO OÊ TNSCRTÇÀO
06.693.90í/000í-20 õóupnovlrure DE rNScRrÇÂo E DE srruAçÂo
CADASTRAL
OÂTA OE ABERÍURÁ
27n5nm3
NOME E|llPRESARIÁL
CLUBE DA ÍERCEIRA IDÂDE NOSSA SENHORA DE GI,,AI}ÂLI'AE
O DO ESTÀBELECITTENÍO (NOMEOE FANTASIA)
CLUBE DA TERCEIRÂ IDAI}E N. S. DE GUAOALT'PE
ÉOEOE
9í.99.5{10 - OutÍas atividadês nao anlenoÍmênte
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399§ . OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
RUA PRINCIPAL
couP!EuENI0
cÉp
85.i485-{r00 TRES BARRAS DO PARÂNA
srTUAç
ATIVA
DATÂ DA SIÍUAÇÀO CAOASIRAL
27n5nú3
oarÀ DA sruAÇÀo ÊsPEcrÂL
PR
ESPECIAI
Aprovado pela lnstrução Normativa SRF no 200, de í3 de setembro de 2002
Emitido no dia 17106/2003 às 13:34:55 (data e hora de Brasília).
hup://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprova... 1710612003
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vofiar I
BARRA BONITA
s/N
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página I de I
{F Rxeita Federal
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
ContÍibuinte,
ConÍra os dados de ldentificação da Pessoa JurÍdica e, se houver qua§uer divergência. providenciêjunto à
SRF a sua atualização cadastral.
Aprovado pela lnstrução Normativa SRF n'200, de 13 de setembro de 2002
Emitido no dia 1710612003 às í3:34:55 (data e hora de Brasília).
*
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NúMERo oE rNscRrÇÀo
05.693.901/000í-20 COMPROVANTE DE INSCRI çÃo E DE srruAçÃo
CADASTRAL
OATÁ OEABERÍURA
27 nsnool
NOME EMPRESAR!AL
CLUBE DÂ TERCEIRA IDADE NOSSÂ SENHORA DE GI'ADALUPE
LO DO ESTABELECITIÉNTO (NOM E DE FANÍA§A)
CLUBE DÂ TÉRCEiRÂ TDADE I{. S. OE GUAOALT'PÉ
E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
9í,99§40 - Outras atividades associativas, não anterio]mênte
E OESCR DÂ NATURZAJURIDICA
399§ - OUTRAS FORMÂS DE ASSOCIACAO
RUA PRINCIPAL
NÚMERO
s/N
85.ila5{00 BARRA BONITA TRES BARRAS DO PARÂNA PR
AÍIVA 27 t05t2003
6]ÍUAçÀO ESPEC1AL DÀT DA sÍruaÇÃo EsPEcrar
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica./olpj/cnpjreva/Cnpjreva Comprova... 17106/2003
voltar I
CO'I PLE!! ENTO
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página I de I
e Reedta Federal
Comprovante dê lnscÍição e de Situação Cadastral
ContÍibuintê,
Confira os dados de ldenüfcaÉo da Pessoa Jurldica e, se hower qualquer divergência, providgncie iunto à
SRF a sua atualização cadastral.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
ÇÃo
05.693.90r/0001-20 compnovnure DE rNScRlçÂo E DE slruAçÃo
CADASTRAL
OAÍÁ DÊ ASERTURA
?o5n003
CLUA€ DA TERCEIRA IDAOE NOS$ SENHORA Í}E GUÂDÂLI.IP€
TULO OO ESÍÂBÊLECIIIENÍO (NOI'E OE ÊANÍAslÀ)
CLUBE DA TERCEIRÂ IDAÍ}E N. S. DE GUAOALUPE
orco E oÉsc DA ATIVIOADE ÉCON
9í.99§{0 - Outras atividades associativas, nâo anterioÍmente
cÔorco E
399§ . OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRÂDOURO
RUA PRIIICIPAL
EFO
s/N
COIIPLEUETITO
85.'185{00 BARRA BONÍTA TRES BARRAS DO PARANA PR
STÍUAÇÃO CAOASTRAL
ATIVA
OAÍA OA SITUÁÇÃO CÂOASTRAL
27fi6n003
ESPECIÁL D T oÀ §TUAÇÃo EsPEcraL
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprova... 1710612003
Aprovado pela lnstruÉo Noímativa SRF no 200, de 13 de setembro de zom.
Emitido no dia 1710612003 às í 3:34:55 (data e hora de BrasÍlia).
Yoltar I
oo,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DA TERCEIRA TDADO'''
NOSSA SENHORA DE GUADALTIPE
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE
Art lo - A Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Seúora de Guadalupe,
da localidade de Barra Bonit4 município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná é
uma entidade de Direito Privado, de natureza promocional e assistêncial, sem fins
lucrativos, com sede na localidade de Barra Bonita, municipio de Três Barras do Paraná e
Foro na Comarca de Catanduvas. Estado do Paraná.
Art. 2" - A Associaçâo do Clube da Terceira Idade terá por finalidade:
I - a integração social da velhice desamparada.
Art 3'- Para a consecução de suas finalidades, a Associação do Clube da Terceira
Idade Nossa Seúora de Guadalupe, desenvolverá planos, programas e projetos, visando
estabelecer uma filosofia de ação que atue junto do idoso e familias, buscando dar-lhes
condições de:
al integrar-se socialmente;
b)- conscientizar-se de sua dignidade humana;
c! promover-se como ser humano;
d)- atuar nessas famílias para que exerçÍun atiüdades em sua plenitude
total;
e)- promover atividades aducacionais e artesanais;
+ prestar assistência aos idosos desamparados;
g)- manteJos preferencialmente em seu ambiente familiar;
h)- constituir a integração que possibilitem a conüvência do idoso de￾samparado;
i). apoiar atividades de entidades locais;
j). promover a conscientização e participação da comrnidade na sua res￾ponsabilidade social perante os idosos;
Art 4'- A duração da Associação do Clube da Terceira Idade será por tempo
indeterminado.
CAPITULO II
DoS ÓRGÃos E SUA CoMPETÊNCIA
Art 5" - A Associação constituir-se-á dos seguintes órgãos:
I - assembléia geral;
II - conselho deliberativo ou diretoria;
III - conselho fiscal;
c
O1,
Parágrafo Único: Nenhum membro da assembléia geral, do conselho de
conselho fiscal, receberá vencimentos ou qualquer tipo de remuneração pelo
de suas funções.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art 6o - A Assembléia Geral é o órgâo soberano, de deliberaçâo, competindo-lhe
privativamente:
I - eleger o conselho deliberativo e o conselho fiscal;
II - emendar ou rever o estatuto;
III - resolver sobre a extinçâo da Associação;
IV - tomar coúecimento dos relatórios e dos balancetes anuais deliberan￾do sobre os mesmos;
V - aprovar o ingresso de novos membros na Associação;
VI - decidir sobre a alienação de bens imóveis;
VII - discutir e deliberar sobre assuntos para os quais forem convocados;
Arí 7" - Constituirão a Assembléia Geral as pessoas que:
I - instituírem a Associação, subscrevendo sua ATA de firndaçâo e se
comprometerem a mantela;
II - fizerem após sua instituição, doações ou se integrarem às suas ativi￾dades;
ArL 8o - A Assembléia Geral reunir-se-á:
a| Ordinariamente;
I - de dois em dois anos, no primeiro Sábado do mês de março, para ele￾ger seu conselho deliberativo e fiscal e aprovar as contas da gestão
anterior;
11 - 21 'almente, na primeira qtinzena de março, será feito para aprovação
o balanço do exercicio anterior e o plano anual;
b). Extraordinariamente, quando convocado:
I - pelo presidente do conselho deliberativo ou diretoria;
II - pela maioria absoluta dos integrantes do conselho deliberativo;
III - pela maioria absoluta dos membros do conselho fiscal;
IV - por t/3 (um terço) dos membros da Assembteia Geral;
Art. 9o - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo presidente do
conselho deliberativo ou por seu substituto.
Art 10 - A assembléia geral deliberará:
I - em primeira convocaçâo, com a maioria absoluta de seus integrântes;
II - em Segunda convocação uma hora após com a presença minima de
l/3 (um terço) dos associados.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO OU DIRETORIA
'.\STRo oÀ
Z￾E
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ArL 1l - O conselho deliberativo ou diretoria será composta por sete membros
efetivos eleitos pela assembléia geral a saber:
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I - presidente; § 0,
II - vice-presidente;
III - primeiro secretário;
IV - segundo secretário;
V - primeiro tesoureiro;
VI - segundo tesoureiro;
VII - diretor de patrimônio;
§ l'- Vagando um dos cargos do conselho deliberativo, assumirá
imediatamente o seu substituto e na primeira assembléia geral será eleito o auxiliar do
cargo.
§ 2' - Se ocorrer no último semestre do mandato, a vaga será preenchida
comulativamente, por um dos membros do conselho deliberativo por eles escolhido.
§ 3'- Será de dois anos o mandato do conselho deliberativo, permitida a
reeleição de qualquer de seus membros.
Art.12 - Compete ao conselho deliberativo:
I - aprovar o Regimento lnterno da Associação;
II- dar cumprimento ao planejamento anual aprovado pela assembleia
geral ;
III - estabelecer programas e projetos que viabilizem o planejamento anu￾all'
IV - examinar relatórios e balanços anuais;
V - propor emendas ou reüsão do estatuto;
VI - instituir serviços, órgãos de trabalho e unidades assistenciais, preüs￾tos no planejamento anual;
VII - opinar, quando convocada, sobre qualquer assunto relevante;
Art 13 - Compete ao presidente do conselho deliberativo:
I - representar o clube em juízo ou fora dele;
II - convocar a assembléia geral e o conselho deliberativo;
III - presidir as reuniões da assembléia geral e da diretoria;
fV - supervisionar os trabalhos da Associaçâo;
V - submeter ao conselho deliberativo e ao conselho fiscal relatórios fi￾nanceiros e súmulas de atiüdades;
VI - admitir e dispensar, com a aprovação do conselho deliberativo, o
diretor da secretaria executiva;
VII - apresentar ao conselho deliberativo os relatórios da secretaria exe￾cutiva;
VIII - assinar convênios, acordos, ajustes, contratos ou documentos equi￾valentes aprovados pela diretoria;
D( - moümentar juntaÍnente com o tesoureiro geral, fimdos e contas
bancárias;
X - receber subvenção, auxílios ou quaisquer recursos destinados aos
trabalhos e atividades do clube de mães;
XI - compor conselhos, comissões e grupos de trabalho, designando-lhes
os membros ouvido pela diretoria,
XII - delegar competências com aprovação da diretoria;
XIII - praticar todos os atos que pelo presente estatuto, nâo sejam da com￾petência de outros órgãos;
Art 14 - Compete ao vice-presidente substituir o
impedimentos e auxiliá-lo em suas atiüdades.
e,í
presidente eln seus
( i\ ArL 1) 15 - Compete ao primeiro secretário;
I - responsabilizar-se pelo expediente da secretaria;
II - determinar tarefas para o bom funcionamento;
III - tomar conhecimento da correspondência recebida e darJhe o en
úamento necessário;
IV - redigir os documentos oficiais da Associação;
V - desempenhar atividades especificas designadas pelo presidente;
Art 16 - Compete ao segundo secretário:
I - colaborar, quando solicitado com o primeiro secretário no desempe￾nho de suas atribuições;
II - substituir em seus impedimentos o primeiro secretário;
Art.17 - Compete ao primeiro tesoureiro;
I - arrecadar os recursos financeiros do clube;
II - organizar e fiscalizar a contabilidade;
III - indicar ao conselho deliberativo com a aprovação do diretor da secre￾taria executiva o nome do responsável pela contabilidade; fV- assinar juntamente com o presidente. cheques e demais documentos
contábeis;
V - proüdenciar o pagamento de despesas e contas do clube;
VI - responsabilizar-se pelo liwo caixa;
VII - controlar saldos, saques e depósitos bancários;
VIII - apresentar mensalmente a diretoria o balancete financeiro;
D( - apresentar anualmente a diretoria o balanço anual do clube para pos￾terior aprovação da assembleia geral;
Art lE - Compete ao segundo tesoureiro:
I - desenvolver tarefas indicadas pelo primeiro tesoureiro;
II - substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos;
Art. 19 - Compete ao diretor de patrimônio:
I - conservar, manter, fiscalizar e orientar possíveis transformações do
patrimônio;
II - manter atualizado o inventário de todos os bens do clube;
Art 20 - O Conselho Deliberativo ou a diretoria reunir-se-á:
I - ordinariamente a cada dois meses;
II - extraordinariamente quando convocada:
a)- por seu presidente;
b! pela maioria de seus membros;
c| pela maioria do conselho fiscal;
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 2l - O conselho fiscal é o órgão controlador das finanças da Associação.
I - o conselho fiscal será composto por três membros efetivos;
II - seus membros efetivos e suplentes serão eleitos de dois em dois anos
Anos, pela assembléia geral;
III - membros do conselho fiscal não poderão integrar o conselho delibe￾o
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Art. 29 - A alienação de imóveis depen
deliberativo e da aprovaçâo da assembleia geral.
derá de parecer favoráve
Parágrafo Unico: O produto de venda de imóveis destinar-se-á a aquisição de outros
mais rendosos ou convenientes.
Art 30 - Constituirão rendimentos da associação:
I - os provenientes de seus títulos da diüda pública;
II - o usufruto a ela conferida;
III - as rendas de seu patrimônio;
lV - as rendas em seu favor constituidas por terceiros;
V - as contribuições ou doações feitas pelos que regularmente que a ela
se inscreveram;
VI - as subvenções ou auxílio do poder público;
VII - as demais doações, auxílios ou recursos a elas destinadaq por pessoa
fisica, por entidades de economia mista;
VIII - os valores eventualmente recebidos;
IX - as rendas por serviços prestados;
Art 3l - O exercício financeiro coincidirá pelo conselho deliberativo.
Art. 32 - Os resultados do exercício serão lançados na conta do patrimônio e nas
contas de fundos especiais, permitindo a utilização no custeio de programas e atividades
da associaçâo.
Art 33 - Do relatório do clube constará a prestaçâo de contas, compreendendo
esta o balanço e anexos necessários.
CAPITULO VIII
DA EMENDA E DA REVISÃO DO ESTATUTO
Art 34 - O presente Estatuto poderá ser emendado ou revisto mediante proposta
do conselho deliberativo ou de l/3 da assembleia geral.
CÂPITULO Ix
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - A Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Seúora de Guadalupe,
de Barra Bonita não distribuirá rendas, lucros, diridendos ou quaisquer outros tipos de
rendimentos aos membros da diretoria, sob qualquer forma ou espécie, aos participantes
da pessoa juridica ou a estraúos.
Art. 36 - Todos os rendimentos, auxílios, subvenções ou recursos que receber a
associação, serâo aplicados integralmente na manutenção de suas atividades e no
atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 37 - A Associaçâo extinguir-se-á mediante o voto de 4/5 pelos menos da
totalidade dos membros que constituem a assembleia geral.
Parágrafo Unico: Deliberada a extinção, o patrimônio da associação, destinar-se-á a
outra entidade sem fins lucrativos, aprovada pela maioria da assembléia geral.
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Art.38 - A assembléia geral que aprovar o presente estatuto elegerá no processo
eleitoral por ela determinada o conselho deliberativo e conselho fiscal. 1
Art. 39 - O Estatuto da Associação do Clube da Terceira Idade Nossa Senhora de
Guadalupe, entrará em vigor na data de sua aprovação pela assembléia geral que instituir
a entidade.
Três Barras do maio de 2002.
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HERMINIAROSSI MEURER
Presidente
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ORZENIA OENNING
lu Secretária
ANAOENNING
Vice-Presidente
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2o Secretário
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SANTO FRANCESCHETTO
I o Tesoureiro
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.., AJN50 931
LIDIA SCHLICKMA
Diretora de Patrimônio ÍajNC- JrJl^Lli:7/a O.
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zlhbqzza à.lir,:€Ro52 Aú( Juíaa€i'íada
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Art 40 - São sócios beneméritos os fundadores da Associação do Clube da
Terceira Idade Nossa Senhora de Guadalupe de Barra Bonita.
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2o Tesoureiro
AlL JuÍêmnh(h
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TÍ]I:
iíírli jor 
- CANLARA IVIUI\ICIPAL DE, TRÉs raHn AS Do PARANÁ .1,
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w-f l:S l'AI )( ) / X) I'21l?,1,V;1
*T,AITECER DA COMISSÃO DIt JUSTIÇA E ITEDAÇÃO.
NO PROJE'I'O DE LBI N." AJ/z,t 
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q DO I,I.]GISLATIVO MTIN ICII'AI,
A conrissão de "JUSTTÇA E RBDAÇÃO", composta pelos vereadores: JOÂo ARI DA SILvA, NI,LSoN PAULI e WALDIR ANTõilIo 'I'ODESCATTO, reunirarn-sc ern data de
estudar o PROJETO DIi LEI N.. c: I
PARECEIt.
E O PARECER
Após rninucioso estudo do referido projeto,
aspectos de cornpetêltcia desta Comissão, chegamos à co
PROJB'IO DB LtrI tnerece, por parte desta Cornissão, sua
de z.69 ara zcr\ do Legislativo Municipal e dar o
analisado nos diversos
nclusão que, o do
da Cànara Municipal, aos
ZZ de l\,^^A-<- <)
22 de
Sala
l.-^4€-e_,.o
Comissôes
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das
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A SII,VA
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ODtrSCATTO
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São Parrk) -Cx Postal 41 Fone:(45) 235-1225 Fone-Fax 235 1002- CEP 85.485-000. Tros Rarras rlo pi:r:rrr r Í,,
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