materia nº 3/2003

{ ESTADo oo paRaruÁ
APROVADO EM SESSÀO
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CAPITAI Do FeUÃo
PROJETO DE LEr N." rytzoo3
SÚVfUI-a: Declara de utilidade pública a Associação
Agrícola de Santo Isidoro - "ACASI" e
dá outras proüdências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná aprovou e Eu, Valdir Bernardino
lv/.aÍlin 77o, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
{rt. 2" - Esta Lei entrará em ügor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em conúário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 03 de
março de 2003.
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ANTENOR CARLOS DA MOTTA
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Atl Sáo Paulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45) 235 1225 Far (0rq45) 235-1002 - CEP 85.485-000 - IYês Barras do Paraná - paraná
E-mail: camun3ba@ fi qnet.com.br
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a
Associação Agrícola de Santo Isidoro - 'ACASI", entidade beneficente, sem
fi ns lucrativos, registrada no CNPJ n.' 02.263 .0261000 1 -5 8.
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DE ASSOcTAçÁo AGRicoLA SANTO IZIDORO
NSTÂTUTO AI,TBRÂDO CONTORIIIE ATA OOI/2OOO B ARTIGO 37 CAPITULO X
c^pfn Lo r - DA DENOMTNAÇÁo, SEDEE Fono
#fl ,l*:'{Rffiiâtrutllu.#.:",ffi #-*r:;*i;#jet
f:§{o Úrrico * A Ássociação Agrlcola Âc^s[ rle Salto Isidoro , rór rçu,a uE raflro Isldoro, terá represenlada pela sigla
oBJE,,vos. caplrulo tt _ D,4 N^ruREzA, FINALIDADE, otcaNznçÂo r
ilifirir:,ô':"'":r:*:":.H:':ll'J*"*^H'r:,L:'"r,, de direi,o privar,o. senr nns
il:liXt:"',ffiil"fi :hgÍi':'üL:"'"",",J;JiJ#i1""""T:il[T"ii"'*n*:"in',,',*:
iüH*"iHi;'"Tr*:lil Íesre artigo sno considerados prodrrtores 
^'ais e
ativi<lade ,g-í;;i; - -wr,tr"rrrado8 no tliskito e legalmente àgirrrua"r oilr" associados
conlproverrl
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Ârtigo 30 - Á AssoüÁÇÁo 
- representar 
terá' derrk e ou[ros, os seguintes objetivos e finarirlar.res: seug rqeociados ,," ,r"r"r, .roírni"r"r.u. de carárer indivi<Juar e/ou coletivo, na discuseão dar orres[sqs 1srali"r, J" ã""r.,rr*"0ã" a* viras aringidas pela Usirra Ilidreléhiea de §"lro C*i* indirerarnente _ 6;orui-'- 
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- repre'entar, seus T1".ld* e,l negociagões, gerir e a,licar, conr o ntáxinro de
erlilicnç(ieo 
.tj.:l",^ oE recursos advindos d, ump."r"""o, áfijral com finalidade p.oarri"", i,Ji;"1ãrj'l,iã"t' para auiliar a conslnrcâo de
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- coordenar, *u.i. u 
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que sejarn tlestinadoe_ à ,,,tSSOCIr\çÀO, para :T,:lHllt#rTJ,'Jflffi r" a"' i eren"i'' ü*iü IJiJI i asâo pr«, íi ss i on "r.,r" p', 
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*r,**ril!lf;;i"tj: ;.H't* recursoB para implantacâo «re programas comunirúios rre
cultural dos arsociador; lção e exteneão nT al,'capaclreçâo profiseional, educaciona1 e
auxiliar na oblençâo do recursos tle Í.inanciamenlo de car'áler individual ou coierivo a assoõÀiÁõ'-'a'v.ru§, U
repasses, subvenções e rloações,
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desenvolvimento das ativi<ladee de og-opecuúria üe seue associados;
- incentivar a comercialização da prorruçâo agrrcola e comerciaie de seus associados;
- participar, com ouhoq ussociações de mesma nalureza, cte carnpanhas de preservaçf,o dos recureos naturais, de educaçflo ambienrar e «re protegao ão r*i" ".[[,n",
Parágafo Primeiro - Para a rearização <ros seus olrjetivoe a AssocrÂÇÁo <ree envorverá suas atividadee rle forma isolada ou em cooperação, arravés de contr"raçeo 
-ou ,,iü"-À** .r" converriarnento conr associuções congênàres ou-aÍins e com instituiç0", ao po.i"r-prtrti"o Gderal, estadual ou nrunicipa.l, benr corrro rle nalureza privada￾Parágrafo 
deverâo 
segrrn<lo - Âs alividades.de represenraçso doe associados pern ASSocr ÇÃo ser refcrendadar peloa a.sgociados enr Aeserirbléia Geret.
Ârtigo 4" - 
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I\SSOCIAÇÃO lerá tenrpo r.le «luração indetermirrado.
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CAPTII'LO IlI - DA ADMISSÃO, DIREMOS E DtrVE,RI]S I)OS
l$r, *.i:::.._j::"ditl" Iim«larnentnl aos produtores rurais carlasrrarern - se jrurro a
Jreasl e gue elehvsmenle, venham a ocupar denho dos prezoe com evenfuais menealidãdes ou solicitações que forem intinradoe. o núrnero a" núãr-, Âesociação é senr rimite. ficaró decidido em assembtéia ceral,.para avaliar e à;;,,sr"J;; ã;;;-;;;il.,'h"*,1" obrigalório para ingreesar p"reenclier carlastro u n"f,u p.ãfii" ,fe filiaçto.
Artigo 7" - cumprindo o parÉ8r* único tlo cqrirulo III, o Âetociado arlquire totloe os rlireitos, deveres e obrigações decorrentee treste rsinnrõ, -u 
.r"" duriburrções aesunidan peta Diretoria Executiva e aprovados enr Aesenrblóia Gereisl
Artigo 8" - só terâo direito a votar e n serem votados para quaisquer dos cargoe da AssoclAÇÀo os sócior que ertiverem en, ptuno toro Jr *ue direitoa e deveres esralutários.
Artigo 9" - somente serão neeitos eócios que não se enquadrarn na aituaçf,o qrrando for discrrtido pela Diretoria Execuliv*
Artigo l0e - Sâo direitoe dos associedos;
- tomar parre das Âssembréias Gerais, r.riscutindo e vota,do os aasulros que neras forent halados;
- apreeentar à Diretoria Executiva ou à Âsaembtéia Geral rnedidas tle inleresse da AssoctAÇÃO;
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- desliger-se ds 
^ssoc,nÇno , «resde quo esteja quites com seus cornprorrrissos nssumidoe individualmente ou pera Àssocr.AÇho em seu nonle, aprovados em Assernbréia Geral.
- oarticioar e usutruir dos Dro.rãmas e oroietos oue forem irnolanta<los. resueitando￾o
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8e os cnténos delinitlos peleDlretoliB lixecutivs Íelêrendarlo em Assenrbléin Geral.
ArtiSo ll'- São deveres dos aesociados:
- participar com a ASSocIÁçÀo de todas ae operaçõe' que conetituarn seus
objetivos econ0micos e sociais,
comparecer às essentbléias convocadas pele ÂSSOCIAÇÃO, participa,do de
todas Es operaçües que constituarn seus olrjetivoe econômicos e eociais;
- desernpenlrar com dedicaçfio o cargo para o qunl for eleito;
^ssocrÂÇÃo
cunprtr eorn seus conrpromiasos individuais assuÍnitlos perante à
Artigo 12" - os direitos adquiridos e as obrigaçÜer aseumidas perante â ASSoctAÇÀo ou
pela Ârsociaçâo em seu nome, referondados ern Assembléia Geral, no caeo de falecimento do
associado titular, sÍIo lraneferitlos nos Bcus legltinros herdeiros.
CAPiTULO w - DA DESFILI ÇÃO, EXCLUSÃO E IMpEDrMEi.n.os
Ârtigo 13" - Â desliliação <le arsociado, a eeu pedirlo, dá-ee desde que o mesmo remrncie de
eeue direilos eo Projeto e eeteja quitee com seua conrpromiesos 
"ssuniidoe 
individualnrente, ou
pela ASSOCIÂÇÃO em seu nome.
!*ágtrfo Único - No período «te co-gesrâo correspondenlo, no mÍnimo a 2 (dois) anos irmto ao
Projeto de Reeshuluraçfio do comércio e da Âglicuhura do Dighito de sanio Isidôro neo
poderão ser excluídos de sócios.
Artigo l4' - Nos casos de tleeÍiliação ou exclusílo não cúerá ao associado reclarnação so$re
eventuais direitog de participaç[o eln reeultados linanceiros relativos n colaboraçüo ou
pagamentoa feitos em favos da AssoclAÇÂo após a sua aalda do projeto de Reaesentaruento.
Parágrato Úuico - Ao desposaa de sa&la do Projeto por motivo <.le desliliaçâo ou exclusão sáo
de exclusáo süo de exclusiva responlobilidade do rssociado retironte, que deverá deixar a fu-ea
do Projeto no prazo móximo de 30 (trinta) diaa da dala da decisão.
Artigo 15" - A assenrtrléia Geral, por decisâo tle peto menos 2/J de seus filiados, porlerá
excluir o associado que n6o cumprir aa noirnas, disporiçôes e objetivos da 
bem como descumprir normas do Regimento Interno, ou ainda, nâo zelar ntlequarlanrente ^ssoclÂÇÃo, pelo
born nome e patrimônio da entidade; que agir de máfé e Íirlta de lisurano brúo ile interesses da
entidade e seus filisdos. ou ainda, por motivosjutgados relevantee, assegurando-se, totlavi4 o
direito de defesa perante a Asaembléia Geral.
o igo 16" - somente serâo toleradaf remureragôes de húalho rle aseociado e/ou de seus
U AIII iliaree enr favor da ASSOCI ÇÀO, por prévia decisão tomada enr Aseernbléia e desde rlue lU
o trnbalho sejà desenvolvido em alividade comuritúrin e sent vÍnculo empregnlÍci
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l$ CAPITULo v - DoS ÓIl.cÃos DE DIRECÂO
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Artigo 17" - 
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ASSOCIAÇÃO terá corno Órgãoe de f)ireção da sua estruturn arhninistrativa a
Aseembléia Geral, n Direloria Execuliva, e o Conselho Fiscol.
Perágrafo Único - A AssocrAÇ^o terá também no mrnimo por 2 (dois) uros
correspondentes ao perlodo inicia.lnrente estúelocido para co-gestão, senrlo a Diretoria
Executive a qrre_ participara jrmlurrente conr o conselho Fiscal e <lócidira ae negociaçôes que
por venftra paíicipar.
Artigo 18" - Â Aeoembléia Gelal é o órgão rnáximo de decisão da ASSocIÂÇÂo, conr
poderes para formar um Conselho ikecutivõ pore negocieções rliretas e uxclusiras jiurlo 
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COPEL, confonne estabelecido no Àiigo J".
lorg*o Único - A Âreembléia é convocarla por editat, com antece«lência <le l0(tlez) <lias da
dala de sua realização eendo que oo edilais de convocaçáo deverão ser afixadàs elrr locais vieÍveis da8 dependências maig comurnenle Íieqoentadas pelos aosociadoe, colnuricarlos por
avisoe circulmes aog ãsgociadoe e/ou orrtrog meiôs (le comunicaçüo, corno jornal e rárlio.
Artigo l9e - É de competência da Assenrbléia tleliberar, enbe outros assuntos, sobre a
diesolução voluntária da Ássog ÇÃo e nomeaçf,o do liquidante, sendo neceseárioÁ os votos
de 2/3 (dois terçoe) doe arsociedos preeentes pare tornar vólidas as tleiiberaçõee de qre trala
este artigo.
Aíigo 20" - No caso de dissolução volrrntária <ta ASSocIÂÇÁo, obetlecidos os termos
estalrelecidoe no Artigo 19" e nf,o havendo débito ou pendência de espécie alguma tanto
individual como coletivas e de eeus associadoe assumidrs pela AssoclAf,Ão um ãeu nome 
referendarlas em Aesembléia Ceral para eete " Íim especiÍicanrente convocarlq aplicantlo-se os
preceitos legais vigentes.
Parágrsfo Único - Bn cuoo de haver «lébitos ou pendêncius intlividuais ou coletivas por
ocarião de dissoluçâo voluntárin as benfeitorias e lotes reverterão à COPEL.
Artigo 21" - A ASsocIAÇÂo é constituÍda por uma DiretoriaExecutiva composta por 6 (seis)
membroe, todos associador, eleitos parã um mandalo de 2 (dois) ano8, para os cargos «le
Preairlente, vice-Presidente, secretário, vice-secretário, Teeoureiro e vice-Tesoureiro."
Atligo 22! - Compele à Diretoria Executiva:
- tlelinir ahibuiçõee dos Direlores e estabelecer nonnas l,Íra o fiurcionarnerrlo {a ASS()C[AÇÃO;
- rlelerminar taxar deetinadas a cobrir ar despesas dos serviços prestados pela
ASSOCT ÇÁO;
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- evaliar e providenciar o montente doe recurgoe financeiroe e das necessidades
para o alendimento dao operagôea e aerviços;
- eetimer a rontabilidade das operações e eerviços, bem corno sua viabili<latle;
- Iixar as deepesar de ulrninistraçâo em orçamento anual que indiqrre a fonte dos
recuros lrnra gua coberturq,
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- indicar o Danco ou og Bancos nos quais devem ser Gitos os depósitos de dinheiro
disponlvel e fixar o limite máximo çe pode ser mantido em caixa, à vistq,
- eetúelecer oE normas de conlrole de oporações e serviços, verificsndo a situaçâo
econ0mico-Íinanceira da ASSOCIAÇÃO e o deeenvolvimento dos operações e alividartes enr
geral, ahavéB de <lemonetralivos especílicos;
- deliberar sobre a adnriosão, desÍiliução ou excluaão de aseociados;
- r.leliberar gobre a convocnçfio de Âssembléias Gernis;
- encuniúar, a quern indicarlo, os Planos de Trabalho, Relatórios Dalanço
Ânual das atividades da ÂSSOCI Çr\O;
- adquirir bene irnôveis com a prévia e expressa autorização da Âssenrtrléia
Geral;
- alienar ou onerar bens irnóveis de sua tota.l propriedade, desde que com prévia e expresss.
artorização da Âssenüléia Gersl.
Ârtigo 23o - Âo Presidente cornpete
- super-yiBionar as stividades da ASSOCTAÇÃO,
jrmtarnente com o Teaoureiro, aúnitir funcionários;
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- convocar e presidir reuniôes, apresenter relalórios de gestâo, bolsnço e balalceles,
demonebalivo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes de insuficiência rlas
conkibuiçüeE para cobertura das despesns «la ASSOCLAÇÃO e o Parecer do Conselho Fiscal;
- apresentar o l'loro furual rle alividadee da ÁSSOCIAÇÂO e o respectivo
Orçamento tle l{eceila e Despeerq
- rôpresentaÍ aliva e paasivarrrente a ASSOCIÂÇÀO, ern julzo ou fora tlele;
- proferir o voto de desernpale.
Artigo 24' - Ao Vice Presidenle compele Bssessorar e assistir pennanentemente ao lrabalho do
Direlor Presidente e substihí-lo em caso de licenç4 impediurento. destihriçfto. rentmcin ou
vacância rlo car8o, sssegurondo-lhe, nertee caso8, aa mesmas Blribuiçôes do Presitlenle;
Artigo 25" - Ao Socretario cúe, enhe oulrar, or ahibuições de eecretnriar e levar as Âtag das
reuriões da Diretoria Executiva e das Aesembléiea, reaponsatrilizando-se pelos livros,
documentos e arquivos, reGrentes àe suar atribuições e Bubetiluir o Vice-Presidente nos seus
eventunis impedimentoe.
Ârtigo 26" - Ao Teroureiro Compete:
- providenciar recursos e oe nreios necessários ao fiucionunento da ÂSSOChÇÂO ;
- sssinor conhalos, em coqiunto com o Presidente, bern corno denrais docunentos
eonstitutivos de obrigaçõea da ÂSSOCLAÇÂO, abrir e movimentâr contas bancárias e
aplicações fi nanceirâs ds ASSOChÇÃo;
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- Eubstituir o Vice-secretario nos seus eventuais impedimentos por prazo não euperior a noventa (90) diar;
Ártigo 27" - Âo Vice-secretario e Vice-Tesoursiro cúo subetituir or oeuo respeclivoe litularea
nos evenluaie impedimentos deoles por prazo nf,o ruperior e 90 (noventa) dirr.
Ârtigo 28". - Â.adminierraçf,o «ra ÂssochÇÂo é liocariz.adq assrdue e minuciosar.e,re, por
urn Conselho Fiscal eleito em Aseernlrléia
Artigo 29'- Compele ao Conselho Fiscnl:
- desenvolver assrdua Iiscorização sobre as operações, atividades e eerviçoe da ASSoCIAÇÂo;
- conferir o saldo de numerário existente em cnixa, verificundo lanr'énr se o meamo egtá deulro dos limites estipularlos pela Diretoriq
- verificm se os ext alos dc contas bancôrias co*ferenl cor, n escrihraçfio contábil rla ASSOCLAÇÃO;
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- verilicar se as operaçltes realizadas o os serviçoB .prestados correrpondern,
qualidnde e vnlor, à previsões Gites e ns conveniênciae econômico-finurceiras dá Âo;
- inteirar-ee o recebimento dos crédiros é feito com regularidade e se os conrpromieeos rociaie são alendidos conr pontuali«la<te;
- dar corúecinreÍto_ expresso à Diretoria e, quando necessário, à
Assembléia' das conclueões de eeus halralhos, apontando a esto.s as irregularida4e verilicadaa;
- estudar os Balurcetes s outros demonstralivos e o Balanço Geral, enritindo Pareceres gobre ester para e Âesernbléia Geral;
- convocar. Assernbléia quando ocorrem trrolivos grsves e rrgenles,
comunicardo-os, se necessário, aoe órgâos competàntes.
CÂPITTII,O VI - DO CAPMAL, ANUIDADES E PATRIME)NIO
Ârtigo_ 30" - o capitol e anuidede a serem pagas à Assocr ÇÀo serão «reli.idos enr Assembléia Geral convocarla para lel finr.
a$g! Jt" - o pahimônio da ASSochÇÁo é constituÍdo peros bens nróveis e imóveis
adquiridos pela ASSocIÂÇÁo ou que eejun a ela revertidoa por força <le ,.touçour, 
e/ou oulras "ont "to. formas de compromioeos fomralizedoe.
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será secrera para carra um dos ,ois.organiemos e serâo proclrunadas amern.re,r*, ur ioil"i"', rros essociadoa vorurtes
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capl.rwo x - DÂ REFoRMÁ Do EsrATt ro
Arligo 3,"- o presenre Estaluro- porrelá aer refonnado no rodo ou em portes, ,evendo ar f"'rUX :il"#,t#*,':il ::':-1:!:r ; P;;iil'il' I " me rade mai e,. d o. 
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Assembléia Geral. mpromrssos individuais assunidos p".",t" 
" ÀisócÃfrfo 
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capirwo )ü _ DAs Dlsposrçôrs GERÁrs
Adigo 38e - os associador respondom inlegrarmente peras 
.obrigações conrraltras pera ff:"ffiiâlâ:.e peto consethoBí""rii"r, i;r#il':"* r"smas renrrarn gitto referen<tadas ern
filii:.1Tr*n";o'ao a ai§ocraçÃo e eeu conselho Exesurivo presrar avar ou garanria de
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Artigo 
de fiurdaçâo, 
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ereiçâo 
pre,ênte 
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Estâtuto. 
Diràr-i" 
aprovarlo em Áseenrbréia Geral, benr como as respectivns etas rr""rirrq'àJô"rr"'"rrJr]r""r, serão registrartos no carrório *r*""ffi:: * HI*: e Docurnentos ,f" p"rnrr" i*r.ii"""" a. ,,,^ respecriva comgrca eler,o legais. ra que 8e lizerem necessárias pnra que se produza os elôitoe
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SECRETANIA DÂ RECEITÂ FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NAGIONAL DA PESSOA JUR|DICA - CNPJ
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CADASÍRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
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ASSOCIACAO AGRICOLA DE SANÍO ISIDORO
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co-MPlÊiúÉNÍõ (apio, sãiã. ãndar)
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S/N
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85'185-O00
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CPF
Esle documênlo só fará prova de lnscrlção da pessoa juÍldice no CNpJ, quândo âcompanhãdo do regpecllvo Alo Conslltulivo oú Alteredor ráglslrado no óroâo.comoetente.
o cartão CNpJ será Íemelido à pessoa Jurtdica pela Secrelaria da Rece'ita Fedeial.
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- - ':. IiS'IADO DO PAI2.,INA
*PARBCER DA COMISSÃO np JUSTIÇA E RBDAÇÃO.
No PROJETO DB LEI N." ozlzoo3 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Cornissão de ..JUSTIÇA B, neOaçÃO", composta pelos vereadores: JoÃo ARI DA sILvA, NELSoN nAULI e \üALDiR ANTôNIO
TODESCATTO, reuniram-se em data de O) de Al.ru de Zm3 DaÍa
estudar o PROJETO DE LEI N." ozlzoor do Legislativo Municipal e dar o
PARECER.
Após minucioso estudo do referido projeto, analisado nos diversos
aspectos de competência desta Comissão, chegamos à conclusão que, o referido
PROJETO DE LEI merece , por parte desta Comissão, sua
Ii O PARECER
O) de Âa
das Colnissões
de'Zoa3
Sala
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da Cânara Municipal, aos
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Membro
Av São ['aulí]-Cx Postal 4'l - Fone:(45) 235-1225 Fone-Fax 2351002- CEP 85.485-000 - Três Barras do Par;irr,, . [,r
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