materia nº 6/2002

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lffir CAMARA MUNICIPAL DE TRES BÁRRAS DO PARANA
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APROVADO EM SESSÀO
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SUMULA: Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães
Primavera e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Valdir Rernardino Martinazzo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art lo - Fica declarada de utilidade pública o'"Clube de Mães
Primavera" da Localidade de Igreja Amarel4 Três Barras do Paraná, com estatuto
próprio e Registro no CNPJ n.'05.036.12ói0001-30, data da emissâo 02101i2002.
^rt.2o 
- Esta lei entrará em ügor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Três Barras do
Paraná, aos 16 de maio de 2002.
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PROJETO DE LEI N.' 0612002
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O ARI DA SILVA
Vereador
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Av São paulo -Cx. Postal 41 - Fone:(45) 235-'1225 Fone-Fax 235 1002- CEP 85.485-000 - Três Barras do Paraná - Pr
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NúMERo DE tNScRlÇÂo No cNpJ
05.036.126/0001-30
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. CNPJ
coMpRovANTE PROVTSOR|O DE tNSCR|ÇÃO
vÁLrDo ArÉ
12tO712002
cóDrco DE ACEsso
33.47.06.59.38 - 00.002.314.510.91 7
IDENTIFICA AO
NOME EMPRESARIAL (Íirma. razâo sociatou c,ênominação cômeíciat)
CLUBE OE MAES PRIMAVERA
AUALIFICA Âo
coorco E DESCRTÇÀo oA ATtvloADE EcoNôMtcA pRtNClpAt
91.99-5/00 - Outras atividades associativas,ne
LOGRADOURO (Íua,avenida.estradá.êtc)
LINHA IGREJA AMARELA
N UMERO
SN
OMPLEMENTO (apto.sala,ândar)
NA RURAL
BAIRRO/DISÍRITO
ZONA RURAL
CEP
85485-000
UNICIPIO
ES BARRAS OO PARANA PR
TELEFONE/CONÍATO
(045) 235-1360
ENDERE o
Estê documento somenle fará pÍova de inscrição da pessoa iuridica no CNpJ quando acompanhado do Íespectivo ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. o clrtão CNPJ será ràm"tio.J p"rroa juridace pela secretãria
da Recêita Federal.
Emitido para os efeÍtos do art,56 da lnstrução Normativa SRF n" 2, de 2 de janeiro de 2OOí.
Emitido às 0g:30, horário de Brasília, do dia i4l05/2002, via lnternet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
UNIDÂDE CADÂSÍRADORA
0910300 - cASCAVEL
Apíovedo pele IN/SRF n. 35/2001
t4/05/2002
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http://rvww. receita. fazenda.gov.brlPessoaJuridica/cnpi/fcp.ilcomprovante.asp
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ESTATT-ITO I)O CI-trtlI DE l\1,\l:S l)tli\t..\\'t]t{.\
CÀPITULO I
DA DENONI IN,\CAO. SEDE . DURACÃO.
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Art. l" - o cLUllE DII MÀES PRlI\IAVERA. da localida«lc lgreja .\nrarcla , rrrrrnicipio dc
Três Barras do Paraná, Esrado do l>araná, é unra cntida<Je dc Direito pri'ado. ric Naiureza
promocional e assistêuc,ial, senr lins lucralivos, conr foro na comarca de ('atanduvas,
Estado do Paraná
An- 2" - A Associação terá por finalidade:
I -A integração social das mulheres.
ll- Melhorar as condições de vida das nrulhcres da localidarle, da
Amarela e da conrunidade enr geral.
IIl-Realizar canrpanhas, evcntos, promoÇôcs cnt beneficio do Clrrhc.
lgreja
Art 3'- Para a consecução de suas firralidades. o clube dc i\íâcs prinravera, tlescnvolr.erà
planos, programas e projetos, visando a:
Estabelecer uma filosofia de ação quc atue junro às Íàmírias, buscarrrro dar-rhes
condições de.
a) Integrar-se socialnrentc.
b) Conscientizar-se de sua dignidade huntana. c) Promover-se conlo ser humano l- Atuar nessas famílias para quc cxerçam em sua plcnitudc total Il- Promover atividade educacionais e artesanais
lll- Prestar assistência às nrulheres atendendo para os seguinres pontos: a) Constituir a integração que possibilitam a coririrência das ntulheres b) Prestar cursos as mullreres.
I- Apoiar atividades de entidades locais que tenr finalidades afins. Il- Promover a conscientização e participação da conruni<lade na sua resptrnsabilidade peranÍe as mulheres e as familias.
Art. 4'- A duração do Clube de Mães será por tempo indeterminarlo
CAPITULO II
DOS ORGÃOS E SUA CONÍPETENCIA
Art. 5" - O Clube de Mães constituir-se-á dos seguintes órgãos
I -Assembleia geral
II- Diretoria.
Ill- Conselho fiscal
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Parágrafo Único
Fiscal, rcceberá
encargos.
- Nenhunr nrelnbÍo da Asscnrblcia Geral, da Dircroria. otr rlo Conselho
vencimentos ou qualquer lipo dc renruncraçào pclo dc-senrptrrho de stras
CAPITTJLO III
DA ASStil\íBI-lltr\ GER,\l-
' IV- conhecer do reratório e dos baranços anuais deriberando sobre os mesnlos. V- aprovar o ingresso de novos membros da Assembiéia Geral, VI- Decidir sobre a alienação de bens imóveis;
VII- Discutir e deliberar sobre assuntos para os quais for convocada.
Art. 7"- Constituirão a Assembléia Geral as pessoas que:
I - Instituirem o clube de l\4ães, subscrevendo sua AT,,\ cre criação. e se conrpron.]etererlr a
nrante-la.
Il- Fizerem após sua instituição, doações ou se integrarem as suas arividades. III- se a associada tiver 3 faltas coniecutivas r".lurtu causa durante o ano, será afastada durante 6 (seis) meses do crube. para ingressar noru,,"nt" no crube deverá pagar unra taxa de R$ 5.00 ( cinco reais).
Art. 8o - A Assembléia Gerat reunir-se_á.
a)Ordinariamente;
? Conselho 
D".? ( dois) à 2 (dois) anos. no primeiro sábado do môs, para ereger sua Dircroria e Fiscal, e aprovar as contas áe suas gestões, c)An'u*"nt" será feito para aprovação ão Baranço do exercicio anterior e do prano
I I- Extraordinariamente, quando convocada a) Pelo Presidente da Diretoria
b) Pela maioria absoluta dos integrantes da Diretoria: c) Pela maioria absoluta dos intelrantes do ConJho piscal
d) Pôr I/3 (um terço) dos membros da Assembléia ôeral
Art ,o- os trabalhos da Assembréia Gerar serão diri-eidos pero presidente do conserho Deliberativo ou por seu substrtuto.
Art. ltr - A Assembleia geral deliberará:
l- Em primeira convocação' com a.nraioria da presença absoluta dc scus integrantcs.
I:I, r."s1r1tu convocação I (uma) hora após conr u ;;;;;rç" mínima de l/3 ( um terço) do Clube de Mães.
Art. 6" - A Assembléia Ceral éo
privativamente.
I -Eleger a Diretoria e o Consclho Fiscal
ll- Emendar ou rever o Estatuto.
III- Resolver sobre a extinção do Clubc.
CAPI'fULO IV
DA DIRETORIA
órgão soberano. de liberação, conrpetindo-lhes
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'i: il i, . i.
Art I l.- Da diretoria será composto por 7 (setc) mcntbros elctiYos eleitos pcla r\sscrllblóia
Geral a saber:
I - I'residente
tl- Vice- Presidente
tlt - Secretário Ceral
IV-Secretário Auxiliar
V-Tesoureiro
VI-Tesoureiro auxiliar
VII-Diretor de Patrimônio
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l.- Vagando um dos cargos da tliretoria. assuntirá intcdiatanrenle o Seu Substituto, a na l"
Assembléia Gcral será eleito o auxiliar do cargo'
2o-seocorrernoúltimosemestredomandato'avàgascrápreenchida.cutlttlatil.anlcnte.
por um dos mcnrbros da diretoria por cles escolhidos 
. . .
].-Seráde2(dois)anosonrandatodadiretoria,permitidaareeleiçãodequalqtrerdeseus
nrembros
Art. l2'- ComPete a direloria.
Aprovar o Regimento Interno do Clubc de Níães.
i-'ou, "u*prirento 
ao Plancjamento Anual Aprovado .pcla 
Assenrbléia Geral
II- Estabelecer Programas e piojctos que viabilizanl o plancjanlcnto Anual
lll- Examinar relatórios e balanços do Clube de lr'làes
IV- Propor emendas ou revisão do Estatuto'
V -Instituir serviços, órgão de trabalho e unidadcs assistcnciais. prcvistos no Planejamento
Anual.
VI- Opinar, quando convocada' sobre qualquer assunto relevante'
Art. I3" - Compcte do Presidente da tliretoria:
I- Representar o Clube de Mães em Jtlízo ou fora dele'
II- Convocar a Assenrbléia Geral e a diretoria'
ItI- Presidir as reuniõcs da Assembléia Geral e da diretoria'
IV- Supervisiorrar os trabalhos do Clube de Mães.
v- suúmeter a diretoria e ao conselho Fiscal Relatórios Financeiros e súnrulas de
Atividades.
M- Assinar convênios, acoÍdos ajustes, contratos ou documentos' equivalentes' aprovados
pela diretoria.
WI- Movimentar, juntamenre com o Tesoureiro Ceral' fundos e contas bancárias'
VIII-Recebersubvenção'auxiliosouquaisqucrrccursosdestinadosaostrabalhose
atividades do Clube de Mães.
IX-Compor Conselhos, contissões e grupos de trabalhos' designando-lhes os ntenlbros'
ouvido da diretoria.
X- Delegar competências' com aprovação da diretoria'
Art. 14. - conrpete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus inrpedintentos e
auxiliá-lo em suas atividades.
Art. 15" - Compete ao Secretário Geral:
t- RespoÀsabilizar-se pelo expediente das Secretaria'
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ll: Determinar tarefas para o bonr Íirncionamento III- Tomar conhecimento da corrcspondência À necessário. ebida, e dar-lhes o encanrinhalnerrto
IV. Redigir os documentos oficiais do Clube <le Mães.
Desempenhar atividades especiÍicas designadas p"lo Dir",or,, c por scu prcsidente
Art. l6o - Compete ao Secretario Auxiliar:
I_._Colaborar, quando solicitado. corn o Secretario Geral atribuições.
II- Substituir, em seus inrpedinrentos, o Secretario Geral
Art. I f - Compete ao Tesoureiro Geral l- Arrecadar os recursos financeir,rs do Clube de Màes II- Organizar e ílscalizar a contabilidade. III- Indicar a diretoria a aprovaçào do diretor da secretaria Executiva, o nonre do responsável pela contabilidade.
ly Assinar, conr o presidente, che<;ue o todos os demais docunrentos contábeis
Y: Providenciar o pagamento das <lespesas e contas VI- Responsabelizar-se pelo Livro Caixa V!! Controlar saldos, saqucs, dcpósitos bancário vlll- Apresentar, mensarmente a diretoria o Barancete cra receita e das despesas Ix- Apresenrar anualmenre. a direr.ria o balanço ur-t au Arr";i.;;;;;; posterior aprovação da Assembléia Geral.
AÍt. l8'- Compcte ao Tesoureiro Auxiljar: I- Desenvolver tarelas indicadas pelo Tesoureiro Geral II- Substituir o Tesoureiro Ceral cm seus intpedinrerrtos
no descnrpenho de suas
Art
III￾IV￾Art. 2Cl"- A diretoria reunir-se-á
l9o- Compete ao Diretor do patrimônio:
conservar' Manter, Fiscarizar e orientar possiveis trans[ornrações do patrirnônio
Manter atualizado o inventário rle todos os bens do Clube de Mães.
Ordinariamente, a cada I vez por nrescs. I- Extraordinariamente,quandoconvocado a) Por seu Presidente b) Pela maioria de seus membros. c) Pela maioria do conselho fiscal
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
AÍ 2lo - o conselho fiscar é o órgão c.ntrorador das finanças do crube de I'ràes
1".-O Conselho Fiscal será composto por (três) menrbros efetivos.
2o- seus membros efetivos serâo, ereitos de z enr z unor, f"t. Assembréia cerar.
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3o- Menrbros do Conselho Fiscal não l)oderão intc-qrarna diretoria "\t'' '
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Art. 22'- Compete ao Consclho Fiscal
l- Exarninar em qualqucr tenrpo. os Iii ros e papóis do clubc dc r\rãcs c de sua 
-fesouraria
II- Fiscalizar as atividades desenvolvitlas pela 'fesouraria.
III-Lavrar em livro próprio, parecer sobre as finanças do crube de l\4ães e subnrete-ro à
aprovação da Assembléia Geral.
lV-Fmitir parecer, quando consultado pela diretoria sobre nrateira pertinente às finanças do
clube. de_Mães e obrigatoriamcnte sobre despesas e receitas, cujo valor ultrapassar 20 (vinte) salários nrínimos.
{rt. 23o- Aos suplentes, compete substituir, quando convocados, os nrembros eletivos e
seus impedimentos.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÔES
Art.24"- São cargos eletivos do Clubc de Mães
Fiscal.
os nrembros da diretoria e do Conselho
AÍÍ.25o- A eleição para os membros da diretoria ocorrerá de 2 enr 2 anos.
1'-As chapas que concorrerão a diretoria serão constituídos por sete nrembros, der.endo ser indicado o respectivo cargo para a Assembléia
AÍ1.26"- A eleição dos menrbros do Conselho Fiscal realizar-se-á de 2 em 2 anos,
lo- As chapas concorrentes deverão conter o nome dos nrembros efeti'os e supre'tes.
2o- Aplicam-se para a eleição do consclho Fiscal as nlesnras normas da diretoria
CAPITULO VII
DO PATROI\4ONIO E DO REGIME FINANCEIRO
AÍt. ?7" - O Patrimônio do Clube de I\4àes será constituída por: l- Bens e Diretoria a ela doados. II- Bens adquiridos ou constituídos lll- Bens provenientes de renrlas patrimoniais.
III-. ?o1!9:r dos poderes públicos, da cornunidade e de instituiçôes enr seral Parágrafo Unico- O Clube de Mães primavera, poderá receber doa@Ã, com ou senr
encargos, inclusive para a constituição de fundos especiais.
AÍ' 28o - os bens e direitos do clube poderão ser utilizados para rearizar os objetos previsto no art.3" do Estatuto, perrniti<Ja a inversão de uns e de outros para a obterçãt de rendas destinadas ao mesmo fim
AÍt-29o - A Alienação de Imór,eis rrependerá de parecer f,avoráver da diretoria e
aprovação da Assembléia Geral.
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Parágralo Unico- O produto de vcnda de imôveis destinar-se-à a aquisição de o
rendãsos ou conveniente'
Art. 30"- Constituirão rendimentos do Clube de Màes 
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Ot provcnicntcs dc scus titulos da divida pública'
I l- O uiufruto a ela conlerida
III- As rendas de seu Patrimônio
in- As rendas em seu favor constituidas poÍ tercelÍos 
.
v- As contribuiçõet "' d;^õ;;i;;i1t nfgt-tr'" regularmentc que a ela se inscreverant
VI- As subvenções ou auxilio do poder público
vII- As demais doações' ;;'il;';;ursos a elas destinadas por pessoas fisicas' por
entidades de economia mista'
viit- ot uoto."s eventualmente recebidos; ' fX- As rendas por serviços prestados'
Art. 3l'- O exercicio ftnanceiro coirrcidirá pela diretoria
Art. 32" - Os resultados ao "*o"i"io 
serão lançados na conta do Patrimônio e nas contas de
Fundo Especiais- p"'titinaãã "i'tii-iã" "rl "tiu"io 
de proeramas e atividades do clube de
Mães.
AÍt.33"- Do relatório do Clube de Mães' constará a prestação de contas' compreendendo
esta o balanço e anexo necessàrio'
CAPITULO VIII
õn eüExoe E DA REusÃo Do ESTAruro
Art. 34." - O presente Estatuto poderá ser emendado ou revisto ntediante proposta da
àiretoria ou de l/3 da Assembléia Ceral'
CAPITULO IX
õÁ's'oispôrsçÕes cEnets E rRANSlroRlAS
Art. 35."- O Clube de Mães Primavera' não distribuiú rendas' Iucros' dividendos ou
ouaisouer outros tipos d" *;i;;i;t ao membros da Diretoria' sob qualquer fornra ou
üã;";;;icipantes da pessoa juridica ou a estranhos'
Art. 36"- Todos os rendimentos, auxílios' subvenções ou recursos' que receber o Clube de
Mães, serão aplicados i't"g';ú;;i; ;; turrut"nçao d" suas atividades e no atendimento
gratuito de suas finalidades'
Art. 37"- O Clube de Mães extinguir-se á- mediante o voto de 4/5 pelo menos da totalidade
Jàr *"rnui"t que constituem a Assembléia Geral'
Parágrafo Unico- Deliberada a extinção-' o patrimônio do Clube de l\{àes ' destinar-se-á a
outra Entidade ."* fin" l'"tiãt' "pt"""a" 
p"f t maioria da Assenrbleia Gcral'
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Art 3.80: A Assenrbléia gerar 
.que por 
aprovar o preserte Estatuto creÍ.lerá no processo erc ela determinado, a diretoriá e Conselho fir.ri - '--'-'
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Art 39 0 
- o Estatuto do crube de l\'Íães primavera. entrará cnr 'igor pela na data dc apror.açrio Assembléia Geral que instittrir a enridade.
Art 40o- são sócios Beneméritos os fundadores do crube de Mães prima'era da locaridade da Igreja Amarela.
Três Barras do Paraná, | 5 de Ir4ARÇO de 2002
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LURDES COLOMBO RECK
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CAMARA MUN. DE TRBS BARRAS DO PARANA
ESTADO OO PRRRNÁ
"PARECER D.,\ COMISSÃO OS JUSTIÇA E REDAÇÃO"
NO PROJETO DE LEI N.'06I DO LEGISLATIVO N{TINICIPAL
A Comissão de "FINANÇAS E ORÇAMENTOS", compostâ pelos
vereadores: Jostr \âLTER DA ROSA, AILTON CONRADI e allitixoR c.
DA MO'II'A- reuniram-se em.data de ?_o de Ír,.^.+i I de Znaz para estudar
o PRO.IETo DE LEI N." 06[ zooz do Legislatrvo Mr,mcrpat e aa, o pARECER.
do rcferido Projeto, analisado nos diversos
ssâo, chegarnos à conclusão que, o referido
Jo. parte desta Comissão. sua
Após lninucioso estudo
aspectos de cornpetência desta Comi
PROJETO DE LEI merece,
E O PARECER
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos Z-ô de l./.,.4\ § de@Z
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JOSE \/ALTER DA ROSA
Presidente
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Secretário -../ /-L ,á,'/turu'
ANTENOiI C. DA MOTTA
Membro
AV sÂo pAULo s/N FoNEFAX (045) 235 1225 cx. posrAL 41 cEp 85.485-ooo rRÊs BARRAS Do PARANA - pR
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cAPrrAL Do FEUÁo
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