materia nº 5/2003

$tff- fioU*urs frtunícÍpat Dr (trrôg Thauusüo {puranú '\ffi f ESTAD. Do 
qrr,,,.: 'AFTANA
CAPITAL Do FEUÁo
SUMULA: Auto1,za o Executivo Municipal a adquiú
noülhas, acrescenta prágrafos ao atigo 9'
daLet 06712Q01, e dá outras proüdências.
A Câmara Mrmicipal de Três Barras do Paraná aprovou
e Eu, Valdir B emardino Martinazzo, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art 1' - Fica autorizado o Executivo Municipal a
adquiú 200 (duzentas) ncvilhas de 12 (doze) a 30 (trinta) meses de idade, para
nos termos das Leis n" 06712001 e 11612002 doálas com encargos aos
beneficiiirios.
AÍt.2" - Acrescenta-se ao artigo 9" da IÉi Mrmicipal n"
06712001, os seguintes pmágrafos:
"Parágrafo Primeiro: Para aquisição de noülhas, será formada uma
Comissão Especial de Licitação, assim composta:
-02 (dois) representantes do Conselho Municipal de
Desenvolümento Rural - COMRTIRAL, indicados em
assembleia do referido Conselho;
-02 (dois) representantes do Legislativo Municipal, indicados
pelo Presidente da Cârnara Municipal;
-02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo: O Executivo deverá enüar oficio ao Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMRURAL e ao
Presidente da Câmara Mrmicipal, para que no pÍazo de 15 (quinze) dias,
indiquem os seus repÍesentantes, para compor a Comissão Especial de
Licitação, preüsta no parágrafo anterior.
Áv. São Paulo - Cai:ra Postal 41 - Fone: (45) 235 1225 Far (0«45) 235-1002 - CEp 85.4g5-0fi) - Iyês Barras do paraná _ paraná
E-maiL camun3ba@fi qnet.com.br
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PROJETO DE LEr N." @ZOOS
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CAPITAL DO FEIJÃO
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ESTADO DO PARANA
Parágrafo terceiro: Recebidas as indicações preüstas no Parágrafo
S"grãat, o Prefeito nomearâa Comissâo Especial deLicitação' atraves de
Aú. 3o - Esta Lei entará em ügor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário'
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Av São Faulo - Caixa Postal 4l - Fone: (45) 235 1225 lax (üm45) 235-1002 - CEP 85.485-000 - TYês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: eamun3ba@fi qnet.com.br
Portaria."
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras
doParanÍa aos 22 de abnl de 2003-
da
Vereador
CAilLARA IVIUNICIPAL DE TRÉs nann AS Do panani.i
l:S I rll)O i X) /r1l1,1N,,1
*rARECEn DA coMlssÂo DE JUSTrÇa o nnuaçÃo,
No PRoJE'ro DE LItr N." t)Çlzocs DO LtrGISLATIVO MUNICIPAI,
A Cornissão de "JUS'IIÇA n nUOaçÃOr', colnposta pelos vereadores: .loÃo ARt DA sILvA, NBLSON I,AULI e wALDIR anrôNto
TODESCATTO, reunirarn-se eur <Iata de Z! de 45àt de_Zd! para
estudar o PROJETO DB LliI N.'
PAIIBCEIT.
do Legislativo Municipal e dar o
Após rni,ucioso estudo do referido projcto, analisado nos diversos
aspectos de cornpetência desta cornissão, chegamos â conclusão que, o referido
PROJETO DE LEI merece, por parte desta Conrissão, sua
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Av qão r)lrt() cv po,:tat ,t I Forre:{45) 23s-122s Fone-Fax 23i/002, CEp gs.485,000 Trtjs Ílarras tto li, rr
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CAIVIARA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PAITANA
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*I'ARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS B ORÇAMENTOS'
NO PROJETO DE LEI N.' DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Comissão de'FINANÇAS E ORÇAMENTOS" , composta pelos
vereadores: NELSON PAULI AILTON CONRADI e pAULO ROSSI, reuniram- )
se em data de Zí de Za,?L ae m3 ara estudar o PROJETO DE LE[N." 0q 2a3 do I-,egislativo Municipal e dar o pARECER.
Após minucioso estudo do referido Projeto, analisado nos diversos aspectos de competência desta Cornissão chegamos à conclusão que, o referido PITOJETO DIi LBI rnerece, por parte desta Cornissão, sua
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CAIVTNIA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARÁIVA J.r
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"pARECER DA coMrssÃo uc corrlÉnclo INDUSTRIA E
AcRopECuÁnln"
No PRoJElo DE LEr N." )ÇJzas DO LEGISLA'I'IVO MUNICIPAI￾A Corrrissão dC ..COMEITCIO INDUS'IITIA E AGROPECUÁRIÂ",
cornposta pelos vereadores: JOSE, VAL'I'ER DA ROSA ALCIDES NATAL I}RANDINI e NELSON PAULI, reunlrarn-se em data de Z{ de 42<rt- de zoe para estudar o pROJf,TO DE LEI N.o
o Zegdo Legislativo Municipal e dar o pARECER.
Após minucioso estudo do referi«Io projeto, analisado nos diversos
aspectos de competência desta Cornissâo, chegamos à conclusão que, o re o
PROJETO DE LEI merece, por parte desta Comissão, sua
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