materia nº 2517/2023

ESTADO DO PARANÁ
Rleefeitura Municipal de Crê Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
PROJETO DE LEI Nº 2517/2023
Data 14/08/2023
protocolo Nº came
pata emissáoJu ,
Hora: 157 SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Respons vel: Les Municipal a transportar pessoas para um encontro
Câmara M. Tr s Barras religioso até a cidade de Cascavel, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
transportar pessoas ligadas a Igreja do Evangelho Quadrangular, inscrita no
CNPJ sob o nº 62.955.505/31 19-10, com sede na João B. Pacheco nº 195, na
cidade de Três Barras do Paraná, até a cidade de Cascavel para participar de
um encontro religioso.
8 1º A saída está prevista para dia 16 de setembro de 2023, com retorno
previsto para o mesmo dia.
8 2º A coordenação e seleção das pessoas fica a cargo da Diretoria da
Igreja do Evangelho Quadrangular.
Art. 2º. O transporte será feito por 01 (um) veículo da frota própria, ou
terceirizado.
Art. 3º. As despesas da viagem, combustíveis, manutenção do veículo,
as despesas do motorista, ou O pagamento de frete, correrão por conta do
Município, sendo que as despesas pessoais dos participantes da viagem serão
bancadas pelos próprios.
Art. 4º. As despesas de responsabilidade do Município serão suportadas
com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente nas seguintes
dotações:
03.01.041220032.006000 Manutenção do Departamento de Administração,
Recursos Humanos, Planejamento, Licitação e Compras.
3.190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.
3.390.14 Diárias Pessoal Civil
3.390.30 Material de Consumo
3 390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
4
s Barras do Paraná - PR
Av. Brasil,
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leofeitura Municipal do Três Barras do Paraná
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras do Paraná, 14 de agosto de
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
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rotoitura Municipal de Qrês Barcas do Paraná
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 2517/2023
Visa o presente Projeto de Lei obter autorização para transportar
pessoas para um encontro religioso até a cidade de Cascavel.
As pessoas a serem transportadas são da Igreja do Evangelho
Quadrangular.
Como é de conhecimento dos senhores vereadores e vereadoras
os fiéis da igreja, e mesmo ela, não dispões de recursos para fazer frente a
este tipo de despesa.
Por outro lado, este tipo de encontro traz conhecimento, em
especial o espiritual, o que, por conseguinte, melhora a vida das pessoas.
Diante do exposto, esperamos que este Projeto de Lei, seja
aprovado em sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Três Barras do Paraná, 14 de agosto de
2023.
GERSO(FRÂNCISCAGUSSO
Prefeito Municipal
14/08/2023, 09:25 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ineo Dao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Di ioot
62.955.505/3119-10 09/12/1991
frita CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZACAO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO B. PACHECO 195 | IGREJA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.490-000 VILA NOVA TRES BARRAS sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOOFICIALOQUADRANGULAR.COM.BR (11) 3226-3131
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pre
SITUAÇÃO CADASTRAL . DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/10/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/08/2023 às 09:25:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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teto ESTADO DO PARANÁ
SD DA Wrefoitura Municipal do Três Barras do Paraná
“CAPITAL DO FEIJÃO
Of. nº 353/2023 Três Barras do Paraná - PR, em 14 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Antenor Carlos da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Tem o presente a finalidade de encaminhar para que
seja analisado e votado o Projeto de Lei nº 2517/2023, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a transportar pessoas para um encontro religioso
até a cidade de Cascavel.
Colocamo-nos ao inteiro dispor deste Poder para
quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário, para a perfeita análise do
aludido Projeto de Lei.
Limitado ao exposto, aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração.
cjôsamente
At
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal
«ecempo JU [5/2 02h)
ntônio A. Ligchuigchy Jr
amara M. Três Barr Ep
do Paraná - PR
Av.