materia nº 5/2004

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PROJETO DE LEI N" 05/2004
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CAPITAL DO FEUÂo
APROVADO EM SESSAO
oe-4l-4t-% SUMULA: Dispõe sobre os subsídios dos vereadores do Mu￾nicípio de Três Barras do Paraná para a legislatu￾ra de 2005 a 2008 e dá outras providências.
A Câmara Mrmicipal de Três Barras do Paran{ Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Valdir Bernardino Martinazzo, hefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ArL 1o - O subsídio mensal dos vereadores do município de
Três Barras do Paraná, fixado em parcela única, para a legislatura de 2005 a 2008 será
de R$ 1.650,,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo Unico: O subsídio do hesidente da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná sení de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
AÍt- 2" - A alteração dos subsidios de que trata o aÍigo ante￾rior dar-se-á, sem distinçâo de índices e na mesma dat4 sempre que houver:
I - reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públi￾cos municipais.
II - reüsão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, oos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Unico: A alteração decorrente do disposto no inciso I do caput deste artigo
dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal e a preüsta no inciso II do caput
deste artigo, será automática.
Art. 3" - As sessões extraordiniírias não serão remuneradas.
Parágrafo Único: Nas faltas às sessões ordiná,rias serão descontados, em cada falta o
correspondente a l/8 (um oitavo) do valor fixado no artigo primeiro desta lei.
ArL 4" - Esta Lei enüará em ügor na data de srn publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Mrmicipal de Três Barras do Pa￾raná, aos 28 de Juúo de 2004.
ANTEN RLOS DA MOTTA
Presidente
Av. São Paulo - Caixa Postal 4l - lbne: (,15) 235 1225 Fax (08(15) 23ã-1002 - CEP 85.485-000 -'lYês Barras do Paraná - Paraná
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