materia nº 15/2003

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PROJETO DE LEI N.'15/2003.
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SÚUUI..I : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipat a criar ponto de motetáxi, em Três Barras
do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná,Estado do Paraná, apro￾vou e Eu, Valdir B. Martinazzo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1." - Fica autorizado por esta Lei, o Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal , a criar um ponto de moto-táxi, em frente à MOTO
BIKE, na Avenida Brasil, em Três Barras do Paraná.
Art. 2.o- A regulamentação do uso do referido ponto fica a
critério do Executivo Municipal, que estabelecerá as normas para o seu
funcionamento.
Art. 3."- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação'
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 de Dezembro
de 2003.
NTôxro orz,lN
Vereador
JO DA SILVA
Vereador
Au Silo Paulo - Cain Postal 41 - Fone: (4» 2351225 Fax (0x45) 235-1002 - CEP 85.485-000 - llês Barras do Paraná - Paraná
E-mail: camun3ba@fiqnelcom.br
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